Entenda o que é Planejamento tributário

Um dos custos mais impactantes no orçamento de toda empresa, sem dúvida alguma, é o custo tributário e toda pessoa física ou jurídica no Brasil tem parte do seu orçamento direcionado a custear impostos ou contribuições.Estes custos, principalmente no caso de empresas, podem muitas vezes ser reduzidos consideravelmente de forma legal através de uma importante ferramenta chamada Planejamento Tributário. Nosso Código Tributário Nacional (CTN) é extenso e complexo, porém, traz a possibilidade das empresas criarem estratégias importantes e relevantes para lidar com os impactos fiscais e tributárias impostos pela nossa legislação. O planejamento tributário é uma das medidas mais importantes, não só para se adequar à legislação tributária, mas também para reduzir custos com o pagamento de impostos.

O planejamento tributário é um estudo para avaliar qual é o regime tributário mais adequado a uma empresa e também avaliar a gestão de pagamentos de tributos e as maneiras pelas quais é possível reduzir legalmente a carga tributária que incide sobre uma empresa. Da mesma forma que os gestores dedicam atenção à gestão de estoque e gestão de pessoas, por exemplo, devem se dedicar à gestão dos tributos.

As empresas brasileiras lidam com uma legislação tributária bastante complexa. Isso por si só deveria justificar a realização de um planejamento tributário eficaz. Quando há uma má compreensão das normas da legislação vigente, as empresas aumentam o risco de sofrer com o acúmulo de falhas e ilegalidades em suas operações internas. Contudo, podemos considerar outros fatores para atestar a importância do planejamento tributário. Uma empresa que tem esse cuidado se beneficia, por exemplo, dos procedimentos de revisão de erros e possibilidades de aperfeiçoamento de todos os processos. Isso porque, além de cálculos, o planejamento analisa como as questões fiscais e tributárias estão integradas dentro dos setores de uma empresa.

O planejamento tributário pode ser feito de maneiras distintas. Existem três tipos principais, que podem ser selecionados de acordo com as necessidades e os objetivos do negócio: operacional, tático e estratégico. Eles correspondem, respectivamente, a planejamentos para o curto, médio e longo prazo. Contudo, ainda existe o planejamento corretivo, que também é fundamental para o cotidiano dos negócios. Explicamos como funcionam os quatro tipos logo abaixo.1. Estratégico: o planejamento estratégico visa definir os objetivos fiscais de uma empresa a longo prazo. Os responsáveis por definir as ações desse planejamento são sócios, advogados, contadores e diretores da empresa. Nele, a meta é adequar os objetivos mais amplos da empresa à legislação brasileira referente à carga de impostos. Para o planejamento estratégico, são definidos, por exemplo, os tipos de regime tributário (lucro presumido, simples nacional, lucro real etc.), incentivos fiscais, contratações e terceirizações e mudanças domicílios tributários. De modo geral, os responsáveis pelo planejamento estratégico devem definir o futuro da empresa e entender como a parte tributária deve ser desempenhada nesse desenvolvimento. Trata-se de um grande desafio, já que a ideia é prever cenários e preparar o negócio para imprevistos.

2. Tático: no segundo nível de planejamento tributário, encontramos o planejamento tático. Ele diz respeito às ações de uma empresa a médio prazo. Esse tipo é responsável por lidar com os planos voltados para cada setor ou departamento da empresa e visa criar condições práticas para a realização do planejamento estratégico. A responsabilidade de quem realiza esse planejamento é de conceber as ideias para o futuro da organização e classificá-las por meio de uma sequência de atividades. Nessa fase, as atividades ainda não são iniciadas, mas já são definidas orientações como a metodologia utilizada pela organização e os responsáveis pelas tarefas.

3. Operacional: no primeiro nível de planejamento tributário, encontramos o planejamento operacional, que diz respeito às ações de uma empresa a curto prazo. Inclui tarefas como o pagamento mensal de tributos e acompanhamento da situação fiscal da empresa. O planejamento operacional é elaborado para um período curto. Nele, são articulados todos os meios disponíveis para cumprir os objetivos tributários dentro do período estabelecido. São especificados as funções, os responsáveis, os prazos, os recursos necessários, os objetivos esperados, entre outros detalhes. Em relação aos outros níveis de planejamento tributário, o operacional é composto pelas ações concretas que pretendem cumprir os objetivos estabelecidos no planejamento estratégico. E assim, contribuir para os rumos da empresa definidos no planejamento tático.

4. Corretivo: o principal objetivo do planejamento corretivo é identificar situações atípicas que podem expor uma empresa a riscos tributários. Assim como, propor soluções antes que as circunstâncias detectadas tenham consequências negativas. Os responsáveis por esse planejamento devem estudar as incoerências, planejar as melhores saídas e definir os responsáveis por cada tarefa. Os problemas identificados pelo planejamento corretivo podem ser, por exemplo, a possibilidade de créditos fiscais e exposição ao fisco. As soluções planejadas podem evolver revisões fiscais mensais e anuais para evitar deslizes operacionais.

Um bom planejamento vai muito além de estabelecer datas e criar um cronograma. É preciso ter um diagnóstico profundo sobre a atualidade, esclarecer incoerências, buscar as melhores soluções e criar metodologias para alcançá-las. Quando falamos sobre planejamento tributário, o raciocínio é o mesmo, além de é claro, possuir profundo conhecimento da legislação tributária e técnica fisco/contábil. O planejamento precisa entender como ocorre a incidência de impostos sobre as operações da empresa e buscar saídas legais para que ela pague o mínimo de tributos, o que é a elisão fiscal. Parece uma tarefa complexa? Na verdade, existem algumas etapas que tornam todo o processo mais prático e acessível para empresas de todos os portes. Um planejamento tributário rigoroso, com uma abordagem detalhada acerca da maneira como a empresa lida com a carga de impostos, reduz o impacto provocado pela tributação excessiva. Na prática, veja os principais benefícios trazidos pelo planejamento tributário.

  1. Redução de custos;
  2. Aumento da competitividade;
  3. Atuação preventiva contra autuações;
  4. Orçamento anual bem-sucedido.

Por mais que você já tenha em mente o regime de tributação que deseja encaixar sua empresa, o ideal é verificar todas as possibilidades, para perceber qual é, de fato, mais vantajosa para o seu negócio. Para microempresas ou quem está começando com seu negócio, por exemplo, é comum recomendar o Simples Nacional como regime de tributação. Contudo, há casos em que o faturamento anual é inferior a 4,8 milhões, mas mesmo assim, a melhor opção não é Simples Nacional, portanto, é preciso analisar com cuidado as condições de cada empresa para tomar uma decisão. A partir da tabela de cada regime tributário, já é possível saber a porcentagem que será incidida sobre a empresa. Embora seja comum levar em consideração o faturamento anual, a margem de lucro também deve pesar na decisão.

Não é porque uma empresa escolheu determinado regime tributário, que ela precisará continuar no mesmo para sempre. Na realidade, o recomendado é rever o enquadramento constantemente, de preferência no início de cada ano. O principal fator considerado em uma possível troca de regime, é o desempenho da empresa nos últimos meses. Se a sua empresa adota o Lucro Presumido, por exemplo, verifique se as receitas têm se mantido constantes e inferiores ao teto estabelecido por esse regime de tributação. Caso não, a mudança para o Lucro Real pode ser uma alternativa.

As mudanças nas leis tributárias acontecem de tempos em tempos e impactam as empresas de diferentes portes. Quando alguma alteração é aprovada, torna-se obrigatório adequar a empresa a novas obrigações fiscais e tributárias, mesmo que não seja possível obter vantagens. Portanto, o acompanhamento da legislação tributária brasileira é importante, para garantir a prevenção de multas, retrabalhos e erros em cálculos de impostos. A melhor maneira de avaliar os resultados que a sua empresa vem obtendo com determinado regime tributário, é definindo e acompanhando bons indicadores. Ao final de seis meses, por exemplo, avalie a economia real de impostos: calcule o valor de impostos pagos no total e compare o resultado com o valor que seria pago sem ações do planejamento tributário. Além disso, quando é identificado que há tributos a serem recuperados, defina o valor que representa 100% de recuperação. Depois das ações, compare o valor obtido com a meta definida anteriormente. Quanto mais perto da meta, maior é o sucesso da recuperação de tributos.

O planejamento tributário é uma excelente forma lícita de reduzir o peso da carga tributária que uma empresa precisa arcar. Vale lembrar que é importante contar com uma assessoria especializada em questões tributárias e fiscais, para garantir todos os benefícios com a ação e obter os resultados esperados.

Fonte: Portal Contábeis

PGFN libera novo edital de transação com descontos, prazo ampliado para pagamento e entrada facilitada

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou um novo edital de transação em comemoração ao Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte. O Edital PGDAU n 2/2024 traz propostas de negociação para adesão até o dia 30 de agosto, que pode ser acessado pelo portal REGULARIZE.

As negociações podem envolver entrada facilitada, descontos, prazo ampliado para pagamento em mais de 60 prestações e uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo devedor negociado. Além disso, o valor mínimo da prestação é de R$ 25 para microempreendedor individual (MEI) e de R$ 100 para os demais contribuintes.

Os benefícios concedidos e as modalidades disponíveis variam de acordo com o perfil do contribuinte e da dívida.

Vale destacar que as propostas do edital abrangem apenas os débitos inscritos em dívida ativa da União, portanto, não alcançam as dívidas que estão sendo cobradas no âmbito da Receita Federal e nem do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) .

Quais dívidas podem ser negociadas

Segundo o edital, são elegíveis à transação os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais).

Parágrafo único. A transação de que trata este Edital envolverá:

I – possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação; e

II – oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação.

Período de adesão e como solicitar

A adesão às propostas deste edital poderão ser feita das 8h, horário de Brasília, de 13 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de agosto de 2024, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE.

Entre as condições previstas, estão:

  • Tratando-se de inscrições parceladas, a adesão fica condicionada à prévia desistência do parcelamento em curso;
  • A transação deverá abranger todas as inscrições elegíveis que não estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial, vedada a adesão parcial e admitindo-se a combinação de uma ou mais modalidades disponíveis;
  • A adesão relativa a créditos inscritos em dívida ativa da União objeto de discussão judicial fica sujeita à apresentação, pelo sujeito passivo, no prazo máximo de 60 dias e exclusivamente pelo REGULARIZE, sob pena de cancelamento da negociação, de cópia do requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos inscritos transacionados, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
  • Caso o contribuinte integre grupo econômico, de direito ou de fato, reconhecido ou não em decisão administrativa ou judicial, deverá, imediatamente após a adesão, exclusivamente pelo REGULARIZE na opção “Outros Serviços – Edital de Transação – Grupo Econômico”, apresentar o reconhecimento expresso desta circunstância e listar todas as partes relacionadas, admitindo a inserção destes como corresponsáveis nos sistemas da dívida ativa.

Os aprovados no edital devem:

I – fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo;

II – não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica;

III – declarar que não utiliza pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal;

IV – declarar que não alienou ou onerou bens ou direitos com o propósito de frustrar a recuperação dos créditos inscritos;

V – efetuar o compromisso de cumprir as exigências e obrigações adicionais previstas neste Edital;

VI – autorizar a compensação, no momento da efetiva disponibilização financeira, de valores relativos a restituições, ressarcimentos ou reembolsos reconhecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com prestações do acordo firmado, vencidas ou vincendas;

VII – autorizar a compensação, no momento da efetiva disponibilização financeira, de valores relativos a precatórios federais de que seja credor;

VIII – declarar, quando a transação envolver a capacidade de pagamento, que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores;

IX – renunciar, quando for o caso, a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos inscritos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput

do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil;

X – manter regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e

XI – regularizar, no prazo de 90 (noventa) dias, os créditos que vierem a ser inscritos em dívida ativa ou os que, inscritos, se tornarem exigíveis após a formalização do acordo de transação.

 

Portal Contábeis

Desenrola para MEI e micro e pequenas empresas começa nesta segunda

Os bancos começam a oferecer, a partir desta segunda-feira (13), uma alternativa para renegociação de dívidas bancárias de Microempreendedores Individuais (MEI) e micro e pequenas empresas que faturem até R$ 4,8 milhões anuais. Serão renegociadas dívidas não pagas até 23 de janeiro de 2024. Essa renegociação é importante para o pequeno empreendedor e o empreendedor individual possam obter recursos para manter as suas atividades.

A ação faz parte do Programa Desenrola Pequenos Negócios, uma iniciativa do Ministério da Fazenda, Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte com o apoio da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Essa parcela atendida é a mesma que precisa de ajuda para renegociar as dívidas e obter recursos para manter as atividades.

Brasília - Sebrae promove a campanha: Compre do Pequeno Negócio, durante o Mercado do Produtor Rural (José Cruz/Agência Brasil)
Desenrola Pequenos Negócios oferece incentivos. Foto: José Cruz/Agência Brasil

Para aderir ao programa, o microempreendedor ou pequeno empresário deve contatar a instituição financeira onde tem a dívida. A orientação é buscar os canais de atendimento oficiais disponíveis (agências, internet ou aplicativo) e, assim, ter acesso às condições especiais de renegociação dessas dívidas. As condições e prazos para renegociação serão diferenciadas e caberá a cada instituição financeira, que aderir ao programa, defini-las.

De acordo com a Febraban, somente os bancos cadastrados no programa ofertarão condições de renegociação de dívidas. Caso contrário, a sugestão é renegociar dívida mesmo assim ou, então, fazer a portabilidade da dívida para uma instituição financeira cadastrada.

A recomendação para as empresas que forem renegociar suas dívidas é que busquem mais informações dentro dos canais oficiais dos bancos cadastrados. “Não devem ser aceitas quaisquer ofertas de renegociação que ocorram fora das plataformas dos bancos. Caso desconfie de alguma proposta ou valor, entre em contato com o banco nos seus canais oficiais”, orienta a entidade.

O alerta é ainda para que não sejam aceitas propostas de envio de valores a quem quer que seja, com a finalidade de garantir melhores condições de renegociação das dívidas. “Somente após a formalização de um contrato de renegociação é que o cidadão pode ter os valores debitados de sua conta, nas datas acordadas”, diz a Febraban.

O Desenrola Pequenos Negócios foi lançado pelo governo federal no dia 22 de abril. Na mesma data, foi publicada uma portaria do Ministério da Fazenda definindo a participação dos bancos nas renegociações. Só entrarão nas renegociações as dívidas vencidas há mais de 90 dias na data de lançamento do programa. Não haverá limites para o valor da dívida nem de tempo máximo de atraso.

A versão do Desenrola para as micro e pequenas empresas é um dos quatro eixos do Programa Acredita, que pretende ampliar o acesso ao crédito e estimular a economia.

Apesar de a renegociação teoricamente ter entrado em vigor em 23 de abril, dia da publicação da medida provisória, os negócios de menor porte ainda não podiam pedir o refinanciamento porque as regras não estavam regulamentadas. A partir da publicação da portaria, as instituições financeiras puderam fazer os últimos ajustes operacionais para começarem as renegociações.

Crédito tributário

O programa Desenrola Pequenos Negócios oferece incentivos tributários para que bancos e instituições financeiras renegociem dívidas de pequenas empresas. As instituições que aderiram ao programa têm direito a um crédito presumido de impostos. Não haverá custo para o governo neste ano porque a apuração do crédito presumido poderá ser realizada entre 2025 e 2029. Por meio do crédito presumido, as instituições financeiras têm direito a abater de tributos futuros prejuízos em algum trimestre. A portaria também regulamentou o cálculo desses créditos.

Segundo o Ministério da Fazenda, o crédito tributário será calculado com base no menor valor entre o saldo contábil bruto das operações de crédito renegociadas e o saldo contábil dos créditos decorrentes de diferenças temporárias. As diferenças temporárias são despesas ou perdas contábeis que ainda não podem ser deduzidas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mas que podem ser aproveitadas como crédito tributário no futuro, o que é permitido pela legislação tributária.

A concessão de créditos tributários alavanca o capital dos bancos para a concessão de novos empréstimos. Esse incentivo não gera nenhum gasto para 2024, e nos próximos anos o custo máximo estimado em renúncia fiscal é muito baixo, da ordem de R$ 18 milhões em 2025, apenas R$ 3 milhões em 2026, e sem nenhum custo para o governo em 2027.

Fonte: Agência Brasil

ANPD apresenta propostas de mudanças sobre a Inteligência Artificial

Nesta quarta-feira (8), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) entregou ao senador e presidente da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil, Eduardo Gomes, um documento que apresenta contribuições do órgão para o substitutivo do projeto de lei (PL) 2338, que regulamenta o uso de tecnologias artificiais.

Esse projeto chegou a ser apresentado em 2023 pelo presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, que, agora, está em análise junto a outras nove propostas.

Vale destacar que o prazo para que sugestões sejam enviadas, encerra nesta quinta-feira (9) e a tramitação em comissão está prevista para terminar no dia 25 de maio.

No documento, a ANPD propõe incluir:

  • Alterações nas definições de alguns termos;
  • Mudanças na abordagem dos direitos do titular de dados;
  • Questões relacionadas a sistemas biométricos;
  • Classificação de sistemas de alto risco;
  • Regulação e governança de inteligência artificial (IA).

No mesmo documento, a autoridade ainda sugere mudanças no processo de regulamentação e normatização das sanções administrativas, nas regras para execução de sandbox regulatório e um prazo para indicação da autoridade competente.

De acordo com a equipe que elaborou as propostas, a ANPD tem um papel fundamental, já que o entendimento da IA requer uma governança multissetorial e que, a partir disso, é necessário ter uma coordenação central para harmonizar as diretrizes regulatórias no Brasil.

“A ANPD se destaca como a entidade mais adequada para liderar este processo, dado seu mandato de zelar pelo direito constitucional da proteção de dados pessoais e sua expertise técnico-regulatória”, defende o Diretor-Presidente do órgão, Waldemar Gonçalves.

Saiba mais: Comunicação de incidentes de segurança com dados pessoais

Com informações da Agência Senado

Operações de importação serão migradas para a Declaração Única de Importação a partir de outubro de 2024

A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (RFB/MF) informam que as operações de importação que atualmente são realizadas pelo sistema Siscomex LI/DI passarão a ser realizadas por meio da Declaração Única de Importação (Duimp) no Portal Único de Comércio Exterior a partir de outubro deste ano.

O Programa Portal Único de Comércio Exterior tem como objetivo a simplificação e a maior eficiência dos processos de comércio exterior, buscando prazos e custos menores para o setor privado, bem como no aprimoramento da gestão pública por meio de modernos mecanismos de controles, baseados no uso intensivo de tecnologia e gestão de riscos.

Adicionalmente, podem ser enumerados ganhos como a redução em 99% do uso de papel, inspeção conjunta entre diferentes agentes de governo, uso de uma mesma licença para múltiplas operações, pagamento de taxas por meio do Portal Único, interoperabilidade na troca de certificados, dentre outras.

Cronograma de migração

Segundo o cronograma divulgado pelos órgãos, nesta primeira etapa, serão migradas para o novo sistema as operações de importações marítimas para consumo e sob regimes aduaneiros especiais não sujeitas a licenciamento. A primeira etapa incluirá, também, o trânsito aduaneiro para liberação de mercadorias em zonas secundárias.

No primeiro semestre de 2025, a medida avançará para contemplar as importações via modal aéreo e operações sujeitas a controle administrativo, ou seja, importações que requeiram licenciamento de importação, além das compras externas amparadas pelos regimes de Drawback Suspensão e Isenção.

A terceira fase, prevista para o segundo semestre de 2025, expandirá a migração para importações terrestres e aquelas realizadas sob o regime da Zona Franca de Manaus.

O cronograma de desligamento será apresentado ao setor privado em eventos virtuais que serão realizados entre maio e julho deste ano.

Estima-se que o desligamento completo do Siscomex LI/DI seja concluído até o final de 2025.

Com informações Receita Federal

Recuperação judicial x extrajudicial: entenda a diferença e quem pode pedir

Em uma estratégia audaciosa para enfrentar uma dívida avaliada em 4,1 bilhões de reais, a renomada varejista Casas Bahia anunciou oficialmente, no último domingo (28), sua entrada em um processo de recuperação extrajudicial. Essa decisão provocou um grande interesse entre os leitores, muitos dos quais podem confundir esse procedimento com outro semelhante, conhecido como recuperação judicial, adotado recentemente pela gigante do varejo, Americanas, para lidar com uma crise financeira de proporções monumentais, estimada em 50 bilhões de reais.

O que é recuperação extrajudicial?

Diferentemente da recuperação judicial, na qual a intervenção do judiciário é primordial, a recuperação extrajudicial ocorre fora do escopo legal em uma primeira instância, desencadeando diretamente uma negociação entre a empresa e seus credores, sendo os principais o Bradesco e o Banco do Brasil, os quais já deram sinal verde para o plano proposto pela Casas Bahia.

A recuperação extrajudicial implica em uma abordagem mais simplificada e direta, uma vez que não requer a intermediação da justiça ou de um administrador judicial. Nessa modalidade, a empresa endividada convoca seus credores para uma mesa de negociações, onde são delineados os direitos, as condições de pagamento e as obrigações de ambas as partes envolvidas. Após a elaboração e a assinatura do documento por todas as partes interessadas, o acordo é formalizado.

O que é a recuperação judicial?

Diferentemente da recuperação extrajudicial, a recuperação judicial envolve o judiciário desde o início do processo. Neste caso, a empresa devedora deve instaurar uma ação judicial perante o Juízo de Falência e Recuperação Judicial, sem a necessidade de consulta prévia aos credores. Se o pedido for aceito pela justiça, as dívidas e execuções contra a empresa ficam suspensas por 180 dias, durante os quais a companhia deve apresentar um plano de reestruturação financeira. Esse plano é avaliado pelos credores, que devem aprovar a reestruturação em uma assembleia.

Em certas circunstâncias, mesmo sem o consentimento dos credores, a proposta de recuperação pode ser validada pela justiça, desde que seja robusta e segura o suficiente para garantir o pagamento dos credores e a recuperação financeira da empresa.

Durante todo o processo de recuperação judicial, a empresa deve seguir rigorosamente uma série de diretrizes estabelecidas pelo Poder Judiciário para assegurar o cumprimento dos objetivos propostos. Ao final do processo, caso seja bem-sucedida, a empresa encerra o processo honrando todas as suas obrigações financeiras. Caso contrário, a empresa pode ser levada à falência.

Portal Contábeis

Receita Federal prorroga prazo para autorregularização incentivada de débitos decorrentes de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei 12.97

A Receita Federal anunciou, no final da terça-feira (30), a prorrogação do prazo para autorregularização incentivada de débitos decorrentes de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei 12.973/2014, ampliando a data final de 30 de abril para 31 de maio deste ano.

Esse dispositivo legal estabelece o tratamento tributário específico das subvenções para investimentos, com reflexo na apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados pelas empresas submetidas ao lucro real.

Na vigência dessa norma, detectou-se a utilização indevida da possibilidade de exclusão das receitas de subvenções para investimentos. Para possibilitar a autorregularização, sem o lançamento de multa de ofício, a Instrução Normativa disciplinou as modalidades e os procedimentos aplicáveis para fins da opção pela autorregularização.

Em 22 de abril de 2024, o Superior Tribunal de Justiça publicou acórdãos, em sede de embargos de declaração, no âmbito do Recurso Especial nº 1.945.110/RS, Tema Repetitivo nº 1.182, em que se discute “se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL)”. Todos os acórdãos referidos rejeitaram os recursos interpostos pelos contribuintes.

Tendo em vista que o prazo para apresentação do requerimento de autorregularização para os períodos de apuração ocorridos até 31 de dezembro de 2022 tinha como data limite o dia 30 de abril de 2024 e que as referidas decisões judiciais podem impactar a opção do contribuinte pelo ingresso no regime, prorrogou-se o referido prazo para até o dia 31 de maio de 2024, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2190, de 2024, que está publicada no DOU de terça-feira (30).

O requerimento de adesão à autorregularização deverá ser efetuado mediante abertura de processo digital no Centro Virtual de Atendimento – e-CAC, na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”, acessível nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022, e disponível no site da RFB na Internet.

Com informações Receita Federal

Entenda como vai funcionar o Desenrola para Pequenos Negócios

Na última terça-feira (23) o governo federal publicou a Medida Provisória 1.213/2024, que institui o Programa Desenrola Pequenos Negócios.

O programa de renegociação de dívidas é voltado para Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas e pequenas empresas.

O novo Desenrola permite também que empresas inadimplentes com o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) possam repactuar suas dívidas mesmo após a honra das garantias, o que representa um alívio significativo para esses empreendimentos.

Além disso, a MP estabelece condições especiais de taxas e garantias, por meio do Fundo de Garantia de Operações (FGO), para operações de crédito destinadas a MEIs e microempresas, reconhecendo a importância desses agentes para a economia nacional.

A Medida Provisória 1.213/2024 representa, portanto, um importante avanço na promoção da inclusão financeira e no estímulo ao desenvolvimento sustentável no Brasil.

No entanto, é fundamental que sua implementação seja acompanhada de perto e que os recursos sejam efetivamente direcionados para aqueles que mais necessitam, garantindo assim o sucesso e a eficácia dessas iniciativas.

Portal Contábeis

Justiça anula auto de infração que cobrava R$ 207 mi a mais de IRPJ

Uma decisão na 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, pela juíza Silvia Figueiredo Marques, anulou um auto de infração que cobrava R$ 207 milhões a mais de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre uma importação de produtos.

Segundo o entendimento da juíza, a norma é ilegal sobre o chamado “preço de transferência”.

É importante explicar que as regras de preço de transferência são aplicadas a fim de evitar que empresas brasileiras utilizem suas vinculadas no exterior para sonegar impostos.

A Instrução Normativa (IN) nº 243/2002, de acordo com a magistrada, “foi além dos limites”, além de inovar no mundo jurídico e violar a Constituição Federal.

A 1ª Turma deu razão às empresas, por outro lado, a 2ª foi a favor do Fisco e, por conta da divergência de entendimento, a controvérsia deve ser julgada pela 1ª Seção que ainda não tem data marcada.

Há 265 processos sobre o tema, de acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sendo 153 no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Com relação a essas ações, elas passaram a chegar no Judiciário depois de a maioria das companhias recorrerem até a última instância do Conselho Administrativo Recursos Fiscais (Carf), local em que os julgamentos foram desfavoráveis.

É válido ainda ressaltar que, apesar de poucos processos, existem casos em que as autuações multinacionais chegam a R$ 1 bilhão, com multa, juros e correções em uma só operação.

Conforme o entendimento de tributaristas, a IN alterou os métodos de cálculo, tanto nas importações, como nas exportações, por parte vinculadas, gerando um aumento da carga tributária.

Com relação ao caso discutido na Justiça, houve uma importação de insumos e matérias-primas em 2010, com a montagem feita no Brasil e a venda das mercadorias finais.

A Receita, porém, em 2014, identificou possíveis ilegalidades na aplicação do método de Preço de Revenda menos Lucro, que, segundo o órgão, deveria ter sido usada a metodologia prevista na IN 243.

Por esse motivo, a Receita multou a empresa sob o argumento de que ela diminuiu indevidamente a base tributável do IRPJ e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) .

Com essa suposta distorção, a autoridade fiscal aumentou a base de cálculo em R$ 220 milhões, gerando um auto de infração de R$ 149 milhões na época e, hoje, com as correções, o valor está em R$ 207.

Em 2003, após a última decisão desfavorável no Carf, a empresa chegou a entrar com uma ação anulatória de débito fiscal na Justiça federal de São Paulo e, recentemente, veio a sentença favorável.

Para a juíza do caso, a norma da Receita “desbordou da mera interpretação, na medida em que criou novos conceitos e métricas a serem considerados no cálculo do preço-parâmetro, não previstos, sequer de forma implícita, no texto legal então vigente”.

Ainda pela IN, acrescentou-se que “tendo extrapolado os limites permitidos pela Constituição da República, já que inovou no mundo jurídico, deve ser afastada”.

Diante disso, ela anulou os débitos tributários contra a companhia e condenou a União em honorários advocatícios e a pagar as despesas do processo.

A PGFN, em nota, informa que vai recorrer e, segundo o órgão, “a metodologia de cálculo exposta na IN/SRF nº 243/2002 simplesmente regulamenta o disposto no artigo 18 da Lei nº 9.430/1996, em estrita conformidade à real intenção do legislador: evitar a transferência indireta de lucros para o exterior nas operações praticadas entre partes vinculadas, através do controle dos preços dos bens importados”.

Nessa mesma nota lançada pela PGFN, o órgão diz reconhecer que a matéria não está pacificada, porém destaca decisões favoráveis à Fazenda Nacional.

Do portal Contábeis, com informações do Valor Econômico

Receita disponibiliza Sistema de Combate à Pirataria para evitar comércio de produtos falsificados

Devido ao aumento no volume do comércio internacional de produtos falsificados, a Receita Federal desenvolveu o Sistema de Combate à Pirataria (SCP) a fim de trazer maior proteção aos direitos de propriedade intelectual com a ajuda do setor privado.

Por meio do SCP, é possível que os detentores de direitos de marcas registradas no

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) tenham a cooperação da aduana brasileira na interceptação de mercadorias que ostentam marcas contrafeitas.

Essa medida tem como objetivo dificultar a entrada de produtos no mercado nacional ou sua exportação para o exterior, além de poder ter uma proteção entendida às Indicações Geográficas (IG).

Na prática, o SCP dispõe de um banco de dados que contém informações e materiais fornecidos pelos titulares de direitos de marca.

Vale destacar que não há nenhuma taxa cobrada para que os detentores de direitos de marca possam fazer o registro de um pedido de intervenção junto à Receita e as informações prestadas devem fornecer uma descrição detalhada para que seja possível a identificação de supostas infrações à legislação.

Assim, que quiser requerer a colaboração da Receita na proteção de marca ou IG, deve seguir este passo a passo:

  • Envio de mensagem eletrônica para o e-mail “[email protected]” com o assunto “Quero proteger minha marca” seguido do nome da marca ou IG a ser protegida;
  • No corpo do texto apresenta informações de contato e dados da marca por meio de um arquivo em formato de planilha de Excel.

Guia contatos

É importante evidenciar que os detalhes de contato dos representantes das marcas são fundamentais para fazer a solicitação do titular da marca ao detectar possíveis falsificações.

Outro ponto é que por meio desse procedimento é possível desenvolver a notificação do titular do direito, conforme previsto pelo Acordo TRIPS regulamentado no Brasil pelo artigo 606 do Regulamento Aduaneiro.

Uma sugestão é que os interessados em conseguir o auxílio da Receita passem a considerar a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), já que é possível tomar ciência dos atos oficiais do órgão por meio da Caixa Postal do Portal e-CAC.

Com relação a planilha que deverá ser enviada a Receita para solicitar a proteção da marca, devem-se apresentar os seguintes dados:

  • Dados da marca;
  • Marcas associadas;
  • Produtos (exemplos);
  • Contato (escritório);
  • Telefone;
  • E-mail;
  • Contato pessoal 1;
  • E-mail do contato pessoal 1;
  • Contato pessoal 2;
  • E-mail do contato pessoal 2;
  • É optante do DTE (Sim ou Não);
  • Número do processo no INPI (informação opcional).

Além do e-mail, é recomendável também encaminhar quaisquer arquivos que contenham dicas para identificação de situações em que os produtos tenham a maior probabilidade de serem falsificados.

Outra informação importante é não inserir informações de interesse comercial sobre o histórico de marcas ou qualquer outro tipo que não sejam as informações necessárias e imprescindíveis.

Quem fizer a solicitação junto à Receita deve ter em mente que todas as informações são protegidas pelo sigilo fiscal e os arquivos fornecidos são inseridos no SCP de maneira restrita, somente pelos servidores diretamente envolvidos na fiscalização aduaneira.

Assim que as informações forem encaminhadas, os gestores do sistema farão uma análise, que poderão rejeitar o material e desconsiderar o pedido de auxílio na proteção dos direitos, em caso de não conformidade ou por não se tratar de uma marca ou IG registrada no INPI.

Com informações da Receita Federal (Portal Contábeis)