Receita Federal implementa sistema digitalizado para facilitar a regularização de débitos tributários

A Receita Federal comunicou que, a partir desta quinta-feira (11), haverá alterações significativas no processo de adesão às transações por Edital. Essa mudança visa aprimorar a obtenção da Certidão Negativa e evitar a inscrição dos contribuintes no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadim).

Com o intuito de simplificar a regularização de débitos tributários, a Receita Federal implementouum sistema digitalizado que promete tornar o procedimento mais acessível e eficiente para todos os contribuintes.

Estrutura do novo fluxo de adesão

O novo procedimento de adesão às transações por Edital será dividido em duas etapas distintas:

  • Primeira etapa:Os contribuintes deverão escolher a modalidade de transação desejada através do Portal e-CAC, acessando a seção “Pagamentos e Parcelamentos” e, em seguida, “Parcelamento – solicitar e acompanhar”.
  • Segunda etapa:Para concluir a adesão, será necessário retornar à página principal do Portal e-CAC, entrar no menu “Legislação e Processo”, clicar em “Requerimentos Web”, selecionar o serviço correspondente à modalidade de transação escolhida e fornecer o número de identificação obtido na primeira etapa. O contribuinte deverá então seguir as instruções para anexar a documentação necessária ao processo digital.

Envio de sugestões

Os contribuintes têm a possibilidade de sugerir temas que possam ser objeto de transação por adesão, especialmente aqueles que envolvem controvérsias jurídicas significativas e disseminadas no contencioso tributário. As sugestões podem ser enviadas através do canal de comunicação disponível neste link.

Benefícios esperados

Essa medida é projetada para otimizar o processo de regularização de débitos tributários, oferecendo uma solução mais prática e menos burocrática. Além disso, a digitalização das etapas promete maior agilidade na emissão da Certidão Negativa, beneficiando contribuintes que buscam estar em conformidade com suas obrigações fiscais.

Para mais informações e detalhes sobre as novas regras, os contribuintes devem acessar o Portal e-CAC e verificar as orientações disponibilizadas pela Receita Federal.

 

Portal Contábeis

É possível distribuir juros sobre capital próprio antes de deduzir prejuízo acumulado

A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial ajuizado por conselheiros e acionistas do Banco do Estado de Sergipe (Banese).

O julgamento foi resolvido por 3 votos a 2 e serviu para resolver um aparente conflito entre a Lei das S.A. (Lei 6.404/1976) e a Lei 9.249/1995, que traz as regras para dedução dos juros sobre capital próprio.

Os juros sobre capital próprio representam a remuneração que as empresas pagam àqueles que investiram dinheiro na atividade exercida — comparável a um empréstimo. Esse pagamento não depende do sucesso do negócio.

De acordo com o artigo 9º, parágrafo 1º da Lei 9.249/1995, há duas possibilidades para dedução do JCP: a existência de lucros, computados antes da dedução dos juros; ou a existência de lucros acumulados e reservas de lucros.

Em ambos os casos, esses lucros precisam somar montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados.

Já o artigo 189 da Lei das S.A. exige que, antes de qualquer participação no resultado do exercício financeiro, sejam deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto de Renda.

Punição

No caso em julgamento, conselheiros e acionistas do Banese aprovaram a dedução de juros sobre capital próprio nos exercícios de 2002 e 2003 antes de deduzir do resultado financeiro os prejuízos acumulados.

A conduta violou o artigo 189 da Lei das S.A. e rendeu multa aplicada pela Comissão de Valores Imobiliários (CVM), que acabou mantida pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.

Os multados foram ao Judiciário contestar a punição, mas não tiveram sucesso. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a multa aplicada pela infração ao artigo 189 da Lei das S.A.

Multa descabida

O tema dividiu a 1ª Turma do STJ. Venceu a posição do relator, ministro Gurgel de Faria, acompanhado pelos ministros Sérgio Kukina e Benedito Gonçalves.

Para eles, a dinâmica de pagamento dos juros sobre capital próprio tem uma previsão própria e especial na legislação que, por isso mesmo, se sobrepõe ao artigo 189 da Lei das S.A.

Isso significa que a dedução dos juros sobre capital próprio pode ser feita quando a empresa obteve lucro no exercício financeiro, embora tenha acumulado prejuízo nos anteriores; ou quando teve prejuízo no exercício financeiro, mas preservou lucro acumulado anteriormente.

“Caso o propósito legal fosse proibir o pagamento dos juros sobre capital próprio por parte das empresas que amargassem prejuízo acumulado, bastaria condicionar aquele (o pagamento) à existência de lucros acumulados”, disse o ministro Gurgel de Faria.

“Diante desse raciocínio, não se justifica a manutenção da multa aplicada pela prática de conduta que era permitida pela lei”, concluiu

Multa é válida

Ficaram vencidos a ministra Regina Helena Costa e o ministro Paulo Sérgio Domingues. Para eles, os juros sobre o capital próprio são uma forma de destinação do lucro líquido, o que torna aplicável o artigo 189 da Lei das S.A.

Ou seja, é preciso fazer o abatimento das perdas havidas em exercícios anteriores para viabilizar remuneração dos acionistas.

“A própria existência de lucro, arrolada pela Lei 9.249/1995 como elemento indispensável ao crédito de tal parcela, pressupõe antecedente abatimento de perdas anteriormente amontoadas”, destacou a ministra Regina.

Em sua análise, o artigo 9º, parágrafo 1º da Lei 9.249/1995 e o artigo 189 da Lei das S.A. são totalmente compatíveis e não precisam se sobrepor um ao outro.

Para a ministra Regina Helena Costa, entender diferente iria de encontro à lógica da Lei 6.404/1976, que privilegia a recomposição do capital social e a responsabilidade financeira em detrimento do mero pagamento de proventos aos acionistas.

Clique aqui para ler a decisão
AREsp 1.856.529

Receita Federal lança edital para resolução de contenciosos tributários

Em março de 2024, a Receita Federal publicou o Edital de Transação nº 1, uma medida estratégica destinada a resolver disputas administrativas tributárias. Este edital faz parte do programa “Litígio Zero 2024” e tem como objetivo principal oferecer uma transação por adesão para créditos tributários contestados. O prazo para adesão de pessoas físicas e jurídicas termina em 31 de julho de 2024, tornando esta uma oportunidade crucial para regularização fiscal.

Critérios de Elegibilidade para a transação

Os débitos passíveis de transação são aqueles relacionados a tributos sob a administração da Receita Federal, com um limite estabelecido de R$ 50.000.000,00 para cada contencioso. Os critérios de elegibilidade específicos incluem:

1.Contribuições Sociais:

  • Contribuições de empresas sobre remuneração paga ou creditada aos seus segurados.
  • Contribuições dos empregadores domésticos.
  • Contribuições substitutivas.
  • Contribuições devidas a terceiros conforme a legislação.

2.Regime Especial Unificado:

  • Débitos do Simples Nacional devem seguir o art. 141-E da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.

Tipos de contencioso administrativo elegíveis

A transação abrange diversos tipos de contenciosos administrativos, incluindo:

  • Pendências em impugnações, reclamações e recursos nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
  • Contenciosos conforme a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
  • Contenciosos instaurados por medida liminar em mandado de segurança.

Importância e impacto

Este edital representa uma oportunidade para contribuintes regularizarem sua situação fiscal de maneira eficiente e menos onerosa. A iniciativa “Litígio Zero 2024” visa reduzir o volume de disputas administrativas, promovendo um ambiente fiscal mais estável e previsível.

Contribuintes interessados devem avaliar suas situações específicas e considerar a adesão dentro do prazo estipulado. A Receita Federal está disponibilizando informações detalhadas e suporte para orientar o processo de adesão.

Portal Contábeis

Contencioso tributário: Receita prorroga edital de transação voltado para a tese de subvenções

Nesta segunda-feira (1º) a Receita Federal informou que o Edital 4/2024, que trata de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, voltado à tese sobre subvenções, foi prorrogado.

Com a decisão, o novo prazo para adesão poderá ocorrer até às 19h (horário de Brasília) do dia 30 de setembro, conforme a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15.

Por meio disso, o contribuinte poderá ter a chance de quitar débitos apurados devido exclusões em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, nos termos do art. 13 da Lei nº 14.789, com as vantagens oferecidas.

Para solicitar o requerimento, o contribuinte deverá:

  • Acessar o Portal do Centro Virtual de Atendimento – Portal e-CAC;
  • Ir na aba “Legislação e Processo”;
  • Solicitar o requerimento por meio do serviço “Requerimentos Web”.

Por outro lado, quando os débitos estão inscritos na dívida ativa da União, o requerimento deve:

  • Fazer a formalização no Portal REGULARIZE;
  • Selecionar “Outros Serviços” e ir na opção “Transação no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia”.

É relevante ainda informar que o contribuinte também poderá enviar sugestões de temas passíveis de serem objeto de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica por meio do canal de comunicação.

Portal Contábeis

STJ decide que contribuição previdenciária deve incidir sobre adicional de insalubridade

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que contribuições previdenciárias devem incidir sobre os valores pagos pela empresa a título de adicional de insalubridade.

Conforme prevaleceu o entendimento, a verba tem natureza remuneratória, por isso a contribuição previdenciária deve incidir.

De acordo com o relator e ministro, Herman Benjamin, o STJ tem uma “sólida jurisprudência” sobre o tema e o voto foi acompanhado pelos demais magistrados.

Antes de ser aprovado, o tema havia sido afetado como repetitivo com o argumento de que ele é apresentado reiteradamente no STJ e caracteriza um ponto de relevância e impacto significativo para a esfera tributária.

“Em pesquisa à base de jurisprudência desta Corte, é possível recuperar aproximadamente 209 acórdãos e 3.782 decisões monocráticas proferidas por Ministros componentes das Primeira e Segunda Turmas, contendo a controvérsia destes autos”, afirmou Benjamin.

Adicional de insalubridade

O adicional de insalubridade trata-se de um benefício que tem como objetivo compensar os trabalhadores expostos a condições de trabalho que podem prejudicar sua saúde e bem-estar.

Assim, na prática, o trabalhador exposto a esses agentes recebe um acréscimo no seu salário em percentuais que podem variar de acordo com o grau de risco.

Com base nisso, há três tipos de graus de insalubridade, confira:

  • Mínimo: 10%;
  • Médio: 20%;
  • Máximo: 40%.

Com informações adaptadas do Jota

Planejamento tributário: um aliado para as empresas em tempos desafiadores

Em tempos econômicos difíceis, empresas de diferentes portes buscam soluções eficientes para otimizar seus recursos e garantir a sustentabilidade de seus negócios. Uma das ferramentas mais eficazes para alcançar esse objetivo é o planejamento tributário, que consiste na análise das atividades da empresa para reduzir a carga tributária de forma legal.

Segundo Rodolfo Lancha, sócio do Grupo MCR Contabilidade e Auditoria, muitas empresas ainda não aproveitam totalmente o planejamento tributário.

“Fazendo isso de maneira correta, é possível economizar dinheiro que pode ser reinvestido no negócio”, destaca.

Mafrys Gomes, especialista em contabilidade, define o planejamento tributário como a prática de analisar e organizar as operações da empresa para pagar menos impostos dentro da lei.

“Isso inclui identificar incentivos fiscais, deduções permitidas e estruturar as atividades de forma adequada”, ressalta.

Entre as vantagens do planejamento tributário estão a economia de impostos, a previsibilidade financeira e a redução de riscos. Lancha explica que, identificando incentivos fiscais e deduções, as empresas podem pagar menos impostos. Gomes acrescenta que, com um melhor controle das obrigações fiscais, a empresa pode planejar melhor seu fluxo de caixa e futuros investimentos. Além disso, um bom planejamento tributário reduz os riscos de autuações e multas, mantendo a empresa em conformidade com a lei.

Os recursos economizados com o planejamento tributário podem ser usados em várias áreas da empresa. Se você tivesse mais lucro, onde investiria? Essa é a pergunta que os empresários devem se fazer. Com esses recursos extras, as empresas podem investir em inovação, expansão de mercado, treinamento de funcionários ou melhorias na infraestrutura.

Fonte: Viralizou

Saiba como identificar, evitar fraudes financeiras e o que fazer caso seja vítima de um golpe

Em um ambiente cada vez mais virtualizado, os golpes bancários se tornaram uma realidade cotidiana para muitos brasileiros. Criminosos aperfeiçoam suas técnicas, explorando a vulnerabilidade de vítimas desatentas e a facilidade proporcionada pelas ferramentas digitais.

O ano de 2022 foi marcado por um crescimento significativo das tentativas de fraude bancária. Segundo dados oficiais, 200 mil ocorrências foram registradas, um aumento de 66% em relação ao ano anterior.

Esse número, no entanto, pode ser ainda maior, pois seis estados brasileiros não fornecem informações públicas sobre o tema: Bahia, Ceará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo. Os golpes digitais tiveram um aumento significativo de até 35% ao longo de 2023. De acordo com o site TI Inside, os golpes bancários foram os mais prevalentes durante o ano. Os métodos frequentemente empregados incluem o roubo ou furto de celulares para acesso aos dados bancários das vítimas por meio de aplicativos. Além disso, os golpistas também utilizam chamadas telefônicas ou links maliciosos para obter credenciais, possibilitando a realização de transações fraudulentas.

Pix: alvo frequente dos fraudadores

Pix, sistema de pagamento instantâneo amplamente utilizado no Brasil, também se tornou um alvo frequente dos criminosos. Em 2022, foram registrados 2,5 milhões de casos de fraude envolvendo essa modalidade.

Combate à fraude

Diante desse cenário preocupante, diversas iniciativas foram tomadas para combater os golpes bancários. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e o Banco Central lançaram campanhas educativas e um guia alertando sobre as modalidades mais comuns de fraude.

Embora os esforços para conter a fraude sejam constantes, a prevenção individual continua sendo a principal arma contra os golpistas. Especialistas alertam para a importância de:

Nunca fornecer dados pessoais por telefone ou mensagem: bancos jamais solicitam informações confidenciais por esses canais;

  • Desconfiar de qualquer contato suspeito: analise com cautela ligações, mensagens e e-mails, mesmo que pareçam oficiais;
  • Acessar sites e aplicativos bancários apenas por canais oficiais: evite links recebidos em mensagens ou e-mails;
  • Não agir por impulso: em caso de dúvida, entre em contato diretamente com o seu banco através de canais oficiais;
  • Manter os softwares e aplicativos atualizados: isso garante maior segurança contra vulnerabilidades;
  • Registrar boletim de ocorrência em caso de golpe: essa medida é fundamental para auxiliar na investigação e possível recuperação do valor fraudado.

Em caso de golpe, é crucial não apagar mensagens, e-mails ou conversas, pois elas podem servir como prova para reaver os valores junto à instituição bancária.

A atenção e o cuidado individual são essenciais para se proteger dos golpes bancários e garantir a segurança das suas transações financeiras.

Portal Contábeis

Receita notifica mais de 33 mil empresas por divergências em declarações e oferece chance de regularização

Neste mês, a Receita Federal do Brasil iniciou a comunicação com 33.596 empresas optantes pelo Simples Nacional para informar sobre inconsistências encontradas nas declarações de receitas brutas referentes ao ano de 2020. O objetivo principal é proporcionar uma oportunidade para que essas empresas regularizem sua situação antes de qualquer procedimento fiscal formal, evitando possíveis penalidades e até a exclusão do regime.

As notificações foram enviadas através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), um sistema de comunicação eletrônica obrigatório para os optantes. As empresas devem acessar o DTE-SN pelo Portal do Simples Nacional, utilizando certificado digital ou código de acesso.

Inconsistências identificadas

As divergências identificadas pela Receita Federal referem-se às declarações mensais enviadas via PGDAS-D, onde os valores de receitas brutas informados não correspondem aos valores das notas fiscais emitidas. A Receita considerou operações com circulação de mercadorias, descontos incondicionais e devoluções. As notificações detalham os valores declarados e os valores apurados pela Receita Federal, mês a mês.

Procedimentos pós-notificação

Após receber a notificação, as empresas devem revisar os documentos fiscais e os valores declarados. Se as declarações estiverem corretas, nenhuma ação adicional é necessária. Contudo, se houver discrepâncias, as empresas devem retificar as declarações no PGDAS-D e regularizar os tributos devidos.

Os procedimentos para retificação estão descritos no Manual do PGDAS-D e DEFIS, disponível no Portal do Simples Nacional. Após a retificação, os débitos gerados estarão disponíveis para pagamento via DAS, parcelamento ou compensação.

Prazo para regularização

O prazo para regularização é especificado na notificação recebida via DTE-SN. É importante observar que a notificação não representa o início de um procedimento fiscal formal. Após o prazo, a Receita Federal realizará uma nova verificação para verificar se as inconsistências foram corrigidas.

Se a empresa discordar das divergências apontadas, não é necessário encaminhar documentos ou comparecer a uma unidade da Receita Federal. Caso haja discordância parcial, a empresa deve proceder com a retificação apenas das partes reconhecidas como divergentes.

Após o prazo de autorregularização, a Receita Federal pode iniciar um procedimento fiscal para constituir, através de auto de infração, os créditos tributários devidos, momento em que a empresa poderá apresentar sua discordância formalmente.

Para mais informações sobre os procedimentos de retificação e regularização, consulte o Manual do PGDAS-D e DEFIS no Portal do Simples Nacional. A Receita Federal disponibiliza um guia completo sobre como proceder após a notificação e como quitar os débitos gerados.

Acesse o link para mais detalhes: Receita Federal.

Receita institui declaração para empresas listarem benefícios fiscais

A partir de 20 de julho, as médias e grandes empresas terão de entregar, a cada dois meses, uma declaração que liste todos os benefícios fiscais de que gerem créditos tributários – devoluções de tributos pagos ao longo da cadeia produtiva. A Receita Federal publicou nesta terça-feira (18) uma instrução normativa que cria a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirb).

Com o objetivo de facilitar a fiscalização da Receita Federal, a listagem dos benefícios fiscais está prevista na Medida Provisória (MP) 1.227, que limitaria a compensação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Embora o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, tenha devolvido a maior parte da MP, o trecho que obriga a justificativa dos incentivos fiscais foi mantido.

Datas

A primeira Dirb abrangerá todos os incentivos aproveitados pelas empresas entre janeiro e maio deste ano, devendo ser entregue até 20 de julho. A partir daí, a declaração deverá ser enviada a cada dois meses, até o 20º dia do segundo mês seguinte ao período de apuração. Dessa forma, em 20 de setembro, as empresas deverão entregar a declaração referente a junho e julho.

A obrigação, esclareceu a Receita Federal, não abrange as micro e pequenas empresas, inscritas no Simples Nacional, nem os microempreendedores individuais (MEI). Todos os valores informados na declaração serão auditados pelo Fisco.

Informações

Os formulários de preenchimento da Dirb estão disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), disponível no site da Receita Federal. As empresas deverão preencher as seguintes informações:

•     incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária;

•     valores de créditos tributários associados a esses benefícios que deixaram de ser recolhidos.

Os benefícios referentes ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) deverão ser enviados na declaração referente ao mês de encerramento do trimestre, no caso de empresas que apuram trimestralmente, ou na declaração referente ao mês de dezembro, no caso de empresas que apuram anualmente.

Penalidades

Quem deixar de declarar ou apresentar a declaração em atraso estará sujeito a penalidades. As médias e grandes empresas terão de pagar uma parcela da receita bruta, calculada por mês ou fração, até o limite de 30% do valor dos benefícios usufruídos.

Para as empresas com receita bruta de até R$ 1 milhão, a multa será de 0,5%. Para as empresas que faturam de R$ 1.000.000,01 a R$ 10 milhões, o percentual sobe para 1%. As companhias que faturam acima de R$ 10 milhões terão de pagar 1,5% da receita bruta.

Fonte: Agência Brasil

Devedor solidário que paga dívida sozinho pode assumir lugar do credor na execução em andamento

Após quitar integralmente uma dívida bancária que estava em processo de execução, um dos codevedores pediu a substituição no polo ativo da demanda, para que ele passasse a constar como o único credor dos demais executados. O pleito foi acolhido pelo juízo e pelo tribunal de segunda instância.

No recurso ao STJ, dois dos codevedores solidários solicitaram a extinção do processo, alegando que o pagamento ao banco teria extinguido o título executivo extrajudicial, de modo que não haveria mais nenhuma obrigação a respaldar a execução. Os devedores também sustentaram que o direito de regresso exigiria a propositura de ação autônoma, pois não seria possível exercê-lo nos mesmos autos da execução em curso.

Pagamento com sub-rogação: cumpre-se a obrigação, mas a dívida persiste

Ao negar provimento ao recurso, a relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, conforme o disposto no artigo 778, parágrafo 1º, IV, do Código de Processo Civil, o pagador da dívida adquiriu legitimidade (secundária ou derivada) para prosseguir com a execução do título extrajudicial. Nessa hipótese, a substituição do credor originário no polo ativo da demanda (sub-rogação) ocorre sem o consentimento do executado e dispensa o ajuizamento de ação autônoma de regresso.

“A desnecessidade da propositura de ação autônoma prestigia os princípios da celeridade e da economia processual, e obedece à regra de que a execução se realiza no interesse do exequente”, declarou a ministra.

Fonte: Jornal Jurid