Decreto altera regras de corretagem de imóveis

Foi publicado nesta terça-feira, 9, o decreto 11.165/22, que altera a lei 6.530/78, e modifica a regulamentação da profissão de corretor de imóveis. O objetivo, segundo o governo, é fomentar a livre concorrência no setor de intermediação imobiliária e reduzir o Custo Brasil.

O ministério da Economia explica que o texto torna mais precisa a definição da atividade de intermediação imobiliária, esclarecendo que outras atividades, como publicidade ou marketing imobiliário e serviços auxiliares como atendimento ao público em geral não são atividades privativas da profissão de corretor. Fica mantida a intermediação imobiliária como atividade exclusiva do corretor de imóveis capacitado e devidamente inscrito no conselho profissional.

Além disso, a nova norma garante que as tabelas de preços de serviços de corretagem terão papel meramente referencial, não podendo ser empregadas como piso ou teto na definição dos valores a serem cobrados por corretores no desempenho de suas atribuições.

 

Decreto altera regras de corretagem de imóveis.(Imagem: Freepik)
Desburocratização

O texto também dispõe que o registro do contrato de associação dos corretores com imobiliárias, exigido pela lei 6.530/78, não é requisito essencial para a validade do contrato e para que surta efeitos jurídicos. A modificação é relevante sob a ótica da desburocratização e redução de custos de transação.

O decreto também facilita os trâmites para ingresso na profissão de corretor de imóveis. Agora, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição deverá expedir o registro em até 90 dias. Ultrapassado este prazo, o profissional poderá emitir seu registro provisório diretamente no sítio eletrônico do Conselho. A proposta incorpora, ainda, o princípio da retroatividade da norma mais benéfica ao acusado de sanção disciplinar.

Veja a íntegra:

DECRETO Nº 11.165, DE 9 DE AGOSTO DE 2022

Altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º ……………………………………………………………………………………………….

§ 1º Entende-se intermediação como o conjunto de ações que envolvam exclusivamente a mediação entre as partes interessadas na negociação do imóvel e que sejam essenciais à sua conclusão.

§ 2º Não compete exclusivamente aos corretores de imóveis a realização de atividades e serviços auxiliares, entre os quais:

I – publicidade oumarketingimobiliário;

II – atendimento ao público;

III – indicação de imóveis para intermediação; e

IV – publicação, hospedagem em sítio eletrônico ou divulgação na internet de imóveis à venda ou para locação.? (NR)

Art. 3º-A O registro do contrato de associação de que trata o § 2º do art. 6º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, não é requisito essencial para a validade do contrato e para que surta efeitos jurídicos.? (NR)

Art. 16. ……………………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………………………….

Parágrafo único. As tabelas de preços de serviços de corretagem de que trata o inciso VIII docaputnão estabelecerão limite máximo ou mínimo ou, ainda, qualquer meio impositivo ou que tenha por efeito restringir a livre negociação dos honorários pela corretagem prestada.? (NR)

Art. 33-A. O prazo para expedição do registro, provisório ou definitivo, pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição será de noventa dias, contado da data de apresentação da documentação obrigatória.

§ 1º Na ausência de manifestação do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição no prazo previsto nocapute mediante comprovação da omissão, o profissional poderá exercer a profissão até que ocorra a manifestação do referido Conselho.

§ 2º Na hipótese de o prazo de análise previsto nocaputser extrapolado, será emitido registro provisório.

§ 3º O registro provisório de que trata o § 2º conterá os elementos necessários para a responsabilização do profissional e será emitido por meio de certidão eletrônica, passível de emissão por qualquer interessado, diretamente no sítio eletrônico do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição. (NR)

Art. 2º As alterações decorrentes deste Decreto serão aplicadas aos processos disciplinares não exauridos ou pendentes de julgamento administrativo definitivo.

Parágrafo único. O disposto nocaputinclui a possibilidade de reconsideração nos termos do disposto no art. 43 do Decreto nº 81.871, de 1978.

Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 81.871, de 1978.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

 

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/371371/decreto-altera-regras-de-corretagem-de-imoveis

PGFN amplia benefício em transação tributária

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria 6.941, de 4 de agosto (DOU de 5 de agosto), estabeleceu que o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido) podem ser abatidos no pagamento do valor principal de dívida ativa, em uma transação tributária.

A novidade saiu apenas quatro dias depois de a PGFN publicar, no DOU de 1/8/2022, a Portaria 6757, de 29 de julho, que previa o abatimento somente da multa e juros, e não do valor principal.

De acordo com a nova portaria, foi revogado o inciso II do art. 36 da Portaria 6.757.

Além disso, o artigo 46 da Portaria 6.757, § 1º, passou a vigorar com a seguinte redação:

“Poderão propor ou receber proposta de transação individual simplificada os devedores cujo valor consolidado dos débitos inscritos em dívida ativa da União seja superior a R$ 1 milhão e inferior ao limite previsto no inciso I do caput deste artigo.”

 

Fonte: SindusCon

JUCESP vai eliminar documentos de aberturas, alterações e baixas de empresas

Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) anunciou que vai eliminar documentos que foram protocolados em algumas de suas unidades descentralizadas entre 1997 e 2021 e não foram retirados pelos proprietários.

Os documentos acumulados na JUCESP são referentes às aberturas, alterações, baixas e outros atos mercantis. Alguns destes já foram deferidos e registrados, ficando apenas a via do usuário a retirar. Já outros tiveram exigências apontadas e possuem as três vias disponíveis, entretanto, com o prazo vencido para correção das irregularidades.

Ao todo são cerca de 14.500 documentos, distribuídos entre os Escritórios Regionais de Bauru, Diadema, Franca, Guarulhos, Indaiatuba, Jales, Jundiaí, Limeira, Marília, Mogi das Cruzes, Mogi Guaçu, Osasco, Piracicaba, Ribeirão Preto, Santo André, Santos, São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Vicente, São Paulo (SESCON, ACSP, CIESP, SIMPI, SINDILOJAS) e Sorocaba, bem como Postos de Serviço em Barueri, Jundiaí, Guaratinguetá, Itapetininga, Jacareí, Jundiaí, Mogi das Cruzes, Pindamonhangaba, São João da Boa Vista, São Paulo (Associação dos Advogados de São Paulo, Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, Poupatempo Santo Amaro, Sindicato dos Contabilistas de São Paulo), São Roque e Taubaté.

Consulta documentos JUCESP

Para saber se a empresa possui documentos nesta situação, o usuário deve procurar na lista divulgada no Edital de Ciência de Eliminação de Documentos No 3/2002, disponível no link da JUCESP.

Para retirar os documentos, os responsáveis têm até o dia 26 de agosto para se encaminhar às unidades onde eles foram protocolados, conforme a lista publicada no Diário Oficial, munidos do protocolo original ou outro documento que qualifique e demonstre a legitimidade do usuário para a retirada.

 

Fonte: Portal Contábeis

Pequenos negócios geram renda de R$ 420 bilhões por ano

Os pequenos negócios geram renda em torno de R$ 420 bilhões por ano, o equivalente a cerca de um terço do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos) brasileiro. A estimativa consta do Atlas dos Pequenos Negócios, lançado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que ontem (5) completou 50 anos.

Segundo o levantamento inédito, os negócios de menor porte injetam R$ 35 bilhões por mês na economia brasileira. A pesquisa analisou a participação na economia de microempresas, pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEI).

De acordo com a publicação, os MEI geram R$ 11 bilhões todos os meses, o que significa R$ 140 bilhões por ano. As micro e pequenas empresas geram mensalmente R$ 23 bilhões, movimentando R$ 280 bilhões por ano.

Atualmente, os negócios de menor porte correspondem a 30% do PIB. Segundo o presidente do Sebrae, Carlos Melles, a participação poderá chegar a 40% do PIB, caso o país cresça 3% ao ano nos próximos anos. “Em países desenvolvidos, a participação dos pequenos negócios no PIB fica em torno de 40% a 50%. Se em 10 anos conseguirmos promover esse crescimento, toda a economia sai beneficiada, graças ao poder que as MPE [micro e pequenas empresas] têm de gerar renda e empregos”, avaliou.

A pesquisa constatou que, de 15,3 milhões de donos de pequenos negócios em atividade no Brasil, 11,5 milhões dependem exclusivamente da atividade empresarial para sobreviver. Em relação aos MEI, a proporção chega a 78%, o que equivale a cerca de 6,7 milhões de pessoas. Entre os donos de micro e pequenas empresas, 71% têm no negócio de pequeno porte a principal fonte de renda, o que representa cerca de 4,7 milhões de pessoas.

Crescimento

De 2012 a 2021, o número de trabalhadores por conta própria no Brasil cresceu 26%, passando de 20,5 milhões para 25,9 milhões. No mesmo período, o número de formalizações entre os MEI passou de 2,6 milhões para 11,3 milhões, alta de 323%. Isso significa crescimento mais de 12 vezes maior entre os microempreendedores individuais, comparado com os donos de negócios que não se formalizaram.

Segundo a pesquisa do Sebrae, 28% dos MEI atuavam fora do mercado formal ao adotar o regime especial de pagamento de imposto. Desse total, 13% tinham como ocupação principal o empreendedorismo informal e 15% atuavam como empregados sem carteira assinada. A proporção de informais vem caindo ao longo do tempo. Cerca de 2,5 milhões de pessoas foram retiradas da informalidade (28% de 8,7 milhões de microempreendedores individuais em atividade), por causa do registro do MEI.

Em relação às micro e pequenas empresas, 13% dos empreendedores eram informais antes da abertura do negócio. Desse total, 6% exerciam a atividade como empreendedores informais e 7% eram empregados sem carteira assinada.

Regiões e estados

O Atlas dos Pequenos Negócios também revelou peculiaridades entre regiões e estados. O Norte tem uma das maiores proporções de jovens e negros à frente de um negócio. No Nordeste, Sergipe é um dos estados com a maior proporção de empreendedores. No Centro-Oeste, o Distrito Federal tem uma das maiores proporções de donos de negócios com ensino superior.

O Sul é a região com a maior proporção de empreendedores que contribuem para a Previdência Social. O Sudeste tem o maior número de pequenos negócios, com três estados – São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro – concentrando 40% dos donos de empresas de pequeno porte no Brasil.

Em relação aos estados, Rio de Janeiro, Alagoas, Paraíba e Sergipe têm as maiores participações de microempreendedores individuais entre os empreendimentos abertos. Maranhão, Amapá, Paraná e Piauí têm a maior proporção de microempresas na abertura de negócios. Na abertura de empresas de pequeno porte, lideram Mato Grosso, Pará, Amazonas e Amapá.

O estado do Rio de Janeiro, o Distrito Federal e o Sergipe têm as maiores proporções de mulheres entre donos de negócio, com 38%, 37% e 37% do total, respectivamente. A proporção de empreendedores que se classificam como negros (pretos e pardos) chega a 84% do total dos donos de negócios no Amazonas e no Acre. Em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul, a proporção de negros chega a apenas 15%.

Fonte: Agência Brasil

Cerca de 52% das companhias sentiram o faturamento cair pela metade na pandemia

Uma pesquisa mostra que 52% das companhias sentiram o faturamento cair pela metade em relação a 2019. Além disso, para 37% das organizações o endividamento aumentou e para 84%, é preciso emprestar dinheiro para reforçar o caixa.Os dados são de um levantamento realizado pela Corporate Consulting com 230 empresas dos setores da indústria, do comércio, dos serviços e dos transportes no país com faturamento anual entre R$ 60 milhões e R$ 400 milhões, que, juntas, empregam cerca de 100 mil pessoas.“Com a pandemia, a situação mudou muito em razão da alta de custos, da falta de insumos e da previsibilidade do negócio”, diz o CEO da Corporate Consulting, Luís Alberto de Paiva.Margens insuficientes para manter a atividade, passivos que comprometem o capital de giro, estoques reduzidos e dificuldade para renegociar prazos de pagamento são alguns dos principais problemas enfrentados hoje pelos empresários, de acordo com a pesquisa.A Corporate Consulting trabalha diretamente na reestruturação de 28 companhias de vários setores. Todas elas, estão com as finanças mais frágeis do que antes da pandemia, de acordo com o CEO.“A oferta de crédito está bem mais restrita e o custo do dinheiro, três vezes maior do que há um ano”, afirma. Cenário nada favorável para quem quer manter ou expandir um negócio.Uma empresa que oferece garantias para uma instituição financeira, de acordo com ele, paga juros de 1,8% a 2% ao mês. Aquela que não tem o que oferecer, paga 14% ao mês.“A discrepância nas taxas hoje é muito grande. Aí a empresa descapitalizada começa a operar com prejuízo, fica sem dinheiro para pagar funcionários e os tributos”, explica.De acordo com o especialista, diante deste cenário, as empresas tendem a suspender o pagamento de impostos, reduzir o quadro de funcionários, cortar salários e deixar de pagar bancos e credores.

Prazo para reestruturação

A fragilidade das empresas chegou a tal ponto, que, com a pandemia, a recuperação de uma companhia endividada, que levava oito meses, em média, passou para dois anos, de acordo com Luís Alberto de Paiva.“Antes, havia um prazo para injetar recursos nas empresas, acertar custos, precificar e dava para planejar quando o produto voltaria a ser rentável.”Todo este processo agora está comprometido, de acordo com ele, em razão da disparada da inflação, da falta de matérias-primas, do alto preço dos combustíveis e do crédito mais caro.Segundo ele, representantes de instituições financeiras não escondem mais a preocupação com a inadimplência generalizada de pessoas jurídicas.“As empresas estão com dificuldade até mesmo para pagar empréstimos realizados com juros de 1% ao mês, como do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), do BNDES”, conta.Em abril, 6,11 milhões de empresas estavam inadimplentes no país, quase 200 mil a mais do que no mesmo período do ano passado, de acordo com a Serasa Experian. O número é o mais alto desde abril de 2020 (6,14 milhões).Para o CEO, “há um sucateamento da indústria nacional. As margens de lucro que, no passado, eram de 15% a 20% em alguns setores, hoje são pífias, de 2% a 3%.”Os prazos para alongamento de dívida, com carência de um ano, para empresas que não utilizam o recurso da recuperação judicial, são de cinco a seis anos, em média.Para as empresas que estão em recuperação judicial, os prazos para pagamento de dívidas, com até dois anos de carência, são de até 20 anos, com deságio entre 50% e 70%.Fonte: Contábeis, com informações do Diário do Comércio

Novo ciclo do Pronampe concede quase R$ 5 bilhões nos dois primeiros dias de operação

Em apenas dois dias de funcionamento, a nova rodada do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) já contabilizou quase 46 mil operações de crédito no Brasil inteiro, chegando a aproximadamente R$ 5 bilhões. Os dados são do Fundo de Garantia de Operações (FGO), administrado pelo Banco do Brasil, e compreendem os registros até essa terça-feira (26).

A nova etapa do Pronampe foi aprovada em maio deste ano e passou a valer a partir do último dia 25. Nesse ciclo, os empreendedores poderão contratar o crédito em bancos habilitados até 31 de dezembro de 2024. Estima-se que a nova fase do Pronampe possa garantir até R$ 50 bilhões em operações de crédito para as micro e pequenas empresas, incluindo os microempreendedores individuais (MEI).

Os estados de São Paulo, Minas Gerais e Paraná lideram as contratações de crédito, com valores de R$ 997,2 milhões, R$ 496,4 milhões e R$ 381,4 milhões, respectivamente. Ao todo, 45.909 empresas buscaram o financiamento, sendo 9.339 paulistas, 4.814 mineiras e 3.570 paranaenses.

O balanço até o momento mostra que as pequenas empresas comandam a busca por empréstimo, com 29.450 operações contratadas, ultrapassando os R$ 4 bilhões. Já as microempresas realizaram 16.459 operações, que totalizaram mais de R$ 831 milhões. O Banco do Brasil foi o mais procurado pelos empresários na hora de buscar financiamento, com quase 80% das operações. Caixa Econômica Federal, Sistema de Crédito Cooperativo (Sicredi), Banco do Nordeste (BNB), Itaú, entre outros, também disponibilizam a opção para os clientes.

O coordenador de Acesso a Crédito e Investimentos do Sebrae, Giovanni Beviláqua, comenta o resultado robusto em tão pouco tempo. “Além da demanda por crédito por parte das empresas, acredito que o volume tão significativo se deveu à experiência adquirida pelo FGO e pelas instituições financeiras já conveniadas com a operacionalização e execução dos processos desde 2020, além da divulgação dos requisitos necessários pela Receita Federal, no último dia 30 de junho, o que permitiu que as empresas se preparassem para fornecer as informações necessárias e, assim, agilizar as liberações dos empréstimos”, esclarece.

Condições diferenciadas

A taxa máxima de juros a ser cobrada dos empreendedores no âmbito do Pronampe será igual à taxa Selic (atualmente em 13,25% ao ano), acrescida de 6%, isto é, aproximadamente 19,25% ao ano, com prazo total máximo para o pagamento de 48 meses, sendo o máximo de carência de 11 meses e mais 37 parcelas para pagamento.

Segundo o especialista do Sebrae, a proposta do Pronampe é mais interessante do que a de outros financiamentos do mercado. “As condições do Pronampe são bem atrativas para os pequenos negócios que realmente precisem de crédito. O prazo de até 48 meses, com 11 de carência para pagar, dá fôlego para os fluxos de caixa das empresas e permite um planejamento mais cuidadoso”, defende. Além dos juros que, de acordo com Giovanni, são cerca de metade da taxa média de juros que está sendo cobrada dos pequenos negócios, o que torna, o crédito no âmbito do Pronampe bem mais em conta se comparado com outras linhas disponíveis.

O financiamento pode ser utilizado para investimentos, como adquirir máquinas e realizar reformas, e para capital de giro, como pagamento de salário dos funcionários e contas como água, luz e aluguel. Para Beviláqua, o Pronampe chega em boa hora. “Por causa da retomada das atividades econômicas, as empresas, em muitos casos, precisam de capital de giro para financiar suas operações e de recursos para o financiamento de investimentos, como compra de máquinas ou reformas para o aumento de produção.”

Fonte: Agência Sebrae

Despesas com brindes podem ser deduzidas do Lucro Real, decide Carf

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que gastos com brindes podem ser considerados despesas com propaganda e deduzidos na apuração do Lucro Real. O colegiado acompanhou de forma unânime o entendimento do relator, que negou provimento ao recurso da Fazenda para reverter decisão da turma baixa.

O caso chegou ao Carf após o contribuinte ser autuado em 2008 para cobrança do IRPJ sobre a dedução supostamente indevida de uma série de despesas. Na Câmara Superior, foi analisada apenas a possibilidade de dedução das despesas com brindes. O processo é o 19515.001156/2008-00.

Segundo o relator, conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, os gastos com brindes, desde que diminutos, podem ser deduzidos como despesas com propaganda, conforme o Parecer Normativo CST 15/1976.

O conselheiro argumentou que, no caso concreto, os brindes eram CDs e traziam a marca da empresa. Além disso, a oferta do CD estava condicionada às compras a partir de R$ 300. “A Receita entende que, quando [o brinde] é de valor diminuto e ligado à atividade da empresa, é admitido deduzir como despesa com propaganda”, observou o relator.

Portal Jota

Caixa explica como calcular distribuição do lucro do FGTS

A distribuição de R$ 13,2 bilhões do lucro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em 2021, aprovada hoje (22) pelo Conselho Curador do fundo, será dividida proporcionalmente entre os cotistas. Quanto maior o saldo da conta vinculada ao FGTS, mais o trabalhador terá a receber.

O valor de referência corresponde ao saldo de cada conta em 31 de dezembro de 2021. Quem tiver mais de uma conta receberá o crédito em todas elas, respeitando a proporcionalidade do saldo.

Para saber a parcela do lucro que será depositada, o trabalhador deve multiplicar o saldo de cada conta em seu nome em 31 de dezembro do ano passado por 0,02748761. Esse fator significa que, na prática, a cada R$ 1 mil de saldo, o cotista receberá R$ 27,49. Quem tinha R$ 2 mil terá crédito de R$ 54,98, com o valor subindo para R$ 137,44 para quem tinha R$ 5 mil no fim de 2021.

O percentual do lucro que seria repassado aos trabalhadores foi definido hoje pelo Conselho Curador e equivale a 99% do lucro de R$ 13,3 bilhões obtido pelo FGTS em 2021. A distribuição do lucro elevará o rendimento do FGTS neste ano para 5,83%, inferior à inflação oficial de 10,06% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no ano passado. Essa é a primeira vez desde 2017 em que os rendimentos do FGTS não conseguirão repor as perdas com a inflação.

Mesmo perdendo da inflação, o FGTS rendeu mais que a caderneta de poupança. No ano passado, a poupança rendeu apenas 2,94%, influenciada pela taxa Selic (juros básicos da economia), que ficou em 2% ao ano na maior parte de 2021 e só foi aumentada a partir de agosto do ano passado.

Pela legislação, o FGTS rende 3% ao ano mais a taxa referencial (TR). Como a TR em 0,209%, o rendimento mínimo corresponde a pouco mais de 3% a cada ano. Com a distribuição de lucros, a remuneração do Fundo de Garantia é ampliada.

Como consultar o saldo

Para verificar o saldo do Fundo de Garantia, o trabalhador deve consultar do extrato do fundo, no aplicativo FGTS, da Caixa Econômica Federal. Até recentemente, o banco oferecia a opção de consulta pelo site da instituição, mas todo o atendimento eletrônico relativo ao FGTS foi migrado exclusivamente para o aplicativo, disponível para smartphones e tablets dos sistemas Android e iOS.

Quem não puder fazer a consulta pela internet deve ir a qualquer agência da Caixa pedir o extrato no balcão de atendimento. O banco também envia o extrato do FGTS em papel a cada dois meses, no endereço cadastrado. Quem mudou de residência deve procurar uma agência da Caixa ou ligar para o número 0800-726-0101 e informar o novo endereço.

 

Fonte: Agência Brasil

Veículo usado para tratamento de saúde é impenhorável, diz TJ-SP

A imprescindibilidade do bem admite o excepcional reconhecimento de sua impenhorabilidade, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Com esse entendimento, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a impenhorabilidade de um veículo usado para tratamento de saúde, mesmo que o devedor não possua carta especial ou carro adaptado. Por unanimidade, o colegiado reformou decisão de primeiro grau.

O devedor afirmou que o veículo é o único meio de locomoção disponível para realização de seu tratamento médico, sendo conduzido por seu filho ou seu vizinho, tendo em vista que não possui capacidade motora para dirigir automóveis em razão de uma lesão na perna e de sua idade avançada.

O relator, desembargador Hugo Crepaldi, afirmou que a regra do ordenamento jurídico brasileiro é a penhorabilidade dos bens, somente sendo impenhoráveis aqueles excepcionalmente previstos em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a sua incidência.

“No caso em tela, ao agravante incumbia demonstrar que o veículo objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de ‘utilidade’ ou ‘necessidade’. E, compulsando os autos, verifico que o agravante conseguiu comprovar a necessidade do bem móvel para que possa se locomover a consultas e tratamento médicos”, afirmou.

Para Crepaldi, o devedor comprovou o comprometimento definitivo de de sua perna e o uso do carro para ir a consultas médicas e sessões de fisioterapia. “Tal situação é agravada pela idade avançada do agravante, 78 anos, de modo que sua esfera de dignidade deve ser protegida”, completou o desembargador.

 

Fonte: Conjur

Com pandemia, prazo para recuperação de empresa mais que dobra

Pesquisa recente realizada pela Corporate Consulting com 230 companhias revela um cenário preocupante para os setores da indústria, do comércio, dos serviços e dos transportes no país.

Para 52% delas, o faturamento caiu pela metade em relação a 2019, para 37%, o endividamento aumentou e, para 84%, é preciso emprestar dinheiro para reforçar o caixa.

Participaram do levantamento empresas com faturamento anual entre R$ 60 milhões e R$ 400 milhões, que, juntas, empregam pouco mais de 100 mil pessoas.

“Com a pandemia, a situação mudou muito em razão da alta de custos, da falta de insumos e de previsibilidade do negócio”, diz Luís Alberto de Paiva, CEO da Corporate Consulting.

Margens insuficientes para manter a atividade, passivos que comprometem o capital de giro, estoques reduzidos e dificuldade para renegociar prazos de pagamento são alguns dos principais problemas enfrentados hoje pelos empresários, de acordo com a pesquisa.

A Corporate Consulting trabalha diretamente na reestruturação de 28 companhias de vários setores. Todas elas, diz Paiva, estão com as finanças mais frágeis do que antes da pandemia.

“A oferta de crédito está bem mais restrita e o custo do dinheiro, três vezes maior do que há um ano”, afirma. Cenário nada favorável para quem quer manter ou expandir um negócio.

Uma empresa que oferece garantias para uma instituição financeira, de acordo com ele, paga juros de 1,8% a 2% ao mês. Aquela que não tem o que oferecer paga 14% ao mês.

“A discrepância nas taxas hoje é muito grande. Aí a empresa descapitalizada começa a operar com prejuízo, fica sem dinheiro para pagar funcionários, tributos”, diz.

De acordo com ele, diante deste cenário, as empresas tendem a suspender pagamento de impostos, reduzir quadro de funcionários, cortar salários e deixar de pagar bancos e credores.

MAIS PRAZO PARA REESTRUTURAÇÃO

A fragilidade das empresas chegou a tal ponto, diz ele, que, com a pandemia, a recuperação de uma companhia endividada, que levava oito meses, em média, passou para dois anos.

“Antes, havia um prazo para injetar recursos nas empresas, acertar custos, precificar e dava para planejar quando o produto voltaria a ser rentável.”

Todo este processo está agora comprometido, de acordo com ele, em razão da disparada da inflação, da falta de matérias-primas, do alto preço dos combustíveis e do crédito mais caro.

Paiva diz que conversa quase diariamente com representantes de instituições financeiras que não escodem mais a preocupação com a inadimplência generalizada de pessoas jurídicas.

As empresas estão com dificuldade até mesmo para pagar empréstimos realizados com juros de 1% ao mês, como do FGI (Fundo Garantidor para Investimentos), do BNDES.

Em abril, 6,11 milhões de empresas estavam inadimplentes no país, quase 200 mil a mais do que no mesmo período do ano passado, de acordo com a Serasa Experian.

O número é o mais alto desde abril de 2020 (6,14 milhões).

“Hoje, há um sucateamento da indústria nacional. As margens de lucro que, no passado, eram de 15% a 20% em alguns setores, hoje são pífias, de 2% a 3%.”

Os prazos para alongamento de dívida, com carência de um ano, para empresas que não utilizam o recurso da recuperação judicial, diz ele, são de cinco a seis anos, em média.

Para as empresas que estão em recuperação judicial, os prazos para pagamento de dívidas, com até dois anos de carência, são de até 20 anos, com deságio entre 50% e 70%.

TEMPOS MAIS DIFÍCEIS

Boanerges Ramos Freire, presidente da Boanerges & Cia, especializada em serviços financeiros, diz que, se a água já estava na altura do nariz das empresas, agora já chegou à cabeça.

A situação das companhias, diz ele, é a seguinte. “Depois de ter nadado muito na pandemia e chegado à praia achando que ia descansar, encontraram leões prontos para comê-las”.

Quem tem ajuda de uma boia, diz ele, eventualmente pode sobreviver, mas, infelizmente, tempos mais difíceis para as empresas ainda estão por vir neste semestre.

“A inflação subiu demais no mundo todo por vários motivos, em razão de toda emissão de dinheiro para atender à pandemia e de problemas nas cadeias de produção.”

A expectativa de recessão, diz Freire, leva o empresário a investir menos. “Com isso, inflação e juros sobem, aumentam os riscos e, quem estava no limite, não consegue mais sobreviver.”

DE OLHO NO CAIXA

De acordo com ele, se o caixa da empresa não estiver bem controlado, isto é, se o empresário não tiver bem claro tudo o que paga e tudo o que recebe no mês, dificilmente vai sobreviver.

Alongar prazos de pagamento e antecipar recebimentos pode ajudar a reforçar o caixa, diz ele, assim como vender parte dos ativos, recorrer a crédito bancário ou até a amigos e familiares.

“Abrir capital agora não adianta. Quem fez isso no ano passado não se deu bem”, afirma.

De acordo com ele, esta fase ruim para as empresas não deve acabar com as eleições. “Ainda não há clareza de qual será a política econômica do país. É um período de muitas incertezas.”

Apesar das perspectivas pouco favoráveis, Paiva diz que os empresários entendem que, num cenário político sem rupturas e com carga tributária menor, o país pode voltar a crescer.

 

Fonte: Diário do Comércio