A Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) determina que no caso de término do vínculo empregatício entre a empresa e o trabalhador, o empregador é obrigado a formalizar imediatamente a rescisão na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) .

Durante esse processo de atualização da CTPS, a empresa também deve comunicar a situação da rescisão aos órgãos trabalhistas para que os trabalhadores possam iniciar o processo de solicitação do seguro-desemprego e a movimentação dos recursos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) .

Além disso, o pagamento deve ser realizado em até 10 dias corridos, contados a partir do término do contrato de trabalho. Dentro desse período, o empregado deve receber um documento que comprove a rescisão do contrato, que será encaminhado aos órgãos competentes, juntamente com o pagamento das verbas rescisórias.

Esse prazo de 10 dias aplica-se a todas as situações de demissão, inclusive aviso prévio, tanto indenizado quanto trabalhado, e contratos por prazo determinado ou indeterminado.

Multas por atraso de pagamento da rescisão

Se a empresa não efetuar o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo e não registrar a dispensa na carteira de trabalho, estará sujeita a pagar a multa estipulada no artigo 477 da CLT. Essa multa é devida pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias e, geralmente, corresponde ao salário do funcionário.

Entre os valores que o trabalhador deve receber em caso de demissão sem justa causa, destacam-se o saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro proporcional e uma multa de 40% sobre o FGTS.

Se o empregador deixar de pagar esses direitos, ele poderá ser penalizado com uma multa por atraso. Conforme a legislação, o pagamento das verbas rescisórias pode ser efetuado em dinheiro, depósito bancário ou cheque.

Como a multa é calculada?

A legislação trabalhista estabelece que em caso de demissão de um trabalhador registrado, o empregador deve cumprir o prazo legal para quitar as verbas rescisórias, independentemente do motivo da dispensa.

Se esse prazo não for observado, a empresa será penalizada de acordo com o disposto no artigo 8º da CLT, incluindo uma multa a favor do trabalhador e uma multa de 160 Bônus do Tesouro Nacional (BTN), cuja conversão para a moeda real é de R$ 170,26 por empregado, considerando o índice que substituiu a Unidade Fiscal de Referência – UFIR, conforme a Portaria MTE nº 290/97.

O artigo 18, parágrafo 1º, da Lei nº 8036/90 estabelece que 40% do montante da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF) será depositado na conta do FGTS do empregado, conforme o tempo de trabalho do empregado com o CNPJ, acrescido dos respectivos juros calculados e pagos em dinheiro.

É fundamental destacar que a indenização rescisória corresponde ao valor devido ao empregado, ou seja, a quantia estipulada na Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), e a multa de 40% paga ao empregado por meio da GRRF, apenas em casos de demissão sem justa causa (conforme o artigo 18, parágrafo 1º, da Lei nº 8.036/90).

Em resumo, as regulamentações buscam assegurar direitos tanto do empregador quanto do empregado. Contudo, é importante que as empresas estejam atentas aos prazos estabelecidos, evitando assim as multas previstas em caso de descumprimento.

Portal Contábeis

Em 2023 grandes empresas renomadas do mercado anunciaram que entraram com pedido de recuperação judicial, como é o caso da 123 milhas, Americanas, Grupo Petrópolis SouthRock (operadora da Starbucks no Brasil) e outras.

Dados da RGF Consultoria, obtidos pelo g1, mostram que 3.872 companhias encerraram o terceiro trimestre deste ano em recuperação judicial, um aumento de 1,3% em comparação ao registrado nos três meses anteriores, de 3.823. A tendência é que este aumento não seja apenas neste ano e continue em 2024.

Segundo a consultoria, no total, 131 novas empresas entraram em recuperação judicial entre julho e setembro. Enquanto isso, apenas 79 delas saíram do processo, sendo que 45 retornaram à operação normal, 23 foram incorporadas ou encerradas sem pendências e 11 faliram.

O levantamento, compilado pelo Monitor RGF, avaliou mais de 2,1 milhões de empresas da base de cadastro de CNPJs do governo, que são matrizes de companhias ativas de pequeno, médio e grande portes. A pesquisa exclui os Microempreendedores Individuais (MEIs).

Especialistas avaliam que este aumento ainda acontece devido aos desdobramentos da pandemia de Covid-19, já que o crédito está dificultado e aliado às altas taxas de juro.

Entre 2020 e 2022, muitas empresas acabaram tomando crédito para sobreviver ao período e agora ainda não tiveram resultados suficientes para liquidar os empréstimos e financiamentos e continuar atuando.

O cenário para 2024 ainda não é animador, segundo os especialistas, isso porque apesar do Banco Central ter iniciado o ciclo de cortes de juros, as taxas continuam em patamares elevados, enquanto muitas empresas seguem com dificuldade de manter a operação.

A estimativa, dizem eles, é que mais empresas importantes entrem em recuperação judicial pelo menos até metade do ano que vem.

Do portal Contábeis, Com informações g1

A Receita Federal publicou um entendimento que impacta herdeiros de cotas de fundos fechados de investimento multimercado. Diante da publicação, esses herdeiros devem recolher o Imposto de Renda (IRPF) na transferência desse patrimônio para os seus nomes.

Assim, a tributação ocorre se o valor recebido for maior que o de aquisição declarado pelo investidor original.

Segundo advogados, no final, esses herdeiros ficam sujeitos a dois impostos:

• IRPF;
• Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).

Dependendo do ganho obtido pelo herdeiro, a alíquota do IRPF varia de 15% a 22,5%, enquanto isso, a do ITCMD pode chegar a 8%.

“O ITCMD é a regra e está ok. Mas sobre o IRPF existe respaldo em lei para discutir, por isso a manifestação da Receita é absurda”, afirma o advogado, Alamy Candido.

Candido ainda acrescenta que “a autoridade fiscal interpreta a regra desconsiderando um fundamento legal, o que é muito grave”.

No dia 1º de novembro, o Fisco se posicionou por meio da Solução de Consulta nº 245, orientando os auditores fiscais do país a fiscalizarem o pagamento do Imposto de Renda sobre essas heranças.

Vale ainda informar que as novas regras de tributação de fundos fechados, que estão sob análise no Senado Federal, podem minimizar o problema relacionado à herança, segundo advogados.

Os rendimentos, segundo a norma atual, só são taxados no resgate das cotas. Diante disso, o Projeto de Lei nº 4.173 estende para os fundos fechados uma taxação periódica, nos meses de maio e novembro.

Segundo explicam especialistas, o montante aplicado no fundo estará sempre atualizado a valor de mercado para fins de recolhimento do Imposto de Renda semestral. Consequentemente, não haveria saldo relevante sem tributação que pudesse justificar um questionamento na transmissão do patrimônio por herança.

Os advogados ainda relatam que há uma briga entre herdeiros e gestores dos fundos, exigindo que as cotas sejam transferidas a valor de mercado e o Imposto de Renda pago sobre o ganho de capital.

“A jurisprudência sobre o assunto ainda não é muito evoluída. Mas a judicialização é a solução para o investidor que se sentir lesado”, afirma o tributarista, Diogo Olm Ferreira.

Assim, a manifestação da Receita respondeu com relação à consulta de dois herdeiros que discordaram da exigência do imposto feita pelo administrador do fundo.

O órgão frisa, na solução de consulta, que o espólio é o contribuinte, porém o responsável por recolher o imposto é o administrador do fundo ou a instituição que intermedia recursos por conta e ordem de seus clientes.

Segundo a sócia do Humberto Sanches e Associados, Juliana Cardoso, o dispositivo dá uma opção ao contribuinte de transferir os bens a valor de mercado ou pelo valor informado na declaração do Imposto de Renda do falecido.

“A decisão de entrar com uma ação judicial varia de acordo com o perfil do cliente. Alguns preferem pelo montante alto envolvido. Mas fato é que orientamos que discuta porque a lei permite a transmissão do bem pelo montante original”, afirma Cardoso.

Apesar disso, a Receita, na solução de consulta, afastou a aplicação do artigo 23, entendendo que a transferência de cotas de fundos fechados por herança é um tipo de alienação do ativo.

Diante desse afastamento, a Receita afirma que a intenção de permitir a transferência de patrimônio pelo custo de aquisição é evitar que herdeiros tenham de alienar outros bens para pagar o Imposto de Renda na hora de mudar de propriedade.

“Motivação totalmente inaplicável no caso de fundos de investimento que, sabidamente, possuem, em seu ativo, instrumentos financeiros dotados de liquidez suficiente para serem alienados (em mercado secundário), de forma a fazer face ao pagamento do Imposto sobre a Renda e sem qualquer necessidade de disposição de bens adicionais pelos herdeiros”, afirma o órgão.

Vale ainda informar que existe um precedente recente da Justiça a favor da tese dos contribuintes.

Do Portal Contábeis. Com informações do Valor Econômico

No fim de outubro, foi sancionada a lei que cria o Marco Legal das Garantias (14.711/23), com o objetivo de facilitar e baratear o crédito mediante a redução de barreiras burocráticas e do risco de inadimplência, simplificando a criação de garantias para os negócios jurídicos — por exemplo, compra, venda e empréstimo bancário.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) esteve por meses em intensa mobilização de parlamentares pela aprovação do projeto que originou a lei. A iniciativa representa um importante ponto de virada no mercado de crédito brasileiro, principalmente para as pequenas e médias empresas, que geralmente enfrentam dificuldades na tomada de empréstimos em razão das rígidas regras de garantias.

Confira, a seguir, alguns importantes pontos trazidos pelo projeto.

Possibilidade de o bem ser garantidor de mais de uma operação de crédito

Antes da aprovação da lei, se uma empresa ou pessoa física utilizasse um imóvel de R$ 800 mil como garantia para obter um empréstimo de R$ 200 mil, o mesmo bem não poderia ser apresentado como forma de atestar a viabilidade financeira para outra contratação de crédito, mesmo que o valor do imóvel fosse quatro vezes superior ao do primeiro empréstimo. Hoje, a nova lei possibilita que o mesmo bem seja utilizado em mais de uma operação de crédito com a mesma instituição financeira.

Criação do agente de garantia

Designado pelos signatários do respectivo negócio a ser celebrado, esse agente terá a função de gerir e administrar a resolução do contrato, além de registrar gravames e garantias, gerenciar bens e executá-los extra ou judicialmente. Após o recebimento da quantia executada, o agente terá dez dias para repassar o valor aos respectivos credores.

Novas atribuições aos cartórios e comunicação eletrônica no caso de protesto

Com a nova lei, os cartórios terão a possibilidade de intermediar acordos entre credor e devedor. A comunicação da proposta de composição poderá ser realizada de modo simples, como a utilização de WhatsApp ou correspondência, inclusive para o conhecimento de eventual protesto. Haverá também a medida de incentivos à negociação, intermediada pelo tabelião. Os signatários deverão se atentar aos termos inseridos nos respectivos contratos, os quais poderão vincular a utilização dessa modalidade de composição, excluindo o Poder Judiciário. Além disso, cartórios de registro civil poderão emitir certidão de prova de vida, estado civil e domicílios físico e eletrônico.

Pontos que não foram contemplados na lei

Cabe destacar que, apesar de consideradas durante a tramitação do projeto, não haverá mudanças acerca da impenhorabilidade do bem de família, bem como do monopólio da Caixa para as operações de penhor.

Vetos ao Marco Legal de Garantias

Houve veto do Poder Executivo à chamada execução extrajudicial de bens móveis garantidos por alienação fiduciária, como carros. Sendo assim, estará proibida a tomada de veículos, cujo financiamento esteja em estado de inadimplência, sem uma decisão do Poder Judiciário.

Na visão da FecomercioSP, a lei se mostra como uma iniciativa positiva entre o rol de necessidades para a melhoria do acesso ao crédito. Contudo, a medida deverá ser acompanhada por ações econômicas que objetivem o equilíbrio fiscal, contribuindo para a adoção de uma política monetária mais favorável ao crescimento do País.

“O novo texto incentiva a renegociação entre credores e devedores e facilita o uso de medidas extrajudiciais para recuperação de crédito por meio de cartórios, o que beneficia a concessão de descontos e desburocratiza os acordos para sanar dívidas passadas. O ponto mais importante se refere à possibilidade de se dar um bem em garantia para mais de um empréstimo, se essa garantia não totalizar o montante do empréstimo, diminuindo a taxa de juros e aumentando o saldo potencial de crédito”, pondera André Sacconato, economista e assessor técnico da FecomercioSP.

Fonte: FecomercioSP

A partir desta quarta-feira (1), entra em vigor a resolução do Banco Central que diz que todas as instituições bancárias precisarão trocar informações sobre suspeitas de fraudes.

Para se adequar à regra, o mercado precisa incluir, contratar e integrar a um dos fornecedores do serviço de compartilhamento.

Conforme apurou o Valor Econômico, há ao menos nove empresas oferecendo essa função.

Um ponto de demanda cuidado é a segurança na troca de dados entre as empresas, bem como a precisão dos processos de inclusão e exclusão de informações sobre possíveis fraudes na base para evitar que pessoas sejam inseridas indevidamente.

Em maio, a resolução foi editada e estabeleceu que o compartilhamento deve ser feito por meio de sistema eletrônico implementado pelo próprio mercado. Por esse motivo, é preciso que haja interoperabilidade entre as bases, se houver mais de uma.

Diante dessa nova realidade, bancos, instituições de pagamento e demais instituições reguladas podem escolher qual caminho tomar para se adequar à norma.

Com essa nova medida em vigor, de um lado temos os fornecedores do serviço de compartilhamento se reunindo semanalmente para discutir os parâmetros da interoperabilidade, enquanto do outro lado temos as instituições financeiras se movimentando para escolher um provedor.

“O BC deixou mais claras as obrigações das instituições de tecnologia e as que precisam contribuir para a base, colocando também algumas obrigações para primeiro de fevereiro de 2024. Isto ajudou a priorizar as atividades para aquelas que precisavam estar no ar agora”, avalia o diretor de antifraude da Boa Vista, Tom Canabarro.

A autarquia optou por não adiar o início da vigência da norma, no entanto, detalhou e citou alguns pontos. Por exemplo, as informações relativas a cartões ficaram para um segundo momento, do mesmo modo que disposições relativas a acordos de níveis de serviço e à funcionalidade da declaração de conformidade só entrarão em vigor em fevereiro de 2024.

O diretor-adjunto de serviços da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) Walter Faria, afirma que, embora o complemento tenha esclarecido várias questões, algumas dúvidas permanecem.

Ainda não se tem uma clareza sobre se é preciso um consentimento expresso ou apenas deixar o usuário ciente da mudança. Dito isso, até o momento, instituições estão utilizando o segundo entendimento. Também há incerteza quanto à necessidade de tornar públicas as informações da base.

Os processos de inclusão e exclusão de dados da base também exigirão atenção.

De acordo com o diretor de produtos de autenticação e prevenção à fraude da Serasa Experian, Caio Rocha, para que haja o sucesso da iniciativa, é importante que as “empresas tenham processos criteriosos para reportar os eventos de forma mais assertiva possível”.

A resolução do Banco Central define que os bancos registrem as informações em, no máximo, 24 horas, além de elaborar mês a mês, até o dia 15, a declaração de conformidade.

A iniciativa visa mitigar os riscos de fraude no sistema financeiro, as quais se intensificaram na esteira da digitalização da economia.

Portal Contábeis – Com informações do Valor Econômico