biometria facial

TST vai utilizar biometria facial em prova de vida para aposentados e pensionistas

Magistrados e servidores aposentados e pensionistas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) terão uma nova forma de realizar a atualização cadastral e a prova de vida. A distância e por meio digital desde o início deste ano, o recadastramento trará mais uma novidade: o reconhecimento facial por meio do GOV.BR.

A iniciativa, inédita no Poder Judiciário, é fruto de parceria da Presidência do TST com a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. “O TST é o primeiro órgão do Judiciário a utilizar essa tecnologia para fins de prova de vida. É um serviço que melhora o atendimento aos servidores inativos e aos pensionistas, pois permite que todo o processo seja executado de forma remota, segura e célere,” destaca a presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi.

A implantação da prova de vida com a utilização da biometria facial também facilita o processo do recadastramento, tornando-o mais acessível aos aposentados e aos pensionistas do TST, considerando que poderão cumprir essa exigência legal de qualquer lugar do mundo, bastando, para tanto, ter acesso a um dispositivo móvel e conexão com a internet. A nova modalidade de recadastramento surge também como forma de preservar os que se mostram vulneráveis nesse período de pandemia do novo coronavírus.

A solução é integrada à plataforma GOV.BR e permite a comprovação para fins de recebimento dos proventos. O procedimento além de mais rápido, evita fraudes e pagamentos indevidos e, por isso, deve ocorrer periodicamente.

Para o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Caio Mário Paes de Andrade, o GOV.BR veio para simplificar e modernizar a relação entre a administração pública e todos os brasileiros que precisam fazer a prova de vida. “A digitalização do serviço permite melhorias no atendimento aos beneficiários com maior agilidade, comodidade e segurança, tendo em vista, especialmente, os cuidados em saúde com esse público”, aponta.

O reconhecimento facial é validado nas bases do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e da Justiça Eleitoral, por meio de biometria cadastrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Etapas do recadastramento

O recadastramento dos servidores inativos e dos pensionistas tem duas fases: a prova de vida e a atualização cadastral. O procedimento pode ser realizado no TST até 30 de outubro. Esse prazo foi estendido devido à situação pandêmica vivenciada no país em decorrência da covid-19.

A prova de vida por meio de reconhecimento facial para ministros e servidores aposentados e pensionistas do TST, pelo aplicativo GOV.BR, está disponível nos sistemas Android e iOS. Para realizar a prova de vida digital, o beneficiário precisa ter sua biometria cadastrada no Denatran ou no TSE e baixar o aplicativo GOV.BR. A comprovação é feita por meio da validação facial, conforme instruções presentes no aplicativo.

Já a atualização cadastral poderá ser realizada pelo link de acesso ao RAP (Recadastramento de Aposentados e Pensionistas), com validação por meio de login e senha. Para o recadastramento a distância estar completo, é necessário que sejam efetuadas as duas fases.

Fonte: TST

contribuintes do Refis

OAB questiona no Supremo exclusão de contribuintes do Refis

Entidade alega que, em razão de parecer da Fazenda Nacional e de jurisprudência do STJ, empresas foram excluídas do programa e tiveram seus débitos restabelecidos em patamares “exorbitantes”.

O Conselho Federal da OAB ajuizou, no STF, a ADC 77, para que sejam acatados, pelo Judiciário, dispositivos da lei 9.964/00, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), no sentido de vedar a exclusão de contribuintes com fundamento no recolhimento de parcelas ínfimas ou ou que tornem as dívidas impagáveis.

Parecer da PGFN

A OAB sustenta que, em 2013, parecer da PGFN firmou o entendimento de que, se os valores recolhidos pelos contribuintes de acordo com o critério legal (porcentagem da receita bruta) forem insuficientes para amortizar a dívida, os pagamentos não podem ser considerados válidos. Nesse caso, configura-se a inadimplência da empresa como causa de exclusão do parcelamento, com base no artigo 5º, inciso II, da lei.

O dispositivo prevê que a pessoa jurídica será excluída se não pagar a dívida por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente aos tributos e às contribuições abrangidos pelo Refis.

Jurisprudência do STJ

Com base nessa orientação, a OAB afirma que diversos contribuintes foram excluídos e tiveram seus débitos restabelecidos em patamares “exorbitantes”, em razão dos juros e da correção monetária. Argumenta, ainda, que a atual jurisprudência do STJ admite a exclusão, se for demonstrada a ineficácia do parcelamento como forma de quitação, considerando-se o valor do débito e o das prestações efetivamente pagas (“parcelas ínfimas”).

Sem previsão legal

De acordo com a entidade, a lei não prevê a possibilidade de que as empresas adimplentes e de boa-fé sejam excluídas do parcelamento em razão de parcelas mensais de pagamento em valores considerados, na ótica da Receita Federal, insuficientes para a quitação da dívida em prazo razoável. A OAB argumenta, ainda, que essas hipóteses de exclusão não eram do conhecimento do contribuinte no momento da adesão ao programa e, se fossem, poderiam ter influído decisivamente na decisão de aderir a ele.

A seu ver, a PGFN não poderia, após mais de uma década da adesão dos contribuintes ao Refis, sustentar sua exclusão sob esse fundamento se o parcelamento foi devidamente homologado pela autoridade administrativa competente e se o contribuinte vinha pagando as parcelas no percentual sobre o faturamento indicado na própria norma.

A ação foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.

https://www.migalhas.com.br/quentes/353120/oab-questiona-no-supremo-exclusao-de-contribuintes-do-refis

LGPD

Tribunais aplicam LGPD nas áreas civil, criminal e de relações de consumo

Levantamento que analisou 586 decisões tomadas por diversas instâncias na Justiça brasileira envolvendo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) mostra que o regramento já foi aplicado em variados temas e situações tanto em demandas envolvendo setor público como o privado.

O estudo foi realizado pelo Centro de Direito, Internet e Sociedade do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (CEDIS-IDP), em parceria com o Jusbrasil. Os resultados foram apresentados em evento transmitido pela TV ConJur.

A professora Laura Schertel explica que o painel vem sendo elaborado desde o começo deste ano. Segundo a especialista, a acompanhar a criação de jurisprudência em torno da lei que regula a proteção de dados é importante para entender as mudanças que o novo regramento irá promover na forma de pensar o Direito.

“É uma nova estrutura jurídica com a qual todos os operadores do Direito terão que lidar. Desde que a LGPD entrou em vigor todo tratamento de dados demanda uma base legal”, explica.

Já é possível notar que os tribunais têm aplicado a LGPD não apenas em demandas de dano moral e área civil, mas também na searas criminal e das relações de consumo.

Quase 50% das decisões cita o 1º capitulo da LGPD, que trata dos conceitos e princípios do regramento e do seu âmbito de aplicação.

O professor Danilo Doneda apontou que, nesse primeiro ano de vigência, a nova lei mostrou que os tribunais brasileiros, apesar de não terem uma massa crítica a respeito da própria doutrina, já estão atentos para relevância da aplicação da LGPD.

“Ainda que a nova lei não seja esmiuçada em muitas decisões verifica-se o respeito e uma percepção bastante clara de que a norma deve nortear a interpretação até de outras leis e regramentos que podem ser invocados em  determinadas demandas”, explica.

Pelo levantamento, do total de decisões tomadas, 89 já proporcionam análise mais profundas sobre a aplicação da lei, dez das quais em tribunais superiores com análise didática e/ou polêmica: seis no Supremo Tribunal Federal e quatro no Superior Tribunal de Justiça.

Os princípios da LGPD, por exemplo, já incidem em decisões criminais no que diz respeito a acesso de dados pessoais em investigações e também em casos de ações trabalhistas.

O juiz e pesquisador Braúlio Gabriel Gusmão apontou que a quase totalidade das esferas da Justiça do país já tem analisado a nova lei. “A plataforma mostra que do total das decisões analisadas, 274 decisões aplicam efetivamente a LGPD. Também é possível verificar uma linha do tempo dessas decisões e filtrar as decisões por tribunal”, explica.

O estudo está disponibilizado em uma plataforma de dados que será alimentada frequentemente. Participaram do evento Francisco Schertel Mendes (diretor Geral do IDP), Laura Schertel (diretora do CEDIS-IDP e Coordenadora do Projeto IDP PrivacyLab), Danilo Doneda (diretor do CEDIS-IDP e Coordenador do Projeto IDP PrivacyLab), Bráulio Gusmão (pesquisador do CEDIS-IDP e coordenador do Projeto IDP PrivacyLab), Bianca Kremer (pesquisadora do CEDIS-IDP e líder do Projeto IDP PrivacyLab), Isabela Maria Rosal (gerente de Projetos do CEDIS-IDP e líder do Projeto IDP PrivacyLab) e Luiz Paulo Pinho (sócio Fundador Jusbrasil).

Fonte: Conjur

regularização de dívidas

Empreendedores precisam ficar atentos para regularização de dívidas

Regularizar os débitos com o Fisco é uma das condições necessárias para os empreendedores conseguirem manter a empresa funcionando e obterem melhores resultados no momento da retomada no pós-pandemia. Para ajudar quem está em débito com impostos, existem diversos instrumentos que preveem condições diferenciadas de transação tributária, ou seja, que permitem negociar condições mais vantajosas para quitar débitos de impostos.

Em entrevista à Agência Sebrae de Notícias, a analista de Políticas Públicas do Sebrae, Lillian Toledo explicou que as transações tributárias são um importante instrumento de regularização fiscal, pois preveem condições diferenciadas como parcelamento em até 142 meses, bem como 100% de descontos em multas juros e encargos.

Qual é a importância das empresas regularizarem sua situação fiscal?

Os benefícios de estar regular com o Fisco são muitos. Isso facilita o acesso a crédito, financiamento de bens como crediários para aquisição de automóveis e maquinários, por exemplo, maior acesso a benefícios bancários, como cheque especial e cartão de crédito. Além disso, com o CNPJ regular é possível emitir a nota fiscal, que é essencial a qualquer negócio. Também é possível obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) ou a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos Negativos, requisito indispensável para a participação em qualquer licitação.

Quais são os prejuízos para os negócios que não estão em dia com suas dívidas?

Os prejuízos são muitos, sendo que fora as dificuldades de acessar os benefícios que citei anteriormente, o CNPJ pode ser suspenso e depois de algum tempo cancelado. A empresa ainda pode ser inscrita no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados (Cadin) já dificultando qualquer parceria com o poder público. Para quem está inscrito no Simples Nacional, pode ser excluído do regime, perdendo o benefício da tributação especial.

Em relação às cobranças das dívidas, os prejuízos são ainda maiores, pois além da incidência de multas e encargos que se somam ao valor geral do débito, o empreendedor poderá responder juridicamente por ele por meio de ações de cobranças interpostas pelas procuradorias da Fazenda e da União, Estado ou Município, a depender de quais impostos estejam atrasados. Nesse caso, se não pagar a dívida poderá ter bens ou valores penhorados.

Quais são as modalidades disponíveis no momento?

Existe uma enorme pluralidade de editais no momento e que aumenta o leque de opções disponíveis aos pequenos negócios para realizarem a regularização tributária. Além da possibilidade de quitar os débitos fiscais, o empresário também pode regularizar o CNPJ, um requisito indispensável ao acesso a programas emergenciais, a crédito e às compras públicas, por exemplo.

No momento, além das modalidades permanentes, há diversas modalidades abertas que oferecem boas condições de negociação:  Transação para o Setor de Eventos, Extraordinária, Excepcional, Excepcional para Débitos Rurais e Fundiários, Pequeno Valor e Contencioso Tributário.

Como o processo de negociação é feito?

As simulações e adesões aos editais e pagamentos das parcelas são feitos de forma 100% digital, por meio dos portais Regularize da PGFN e pelo E-cac da Receita Federal.

Como o Sebrae tem ajudado nesse processo?

Na nossa página de políticas públicas é possível encontrar diversas oportunidades para os pequenos negócios, tais como acesso a crédito, medidas emergenciais para amenizar os efeitos da pandemia da Covid-19 e possibilidade de negociação das dívidas fiscais por meio das transações tributárias.

Esse conteúdo é essencial para que o empreendedor possa regularizar seus débitos com a União por meio do acesso a condições diferenciadas, como parcelamentos em até 142 vezes e descontos de até 100% em multas e juros. São oportunidades de regularizar o CNPJ feitas de forma online disponíveis até 31 de setembro e que podem ser conferidas na aba Negociações de Dívidas na página de políticas públicas do Sebrae.

execução fiscal

Pelo terceiro ano seguido, Justiça reduz processos pendentes de execução fiscal

Em 2020, a Justiça brasileira reduziu em 11,1% o número de processos pendentes de execução fiscal, na maior diminuição histórica da série iniciada em 2009. Com esse desempenho, o Judiciário garantiu o terceiro ano seguido de queda no número dos processos pendentes de execução — melhora significativa em uma área tida como um gargalo.

Os dados constam da edição 2021 do Justiça em Números (ano-base 2020), relatório elaborado e divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que apresenta à sociedade um panorama atualizado do Judiciário. Em outra performance positiva, o anuário informa que os tribunais federais responderam por 86,8% (R$ 34,9 bilhões) da receita com execução fiscal no ano passado, o equivalente a mais que o dobro (288%) das despesas desse segmento de Justiça.

Já a Justiça estadual, que concentra 83% dos processos pendentes de execução fiscal, arrecadou R$ 5,1 bilhões. As receitas de execução fiscal são, em sua maior parte, obtidas com a quitação de dívidas feitas por devedores em decorrência de uma ação judicial. O anuário também informa que 76% dos processos pendentes de execução fiscal tramitam em varas exclusivas, sendo que em alguns tribunais, como os do Rio de Janeiro, do Distrito Federal, do Rio Grande do Norte, do Amazonas e de Roraima, esse percentual supera 90%.

No ano passado, esses processos representavam 36% dos casos pendentes e 68% das execuções em aberto, sendo os principais responsáveis pela alta taxa de congestionamento do Judiciário, de 73%, em 2020.  Desconsiderando esses processos, a taxa de congestionamento cairia para 66,9%, ou seja, a cada 100 processos que tramitaram em 2020, 66 teriam continuado pendentes.

Historicamente, as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Judiciário. Esses processos chegam à Justiça depois que as tentativas de recuperação do crédito tributário se frustraram na via administrativa, provocando sua inscrição na dívida ativa. Dessa forma, o processo judicial acaba por repetir etapas e providências de localização do devedor ou patrimônio capaz de satisfazer o crédito tributário já adotadas, sem sucesso, pela administração fazendária ou pelo conselho de fiscalização profissional. Acabam chegando ao Judiciário títulos de dívidas já cobradas por outras vias e, por consequência, com menor probabilidade de recuperação. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: Conjur

despejos durante a pandemia

Lei que suspende despejos durante a pandemia começa a valer

O presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou a lei 14.216/21, que suspende o despejo ou a desocupação de imóveis urbanos até o fim deste ano em virtude da pandemia de coronavírus. O ato foi publicado na edição desta sexta-feira, 8, do DOU.

A norma é resultado do PL 827/20, que havia sido vetado integralmente por Bolsonaro. O veto foi derrubado posteriormente pelo Congresso. Conforme o parágrafo 5º do artigo 66 da Constituição, quando um veto é derrubado, a proposição é enviada pelo Legislativo ao presidente da República, que é obrigado a promulgá-la.

Com a lei, ficam suspensos, até o fim de 2021, os despejos determinados por ações em virtude do não pagamento de aluguel de imóveis comerciais, de até R$ 1,2 mil, e residenciais, de até R$ 600. O texto ainda suspende os atos praticados desde 20 de março de 2020, com exceção dos já concluídos.

A norma também dispensa o locatário do pagamento de multa em caso de encerramento de locação de imóvel decorrente de comprovada perda de capacidade econômica que inviabilize o cumprimento contratual. Além disso, autoriza a realização de aditivo em contrato de locação por meio de correspondências eletrônicas ou de aplicativos de mensagens.

Propriedade única

A dispensa não vale no caso de o imóvel ser a única propriedade do locador e o dinheiro do aluguel consistir em sua única fonte de renda. A medida não valerá para imóveis rurais.

Derrubada do veto

Quando vetou o projeto agora restaurado pelos parlamentares -, o presidente da República alegou que o texto “daria um salvo conduto para os ocupantes irregulares de imóveis públicos”, que, segundo o presidente, “frequentemente agem em caráter de má fé”. Na mensagem enviada ao Congresso Nacional naquele momento, Bolsonaro afirmou ainda que a medida poderia “consolidar ocupações existentes, assim como ensejar danos patrimoniais insuscetíveis de reparação”.

Em 27 de setembro, o veto total foi rejeitado pelos congressistas. Na Câmara, o veto foi derrubado por 435 votos contra 6 (mais 2 abstenções). No Senado, o veto caiu com 57 votos a 0. O PL 827/20 então seguiu para promulgação para virar lei.

Fontes: Agência Senado e Migalhas

aplicativo Receita Federal

Receita Federal oferece vários serviços em um único aplicativo

A Receita Federal acaba de lançar um aplicativo, para celulares, que simplifica o acesso a vários serviços e informações de interesse dos brasileiros. Na palma da mão, em um único aplicativo, o cidadão encontra diversas funcionalidades já oferecidas pelo órgão. E para usufruir dessa facilidade, basta baixar o aplicativo “Receita Federal” na App Store ou Google Play.

O novo aplicativo traz serviços de CPF, declaração do Imposto de Renda, acompanhamento de processos, eSocial, atividades econômicas, bem como realização de agendamento de atendimento e visualização das unidades da Receita.

E possível, ainda, ter acesso a notícias sobre a Receita e conteúdos do canal da Receita Federal no YouTube.

A autenticação no aplicativo é realizada por meio da conta gov.br, que disponibiliza acesso de forma mais segura e personalizada. O objetivo é buscar soluções mais simples, sem que o contribuinte precise perder tempo buscando vários canais para ter acesso aos serviços.

Atualmente o novo aplicativo reúne funcionalidades já disponíveis nos aplicativos IRPF, e-Social Doméstico, e-Processo, Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PerDcomp), além dos sistemas Cadastro das Atividades Econômicas das Pessoas Física (CAEPF) e Sistema de Apoio ao Gerenciamento do Atendimento (Saga).

Nesta primeira versão, ainda é preciso manter esses aplicativos instalados no dispositivo móvel para ter acesso a algumas funcionalidades no aplicativo Receita Federal. A expectativa, no entanto, é que, até o final do próximo ano, todas as funcionalidades dos principais aplicativos já estejam unificadas no aplicativo Receita Federal.

Conta gov.br

A autenticação no aplicativo é realizada por meio do gov.br, que disponibiliza acesso a serviços e informações de forma mais segura, conforme o nível de autenticação do usuário. Por meio de um login único no aplicativo Receita Federal, o contribuinte tem à disposição várias funcionalidades de diversos aplicativos da Receita já existentes.

Fonte: Receita Federal

Golpes online

Golpes online são cada vez mais comuns. Saiba como identificá-los!

Com a popularização de investimentos em ativos digitais, e ainda se aproveitando do desconhecimento por grande parte da população, criminosos estão cada vez mais aplicando golpes online. O Diretor da Easy Crypto Brasil, André Sprone, alerta que pagamentos realizados com criptomoedas, por exemplo, são muito convenientes para golpistas.

“As criptomoedas oferecem uma segurança e privacidade ímpar, e criminosos se aproveitam disso para aplicar golpes. As transações são irreversíveis e, em alguns casos, muito difíceis ou até praticamente impossíveis de se rastrear”, diz ele.

Separamos alguns dos principais tipos de golpes acontecendo atualmente e algumas dicas de como evitá-los:

. Golpe do Romance – Os golpistas românticos usam uma conta de perfil falsa em aplicativos de namoro ou sites de mídia social. E sim, aquela foto bonita que você vê online; provavelmente não são eles. Com esse perfil falso, esses golpistas encontram rapidamente um alvo e começam a se conectar com ele por meio de mensagens diretas. E estas são algumas de suas características típicas:

  • Eles cobrem você de elogios e dizem o quanto gostam de você.
  • Eles começam a compartilhar suas dificuldades e problemas com você e como gostariam que estivessem com você.
  • Eles pedem dinheiro para cobrir algum tipo de despesa imediata ou de emergência.
  • Em todo o relacionamento online, o golpista vai inventar desculpas sobre porque uma reunião cara a cara não pode acontecer. Dizer que o golpista é militar e está em um país diferente é uma desculpa comum.
  • A pessoa fornece detalhes inconsistentes sobre a vida dela.

Os golpistas são muito pacientes e persistentes. Aprendemos que não é incomum que as vítimas enviem dinheiro a golpistas românticos várias vezes ao longo de um período de tempo. Esse é um tipo de golpe psicológico que pode ser muito devastador para as vítimas vulneráveis.

. Golpes de Investimentos e Oportunidades de Negócios – Existem empresas ou organizações que prometem que você ganhará muito dinheiro em um curto espaço de tempo se você seguir um guia específico delas. Embora a ideia de liberdade financeira seja atraente, desconfie. Esses esquemas costumam ser apoiados por um grupo ou indivíduos que afirmam ser gurus financeiros, treinadores ou mentores.

Para esses golpistas, fique atento a alegações como as listadas abaixo para ajudá-lo a identificar as empresas e pessoas a serem evitadas:

  • Os golpistas garantem que você ganhará dinheiro. Se eles prometerem que você terá lucro, isso é uma farsa. Mesmo que haja o endosso de uma celebridade ou depoimentos.
  • Os golpistas prometem grandes pagamentos com retornos garantidos. Ninguém pode garantir um retorno definido, digamos, o dobro do seu dinheiro. Muito menos em pouco tempo.
  • Os golpistas prometem dinheiro grátis. Eles vão prometer em moeda tradicional ou criptomoeda, mas as promessas de dinheiro grátis são sempre falsas.
  • Os golpistas fazem grandes afirmações sem detalhes ou explicações. Pessoas atentas devem querer entender exatamente como seu investimento funciona e para onde seu dinheiro está indo. E bons consultores de investimento devem compartilhar essas informações.

“Quando algo parece bom demais para ser verdade, desconfie muito. Provavelmente é um golpe. Ninguém consegue te garantir altos retornos em investimentos legítimos”, diz Sprone.

. Marketing Multinível (MLM) – Você pode se deparar com esses golpistas entrando em contato com você por meio de canais de mídia social, ou pode até ser alguém que você realmente conhece! Esses golpistas geralmente apresentam as seguintes características:

  • Dizem para você pagar em criptomoeda pelo direito de recrutar outras pessoas para um programa. Se você fizer isso, eles dizem, você receberá recompensas de recrutamento pagas em criptomoedas. Quanto mais você paga, mais dinheiro eles prometem que você ganhará. Mas todas essas são promessas e garantias falsas.
  • Eles dizem que podem ajudá-lo a aumentar seu dinheiro se você lhes der a criptomoeda que comprou. Às vezes, eles pedem que você deposite diretamente em sua “conta de depósito”. Mas assim que você entrar na “conta de investimento” que eles abriram, você descobrirá que não pode sacar seu dinheiro a menos que pague taxas ou que ele esteja sendo “trancado”.

André complementa: “Antes de investir em qualquer coisa, pesquise bastante. Procure online o nome da empresa e o nome da criptomoeda em questão, junto com palavras como ‘golpe’ ou ‘reclamação’. Veja o que os outros estão dizendo”.

Golpes de emprego – Esses golpistas anunciam descrições de empregos (que não existem) on-line, onde prometem um emprego (por uma taxa). Claro, a taxa é normalmente paga em criptomoeda e há 100% de chance de que eles saiam com suas criptos e suas informações pessoais. Devo admitir que fiquei definitivamente chocado quando soube desse golpe pela primeira vez. Certifique-se de observar os sinais de alerta:

  • Você recebeu uma oferta de emprego sem precisar fazer uma entrevista, ou a entrevista consiste apenas em alguns e-mails. Uma oferta de emprego legítima geralmente exige uma entrevista e uma verificação de referências.
  • A remuneração oferecida é superior ao usual para o tipo de trabalho oferecido.
  • A “empresa” usa um endereço de e-mail suspeito para conduzir os negócios. Endereços como trabalhosmicrosoft@gmail.comou RecrutamentoApple@icloud.com são falsos.
  • Você é solicitado a enviar uma taxa em criptomoeda.
  • O trabalho anunciado envolve a pessoa recebendo e / ou enviando dinheiro para outros lugares. No caso das criptos, “movimentar criptomoedas em nome dos clientes”.

. O que fazer se achar que está sendo enganado? – Apesar das medidas que você tomou, pode chegar um momento em que você está comprometido. Se você se encontrar nesta situação – ou se alguma vez tiver dúvidas, siga os procedimentos abaixo:

  • Relate o incidente às autoridades bancárias.
  • Acione o Procon (Telefone 151).
  • Você também pode fazer um boletim de ocorrência na Polícia e alertar outros consumidores no Reclame Aqui.

Fonte: Jornal Empresas e Negócios

Procon SP notifica Facebook

Procon SP notifica Facebook por apagão em seus aplicativos na última segunda

O Procon de São Paulo notificou o Facebook no Brasil para explicar a falha que deixou os serviços da empresa fora do ar na última segunda-feira. WhatsApp, Facebook e Instagram, integrantes da mesma empresa, ficaram sem funcionar por mais de seis horas.

Segundo o órgão de defesa do consumidor, se o problema não tiver sido causado por um evento externo, fora do controle da empresa, pode haver responsabilização.

“O Procon-SP pretende identificar as causas da pane geral e punir as empresas com multas superiores a R$ 10 milhões, salvo se houver justificativa de evento fortuito, externo e incontrolável, e assim fixar responsabilidades para futuras ações individuais reparatórias”, disse o diretor do Procon, Fernando Capez.

Providências

Além de esclarecimentos sobre as razões do mau funcionamento, o Procon deseja que a empresa explique as providências tomadas para restabelecer os serviços e reduzir os impactos da interrupção para os usuários. Foi solicitado, ainda, que seja detalhado o tempo exato e quantas pessoas foram afetadas pelo problema no estado de São Paulo.

O Facebook disse que está disponível para dar os esclarecimentos necessários. “Sabemos da importância de nossos produtos e serviços para pessoas e empresas. Trabalhamos arduamente para restaurar o acesso a nossos aplicativos o mais rápido possível, o que ocorreu em algumas horas”, disse nota da empresa.

Os diretores da sede da empresa, nos Estados Unidos, atribuíram a falha, que afetou o funcionamento dos aplicativos em todo o mundo, a problemas internos na rede da companhia.

Fonte: Agência Brasil

multas aplicadas por condomínio

Justiça anula multas aplicadas por condomínio a proprietário que alugou apartamento via plataforma virtual

A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Vinhedo anulou multas impostas por condomínio a proprietário que alugou apartamento para terceiros via plataforma virtual, bem como determinou que não sejam impostas sanções ou criados empecilhos em razão das locações realizadas por qualquer meio, pelo menos até que convenção de moradores vede expressamente a conduta.

Consta nos autos que o proprietário disponibiliza o imóvel para aluguel por curtos períodos de tempo, através de aplicativo. Devido a isso o condomínio impôs duas multas, em um total de R$2.055,00. O proprietário entrou na Justiça a fim de reverter as sanções e conseguir o direito de continuar a alugar o imóvel como bem desejar.

Na sentença, o juiz Juan Paulo Haye Biazevic afirmou que a locação de imóvel por curtíssimo espaço de tempo não caracteriza uso comercial. Segundo o magistrado, o aluguel por meio de plataforma virtual só pode ser proibido se os moradores do condomínio expressamente determinarem que tal locação viola o uso residencial. “Pertence às pessoas envolvidas o poder de declarar que esse tipo de contrato extrapola os limites lícitos do exercício do direito de propriedade, declaração que deve estar expressa na convenção de condomínio ou no estatuto da associação que reúne os moradores dos loteamentos fechados”, escreveu o juiz. “Ausente vedação expressa, mantém-se incólume o direito de propriedade e o poder do proprietário de celebrar locações para temporada”, concluiu.

Fonte: Jornal Jurid