8 projetos tributários e econômicos devem ser aprovados até dezembro

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, precisa aprovar oito projetos até o dia 23 de dezembro, que é quando o Congresso Nacional entra em recesso. Ao todo, as propostas podem contribuir com R$ 63 bilhões de receitas em 2024.

O Projeto de Lei (PL) 4.173/2023 que trata sobre a taxação das offshores e fundos exclusivos, por exemplo, deve acrescentar R$ 13 bilhões na receita. A Medida Provisória (MP) 1.185/2023 que altera as regras na subvenção para investimento no ICMS, 40 bilhões. Já o PL 3.626/2023 que aborda a taxação e regulamentação das apostas esportivas e o PL 798/202 de repatriação de recursos, R$ 5 bilhões cada.

Confira quais são os projetos que estão aguardando aprovação e os impactos para os brasileiros.

Offshores

O Projeto de Lei 4173/23 foi submetido pelo governo federal à Câmara dos Deputados, propondo modificações na maneira como os ativos financeiros no exterior pertencentes a indivíduos residentes no Brasil são tributados. Estes fundos são normalmente investidos por meio de empresas ou fundos localizados em jurisdições de baixa tributação, muitas vezes referidas como paraísos fiscais.

Conforme informações do governo, os ativos pertencentes a cidadãos brasileiros no exterior totalizam mais de R$ 1 trilhão. Atualmente, esses ativos têm uma tributação bastante reduzida, uma vez que os rendimentos e lucros são retidos no exterior por longos períodos e só são sujeitos a impostos quando são repatriados para o Brasil.

O projeto de lei foi encaminhado à Câmara com status de urgência constitucional e, de acordo com o Ministério da Fazenda, tem o potencial de gerar uma receita adicional de mais de R$ 20 bilhões durante o período entre 2024 e 2026.

Fundos exclusivos

Para os fundos exclusivos, o texto prevê uma cobrança de 15% a 20% sobre os rendimentos desses fundos, que deve acontecer duas vezes por ano, por meio do chamado “come-cotas” — modelo de tributação adotado na maioria das carteiras abertas existentes no mercado, com uma cobrança periódica semestral.

A taxação dos fundos exclusivos já havia sido anunciada pelo governo, como uma forma de compensar as perdas de arrecadação diante do aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda, aprovada pelo Congresso e também sancionada por Lula no dia 28 de agosto.

Subvenções de investimentos ICMS

Nas próximas semanas, o governo planeja apresentar um PL que abordará a tributação relacionada às subvenções para investimentos. Inicialmente, esse assunto foi tratado em uma Medida Provisória (MP) denominada MP 1185/23. No entanto, devido às dificuldades de negociação com o presidente da Câmara, Arthur Lira, e à forte resistência de alguns parlamentares em relação ao tema, foi decidido que o texto será enviado como um Projeto de Lei (PL) com status de urgência constitucional.

A intenção é que a MP permaneça em vigor, mas que o assunto seja discutido detalhadamente no projeto de lei, que provavelmente conterá modificações de mérito para abordar preocupações já apresentadas por parlamentares.

Uma das alterações que se espera no projeto é esclarecer que a medida não se aplicará aos incentivos federais nas regiões da Sudam e Sudene. Outra possível mudança, que ainda não está clara se será incluída no PL ou se será discutida posteriormente com o relator designado, diz respeito ao período de apuração do benefício fiscal.

E ainda, a Fazenda considera negociar outros pontos importantes, como a alíquota de 25% que referencia o crédito fiscal a ser concedido na nova legislação para subvencionar os investimentos.

Taxação de apostas esportivas

Desde o mês de julho, as empresas que operam apostas esportivas eletrônicas estão sujeitas a uma taxa de imposto de 18%. Ao mesmo tempo, os indivíduos que fazem apostas pagam um Imposto de Renda de 30% sobre quaisquer ganhos que excedam R$ 2.112.

Essa tributação foi estabelecida por meio de uma Medida Provisória (MP) e a regulamentação foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Agora, o projeto de lei segue para o Senado.

Repatriação de recursos

Outro projeto é o de repatriação de recursos. Durante uma reunião de líderes partidários realizada na manhã desta quinta-feira (22), discutiu-se a possibilidade de agilizar a análise do Projeto de Lei (PL) 798/2021. Esse projeto estende o prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) por 120 dias.

O Programa de Repatriação de Recursos foi inicialmente criado em 2016 e, após uma autorização para reabertura, funcionou até o ano seguinte, trazendo de volta ao Brasil cerca de R$ 175 bilhões em recursos. Esse programa permite a regularização de recursos, bens e valores de origem lícita que não tenham sido declarados corretamente às autoridades públicas brasileiras no prazo adequado.

A intenção é oferecer incentivos adicionais desta vez, de modo que o volume de recursos repatriados seja ainda maior do que em reaberturas de prazo anteriores.

Orçamento de 2024

A Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não resultarão diretamente em novas receitas, mas são essenciais para as contas públicas em 2024.

É um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público federal no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos. O Poder Executivo é o autor da proposta, e o Poder Legislativo precisa transformá-la em lei.

Diretrizes orçamentárias

A estimativa do governo é atingir R$ 168,5 bilhões em receitas extras em 2024 para zerar o déficit primário. O governo Lula, contudo, poderá apresentar um rombo de até R$ 28,6 bilhões no resultado primário em 2024 para cumprir a meta fiscal.

A Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI) calculou a margem de manobra possível no Orçamento do próximo ano em razão da nova regra fiscal. A estimativa está em um relatório da entidade sobre a evolução do quadro fiscal brasileiro.

Para o próximo ano, a LDO projeto que o PIB será de R$ 11,5 trilhões em termos nominais. O mecanismo que substitui o teto de gastos define um intervalo de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para o saldo primário anualmente.

Para 2024, o governo estabeleceu meta de deficit zero. O saldo primário é formado pela subtração de receitas contra despesas, sem contar com os gastos com juros da dívida.

Reforma tributária

Um dos principais objetivos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é o de aprovar a PEC 45/2019, que versa sobre a reforma tributária. O texto foi aprovado em 6 de julho na Câmara, mas está parado no Senado.

O relator do texto no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), já deu 3 datas para apresentar o parecer: 4 de outubro, 24 de outubro e, agora, o prazo final é 1º de novembro.

Diversas tentativas foram feitas para aprovar uma reforma em quase 40 anos, sem sucesso. A simplificação do sistema tributário também enfrenta resistência de vários segmentos, como serviços e agronegócio, que pedem tratamento diferenciado.

Estados e municípios, por sua vez, temem perder a autonomia na administração dos impostos com a criação do Conselho Federativo, uma das medidas propostas no texto.  É possível que o texto seja fatiado e os itens mais polêmicos fiquem para análise do Congresso no próximo ano, marcado pelas eleições municipais.

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