Receita publica Portaria esclarecendo regras para renegociação de dívidas por meio da transação tributária

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União uma Portaria que esclarece pontos do processo de renegociação de dívidas por meio da transação tributária.

A Portaria RFB nº 247/2022, que reforça a segurança jurídica tanto para o fisco quanto para os contribuintes no processo de transação, traz definição precisa dos recursos capazes de instaurar o contencioso administrativo fiscal e quais as matérias passíveis de recurso.

Além dos débitos sujeitos ao Processo Administrativo Fiscal (PAF), também é possível transacionar débitos referentes a compensação considerada não declarada, a cancelamento ou não reconhecimento de ofício de declaração retificadora, comumente conhecidas por malha DCTF e malha PGDAS-D, e parcelamentos que se encontrem em contencioso prévio a sua exclusão, conforme previsto no tema 668 do Supremo Tribunal Federal (STF) .

A publicação da Receita também reconhece a impossibilidade de transacionar na pendência de impugnação, recurso ou reclamação administrativa para as transações em geral, pois a lei previu esta dispensa apenas para transação do contencioso de pequeno valor.

Inclusive, a norma define que é o deferimento da transação que suspende a tramitação do processo administrativo transacionado, ponto que gerava dúvidas em muitos contribuintes,  além de tratar da transação sobre a substituição de garantias, de interesse especial para as empresas que desejam substituir o arrolamento de bens de terceiros que são corresponsáveis pelo débito por seguro garantia ou carta fiança, enquanto continuam discutindo o crédito tributário propriamente dito.

A Portaria do fisco também trata das questões operacionais como a necessidade de manter a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) durante todo o período de vigência da transação e o acesso dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil a Escrituração Contábil Digital (ECD) para fins de transação, que objetiva desburocratizar os procedimentos de comprovação da capacidade de financeira do contribuinte para honrar a transação, eventualmente dispensando a contratação de laudos específicos.

Em relação aos Editais de transação lançados em 2020 e 2021, houve um total de 12.697 adesões e nas de grandes teses foram 53. Já nos editais lançados em setembro de agora, o número de pedidos de adesão já passa de 2.600.

Com informações da Receita Federal

abertura de empresas

Mais de 250 mil empresas foram abertas no setor de Serviços em agosto

O Indicador de Nascimento de Empresas da Serasa Experian revelou a abertura de 255.006 negócios no setor de Serviços em agosto deste ano. De acordo com o economista da companhia, Luiz Rabi, “esse é um segmento que atrai os pequenos empreendedores, já que em diversas áreas da prestação de serviços não é necessário um alto investimento inicial, a contratação de pessoas ou locação de imóveis, por exemplo”. O Comércio também foi destaque, registrando 81.825 novas empresas no período. O segmento da Indústria ganhou 25.293 e a categoria “Demais”, 3.705 empreendimentos.

No cenário geral, considerando todos os tipos de empresas, o índice registrou o total de 365.829 negócios criados no país durante o mês de agosto. Em comparação com o mesmo período de 2021, houve uma queda de 4,5%, mas no comparativo com o mês anterior (julho/2022), o cenário é de aumento de 9,8%.

Ainda na análise geral, considerando todos os empreendimentos criados, o indicador revelou que os microempreendedores individuais (MEIs) são responsáveis por 283.049 novos negócios. Em sequência estão as Sociedades Limitadas, com 65.110, as Empresas Individuais, com 10.693 e a categoria “Demais”, que marcou 6.977.

Na distribuição do nascimento de empresas brasileiras por unidade federativa (UFs), é possível observar que a maior parte dos novos negócios pertencem ao Estado de São Paulo (110.667). Em seguida estão Minas Gerais (37.783), Rio de Janeiro (28.252), Paraná (25.562) e Rio Grande do Sul (22.342).

Refis 2021

Impostômetro: brasileiros já desembolsaram R$ 2,5 trilhões apenas para pagamento de impostos neste ano

Até esta quarta-feira (16), os brasileiros já pagaram mais impostos em 2022 do que em 2021, segundo o Impostômetro, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), totalizando o valor de R$ 2,5 trilhões até o momento.

Essa mesma marca também foi atingida no ano passado, mas apenas no dia 20 de dezembro, então neste ano a população deve se preparar para gastar ainda mais com os tributos.

O montante corresponde ao total de impostos, taxas, multas e contribuições pagos para União, estados e municípios.

Segundo a avaliação do economista da ACSP, Marcel Solimeo, a antecipação do montante está relacionada aos efeitos da inflação, uma vez que os tributos indiretos, tais como ICMS, incidem sobre o preço final. Além disso, esse resultado também se explica por fatores como a recuperação da atividade econômica e bons resultados de grandes empresas.

“O maior crescimento da arrecadação ocorreu na esfera do governo federal, que fica com cerca de 66% da tributação total, embora redistribua parcela dessa receita para estados e municípios”, explicou Solimeo.

“Além da carga tributária da ordem de 40% do Produto Interno Bruto (PIB), muito elevada para um país emergente como o nosso, onde os contribuintes têm ainda um alto custo para pagar os tributos, além de se sujeitar a multas, devido à complexidade da tributação”.

Ainda segundo Solimeo, os dados mostram um crescimento da ordem de 11% na arrecadação total. Ele avalia, ainda, que a arrecadação seria maior se não tivesse ocorrido, nos últimos meses, a redução das alíquotas dos tributos sobre energia, telecomunicações e combustíveis, que têm peso relevante na receita dos estados.

Conheça o Impostômetro

O impostômetro foi criado em 2005 e busca estimar o valor total de impostos, taxas, contribuições e multas que a população brasileira paga para a União, os estados e os municípios.

O total de impostos pagos pelos brasileiros também pode ser acompanhado pela internet, na página do Impostômetro.

Na ferramenta, criada em parceria com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), é possível acompanhar quanto o país, os estados e os municípios estão arrecadando com tributos e também saber o que dá para os governos fazerem com todo o dinheiro arrecadado.

O painel físico do Impostômetro está localizado na Rua Boa Vista, 51, Centro Histórico de São Paulo – anexo ao edifício sede da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Portal Contábeis, com informações g1

execução fiscal

Carf: sócios não devem ser responsabilizados por infrações tributárias

Os sócios só podem ser responsabilizados por infrações tributárias se for comprovado o interesse comum e houver a individualização da conduta. A decisão é da Câmara Superior – última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Esse é um dos primeiros julgamentos da Câmara Superior nesse sentido que se têm notícias, segundo advogados tributaristas. Por ser da 3ª Turma, e por maioria de votos, representa uma guinada no entendimento.

Infrações tributárias

O processo analisado é o resultado da Operação Corrosão, deflagrada pela Receita Federal em 2015 – 20ª fase da Lava-Jato. Nela, estão envolvidas diversas empresas da área de metais e reciclagem que teriam supostamente participado de um esquema fraudulento, que consistiria na criação de 21 empresas fantasmas para a emissão de documentos falsos, com a finalidade de geração de créditos e despesas fictícias.

Um dos casos chegou à Câmara Superior por meio de recurso da Fazenda Nacional contra decisão da 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção. Por maioria, os conselheiros deram razão ao contribuinte. Entenderam que para caracterizar a solidariedade, prevista no inciso I do artigo 124 do Código Tributário Nacional (CTN), “deve-se demonstrar de forma inequívoca o interesse comum na situação que caracteriza o fato gerador”.

Responsabilidade dos sócios

Segundo a decisão, a responsabilidade por infrações, estabelecida no artigo 135, inciso III, do CTN, deve ser atribuída aos sócios administradores, sócios de fato e mandatários da sociedade “se restar comprovado que tais pessoas exorbitaram as suas atribuições estatutárias ou limites legais, e que dos atos assim praticados tenham resultado obrigações tributárias”. Se não houver essa comprovação, “não há que se atribuir a responsabilidade solidária”.

Em seu voto, a relatora, conselheira Vanessa Marini Cecconello, afirma que a aplicação do artigo 135 do CTN “requer a individualização da conduta dos solidariamente responsáveis, com a indicação precisa do ato infracional que gerou o enquadramento naquele dispositivo de lei”.

Ainda acrescenta que “a infração à lei capaz de atrair a incidência da norma em comento deve ser de natureza societária, tendo em vista constituir-se o objetivo da regra responsabilizar o administrador que atua à revelia dos interesses da pessoa jurídica” (processo nº 13819.723481/2014-66).

Em outro processo, o recurso foi apresentado por contribuintes. O caso também foi relatado pela conselheira Vanessa Marini Cecconello. Ela afirma, em seu voto, que no caso concreto “não se desconhece que houve simulação de operações que não ocorreram de fato e omissões de apresentação de declarações tributárias”. No entanto, acrescenta, “não houve vinculação direta de condutas com os indicados como responsáveis solidários, afastando-se a responsabilidade” (processo nº 13819.723484/2014-08).

Mudança de entendimento

Essas decisões, representam uma mudança de posicionamento da Câmara Superior sobre o tema. Antes, diz, o que predominava era o entendimento de que a simples prática de infração, independentemente de individualização de condutas, já justificaria a manutenção de sócios e dirigentes no polo passivo da autuação.

“Agora precisa se comprovar esse vínculo econômico e jurídico e individualizar as condutas”, afirma a advogada Joana Guimarães, do Carlos Antonio dos Santos Advogados, acrescentando que os processos poderão servir de precedentes para outros casos que envolvam responsabilização de sócios e dirigentes.

Para Joana, esse novo entendimento deve trazer julgamentos mais equilibrados e também reduzir litígios judiciais sobre o tema. Ela destaca que seus clientes sequer eram sócios ou dirigentes diretos ou indiretos das empresas envolvidas e não tinham qualquer participação societária.

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que houve mudança de entendimento na 3ª Turma da Câmara Superior, que analisou o mesmo caso de fraude no âmbito da “Operação Corrosão” em dois precedentes anteriores e, nesses acórdãos (nº 9303-011.937 e nº 9303-013.114), a responsabilidade solidária foi mantida, por maioria de votos.

Fonte: Portal Contábeis, com informações do Valor Econômico

Refis 2021

Com 79,3% dos brasileiros endividados, confira dicas para melhorar educação financeira desde cedo

Se até nos Estados Unidos, a maior potência econômica do mundo, o total de dívidas de famílias cresceu em US$ 1,02 trilhão em 2021, segundo o Federal Reserve, não é espanto algum que no Brasil as pessoas também não tenham condições de pagar as contas e muito menos fazer reservas financeiras.

O cenário atual mostra que as famílias estão gastando tudo que ganham e ainda precisam de mais para sobreviver. Prova disso é a nova Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a qual apontou que o total de famílias endividadas atingiu recorde em setembro, com 79,3% dos lares com as contas no vermelho.

Da primeira para a décima economia do mundo, a pergunta que não quer calar é: por que os indivíduos estão se endividando tanto?

Sobre o tema, a educadora financeira, consultora e palestrante da Zetra, Andreza Stanoski Rocha, explica que os motivos vão além do quanto as pessoas ganham.

“Fato é que, independentemente de a pessoa ganhar R$ 100 ou R$ 100 mil, se ela não souber administrar o pouco, fatalmente ela também não saberá lidar com o muito”, explica.

Segundo ela, a chave para fechar de vez a porta das dívidas está na educação financeira e que pessoas “alfabetizadas economicamente” têm compreensão dos conceitos básicos financeiros e, assim, aplicarão esses conhecimentos em sua própria vida, servindo de exemplo para familiares.

“Com esse tipo de instrução, é possível aprender a importância de pagar as contas em dia, de criar um orçamento familiar, do real funcionamento do crédito, sobre como economizar dinheiro para o futuro, comparar produtos financeiros, como os investimentos e os cartões de créditos, por exemplo, e principalmente a utilizar a dívida de forma responsável”, explica Andreza.

Na visão da educadora, nunca é tarde para começar a se organizar financeiramente. Ter controle do dinheiro e uma quantia guardada para realizar sonhos ou lidar com imprevistos são as vantagens de fazer esse tipo de planejamento, que consiste em aprender a organizar melhor o dinheiro, conhecendo os ganhos e gastos.

Segundo a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o conceito de educação financeira é o processo que permite melhorar a compreensão em relação aos produtos e serviços financeiros, dando a capacidade de se fazer escolhas de forma mais consciente.

Nesse sentido, Andreza defende que, como não existe fórmula mágica para adquirir educação financeira, o ideal é que quanto antes entender esse conceito, melhor.

O ideal, segundo ela, é que isso seja ensinado às crianças, especialmente se estas têm em suas famílias exemplos de inadimplência e gastos excessivos. E, para quem não dá a mínima para o assunto, a consultora é enfática.

“Com o passar do tempo, o analfabetismo financeiro pode levar a problemas sérios, como dívidas incontroláveis, consumismo e mau hábito de gastos. E como é mais difícil desaprender do que aprender, principalmente no que tange a costumes negativos, o ideal é pensar na saúde do bolso da mesma forma que se cuida da saúde física”, finaliza.

Veja algumas dicas para acertar na educação financeira dos pequenos desde cedo:

1- Seja o exemplo para seu filho na administração do seu dinheiro;

2- Mesada serve para incentivar o trabalho extra e não para recompensar as obrigações da criança;

3- Ensine seu filho a disciplina de guardar 50% do que ganha para realização dos sonhos;

4- Para cada sonho um prazo diferente: curto, médio e longo prazo (dependendo da idade, atente-se em explicar quando será o dia que vai realizar o sonho);

5- Cuidado com o que você fala e com as frases negativas do tipo: “dinheiro é sujo”, “fulano é podre de rico”, “nunca tenho dinheiro”, “isso não vai dar certo”; pensar é uma coisa, falar é outra.

 

Portal Contábeis

83% dos brasileiros consideram o bem-estar no trabalho tão importante quanto o salário, mas quase um terço se sente infeliz

Oito entre dez profissionais acreditam que trabalhar em uma empresa que prioriza o bem-estar das equipes é tão importante quanto o valor que recebem no fim do mês, mas nem todos estão vivendo a felicidade corporativa que desejam

Isso é o que indica uma nova pesquisa da Gympass, plataforma de bem-estar corporativo, realizada com 9 mil pessoas em nove países, inclusive o Brasil.

O estudo “Panorama do bem-estar corporativo 2022” aponta que, para 83% dos entrevistados, o bem-estar é um pilar tão fundamental quanto o salário, 85% tendem a permanecer em um cargo se o empregador prioriza o tema e 77% pensariam até em deixar o posto se a empresa não valorizasse o assunto.

“A pesquisa revela que a perspectiva de bem-estar no trabalho é um fator determinante nas decisões de carreira”, afirma o co-fundador do Gympass, João Barbosa. “A pandemia trouxe uma sobrecarga digital e, em geral, os colaboradores estão trabalhando em excesso, esgotados e na capacidade máxima.”

De acordo com o levantamento, na comparação com outros mercados, como Estados Unidos e Reino Unido, o Brasil não aparece tão despreocupado com a saúde da força de trabalho.

No país, 20% dos funcionários classificam o bem-estar atual como neutro, ruim ou pior que antes. Nos Estados Unidos, esse número sobe para 48% e, no Reino Unido, chega a 57%. Foram ouvidas mil pessoas em cada país analisado pelo estudo.

Em termos de felicidade corporativa, 28% dos brasileiros ante 25% dos americanos se sentem infelizes nos empregos. No Reino Unido, essa parcela escala para 33%.

Quando perguntados se o trabalho não lhes dá tempo para cuidar do bem-estar, 20% dos entrevistados no Brasil dizem que sim, abaixo dos americanos (25%) e dos britânicos (30%).

Sobre a percepção da atitude das lideranças, 29% dos trabalhadores no Brasil acreditam que as chefias se preocupam com o bem-estar dos times, parcela que cai para 25% nos Estados Unidos.

“O estudo deixa claro que os colaboradores estão buscando apoio dos empregadores nos cuidados com a saúde física e mental, e que operar em um ambiente onde o bem-estar não é valorizado não é mais opção para muitos”, diz o executivo.

“Mesmo em um cenário de duradoura crise econômica, os profissionais contam com mais alternativas de trabalho do que no que nunca, por conta da quebra das fronteiras, proporcionada pelo expediente remoto e híbrido.”

Diante do resultado do estudo, a recomendação de Barbosa é que as companhias enxerguem a entrega do bem-estar no ambiente profissional como um impacto positivo nos negócios.

“A folha de pagamento é o maior item de custo para uma empresa, mas ainda não estamos focados o suficiente para garantir que as equipes obtenham o desempenho máximo”, analisa.

“As organizações devem garantir que os times darão o melhor de si todos os dias e, para isso, devem olhar para a felicidade e a qualidade de vida dos empregados.”

Portal Contábeis, com informações Valor Econômico

Sefaz-SP audita 25 mil doações não declaradas ao Fisco Paulista

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) inicia, nesta terça-feira (1°), nova fase de cobrança contra devedores do ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos). Por meio da Operação Donatio XVIII, o Fisco Paulista prevê recuperar R$ 50 milhões aos cofres públicos até junho de 2023.

Capitaneado pela Diretoria de Arrecadação, Cobrança e Recuperação da Dívida (Dicar), os trabalhos consistem na auditoria dos dados recebidos da Receita Federal, referentes às doações declaradas em 2019, ano base 2018. Os auditores paulistas identificaram 24.046 contribuintes que informaram à Receita Federal ter recebido doações, mas não encontrou, em suas bases de dados, declarações de ITCMD com o respectivo recolhimento. Foram encontradas, ainda, 1.381 declarações de ITCMD com valores de doação abaixo do que foi declarado ao Fisco Federal.

Assim, cerca de 25 mil contribuintes serão acionados preliminarmente por SMS e e-mail, e posteriormente por carta, sobre a identificação de possíveis inconsistências entre as doações declaradas à Receita Federal e ao Fisco Paulista.

Quem receber os avisos deve consultar o que foi inserido em sua declaração de Imposto de Renda e verificar se o ITCMD foi pago nos valores corretos.

Caso não tenha sido pago, o contribuinte deve acessar o site da Sefaz-SP, pelo link https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/itcmd, fazer a declaração de ITCMD doação e efetuar o recolhimento ou parcelamento.

Tanto a declaração quanto a geração das guias de recolhimento ou eventual parcelamento são feitos diretamente no site, sem a necessidade de comparecimento a uma unidade de atendimento.

A Sefaz-SP esclarece, no entanto, que nem todos os avisos indicam dívidas de ITCMD com os cofres paulistas. Há, entre esses mais de 25 mil contribuintes, casos de doações referentes a imóveis localizados em outros estados (nesse caso deve se verificar se o ITCMD foi pago ao estado de localização do imóvel); doações recebidas por menores de idade, com ITCMD pago no CPF destes, mas declarado ao Imposto de Renda como dependente de um dos pais (nesse caso não há providência a ser tomada); e, ainda, casos de erro no preenchimento de uma das declarações, de Imposto de Renda ou de ITCMD (neste caso recomenda-se retificar a declaração que apresente erro).

Nesse primeiro momento não há uma ação fiscal instaurada e, por conta disso, o contribuinte não deve fazer nenhum tipo de protocolo para comprovar o pagamento ou justificar a exatidão das declarações.

A Sefaz-SP recomenda que os contribuintes verifiquem a exatidão das declarações e guardem os documentos, pois, em um momento futuro, os contribuintes que prosseguirem com as inconsistências poderão ser acionados via Notificação Fiscal para, aí sim, apresentar os documentos que subsidiam as informações prestadas nas declarações.

Dessa forma, portanto, apenas os contribuintes que receberem Notificação Fiscal via postal (e não aviso) deverão tomar providências, conforme orientações constantes da própria Notificação.

Além de toda a rede de atendimento, o contribuinte poderá buscar informações no site da Sefaz-SP, onde encontrará todos os detalhes sobre a Operação Donatio XVIII, bem como o passo-a-passo para regularizar a situação, caso seja necessário.

 

Fonte: Sefaz-SP.

dívidas no Simples Nacional

62% das pessoas não registram o que gastam, aponta pesquisa

Um hábito importante para planejamento financeiro pessoal é registrar o quanto gasta e isso não é nem de longe um hábito dos brasileiros, segundo a pesquisa do Serviço de Proteção ao Crédito e pela Confederação Nacional e Dirigentes e Lojistas.

Isso porque 62% dos que participaram do estudo disseram que não registram as despesas. Dentro deste público:

  • 26,3% alegam não ter disciplina para realizar o controle;
  • 19,4% afirmaram não recordar das compras em dinheiro;
  • 8,2% disseram que não têm tempo;
  • 8,9%alegaram falta de conhecimento.

Ainda que este costume de controlar os gastos seja simples e, ao mesmo, tempo distante da realidade das famílias, especialistas sinalizam que ele pode ser o determinante para a saúde financeira.

Para a aposentada Neusa Poiares uma caneta e uma agenda fizeram toda a diferença.

“Passei a economizar muito. Porque eu vejo que já gastei tanto de supermercado, já gastei tanto com roupa, já gastei tanto planejando alguma viagem, agora tenho que parar, não posso mais gastar”.

Disciplina no controle

A professora de economia Andreia Ribeiro da Luz explica que a disciplina é muito importante porque vai fazer com que isso vire uma rotina.

“A partir do planejamento, a pessoa vai observar quais são os gastos, onde ela está gastando em excesso e, a partir daí, vai observar onde tem que cortar, o que pode fazer para melhorar as receitas”.

Foi fazendo esse controle que Neusa vai conseguir realizar um sonho.

“Com minhas anotações eu consigo guardar até 20% do que eu ganho. Eu tenho uma viagem em mente, eu quero ir para Paris. É meu sonho conhecer Paris, e eu já tenho o dinheiro pra ir.”

Portal Contábeis, com informações do g1

Insolvências globais devem subir 10% em 2022 e 19% em 2023, segundo a ALLIANZ TRADE

Pressões inflacionárias, aperto monetário, crise energética e interrupções na cadeia de suprimentos estão comprometendo o fluxo de caixa das empresas. Mas muitos governos decidiram enfrentar a situação atual implantando algumas políticas fiscais fortes. Essas medidas serão suficientes para conter o aumento das insolvências em nível global e local? A Allianz Trade, líder mundial em seguros de crédito comercial, investigou isso em seu último relatório: “O risco corporativo está de volta: cuidado com as insolvências dos negócios”.

De acordo com a Allianz Trade, as insolvências globais devem aumentar tanto em 2022 (10%) quanto em 2023 (19%). Duas recuperações significativas, ocorrendo após dois anos de declínio, e que podem trazer insolvências globais de volta acima de seus níveis pré-pandemia em 2023 (em +2%).

“A recuperação das insolvências empresariais já é uma realidade para a maioria dos países, em particular para os principais mercados europeus (Reino Unido, França, Espanha, Holanda, Bélgica e Suíça), que explicam dois terços da ascensão. Em nível global, metade dos países analisados registrou aumentos de dois dígitos nas insolvências de negócios no primeiro semestre de 2022. No entanto, os EUA, a China, a Alemanha, a Itália e o Brasil ainda registram níveis baixos prolongados de insolvências, mas a tendência deve se inverter no próximo ano”, explica Maxime Lemerle, analista-chefe de Pesquisa em Insolvência da Allianz Trade.

Cada região tem alguns países que continuam a registar baixos níveis de insolvências, como Itália, Portugal e Suécia para a Europa Ocidental; República Checa e Rússia na Europa Central e Oriental — com a Rússia impactada pela introdução da moratória a partir de abril; Coreia do Sul, Hong-Kong e Nova Zelândia na Ásia e Brasil, Chile e Colômbia nas Américas. A América Latina não deve ver a insolvência de negócios ultrapassar os níveis pré-Covid-19 antes de 2024, apesar de uma recuperação gradual até 2023 no Brasil.

A Europa pode ser particularmente impactada pelo aumento das insolvências nos próximos dois anos: a Allianz Trade espera aumentos importantes na França (+46% em 2022; +29% em 2023), Reino Unido (+51% ; +10%), Alemanha (+5% ; +17%) e Itália (-6% ; +36%). A região deve superar seu nível pré-pandemia de insolvências de negócios já em 2022 (em +5%). Na Ásia, espera-se que a China registre +15% mais insolvências em 2023, na contramão do baixo crescimento e do impacto limitado da flexibilização monetária e fiscal. Nos EUA, a Allianz Trade espera um aumento de +38% nas insolvências de negócios em 2023, como resultado de condições monetárias e financeiras mais apertadas.

Alta conta de energia, aumento das taxas de juros e salários são três aspectos que pesam fortemente nos fluxos de caixa das empresas

Como explicar esse aumento generalizado das insolvências de negócios? A Allianz Trade identifica três fatores que podem ter um impacto significativo na rentabilidade das empresas.

A conta de energia continuará a ser o maior choque de rentabilidade, em particular para os países europeus. Nos níveis atuais, os preços da energia acabariam com os lucros da maioria das empresas, uma vez que o poder de preços está diminuindo em meio à desaceleração da demanda. Se as empresas puderem repassar um quarto dos aumentos de preço da energia para os clientes, elas podem suportar um aumento de preços abaixo de +50% e +40% na Alemanha e na França, respectivamente.

Além disso, o aumento da taxa de juros está se aproximando no primeiro semestre de 2023. Na Europa, isso provavelmente equivale ao impacto na rentabilidade causado pela pandemia de Covid-19. Como esperado, os altos saldos de caixa para as empresas (ainda 43% acima dos níveis pré-Covid-19 nos EUA, +36% no Reino Unido e +32% na Zona do Euro) forneceram um buffer significativo contra a normalização da política monetária em 2022, mas o pior ainda está por vir.

“Prevemos que os próximos aumentos nas taxas-chave nos EUA, Reino Unido e Zona do Euro devem aumentar as taxas médias de juros para as empresas em mais de 200bps até meados de 2023, o que, por sua vez, reduzirá as margens em -1,5pp nos EUA, -2,2pp no Reino Unido e mais de -3pp nos países da Zona do Euro. Itália, Espanha e França estão em maior risco. Além disso, a conta salarial é ligeiramente maior para os setores industriais europeus em comparação com os EUA. Assim, um aumento de 4-5% em 2023 poderia eliminar entre -0,5pp a -1pp de margens em média. No geral, o aumento dos custos de financiamento e salários em um contexto de baixo crescimento econômico coloca em risco a construção, transporte, telecomunicações, máquinas & equipamentos, varejo, equipamentos domésticos, eletrônicos, automotivos e têxteis”, detalha Ana Boata, Chefe Global de Pesquisa Econômica da Allianz Trade.

O apoio público será essencial para evitar uma onda de insolvência maciça

Para evitar o maior aumento anual desde 2009, é provável que o apoio estatal ganhe ritmo na Europa se a recessão dobrar para -2,4% de uma crise energética mais forte. A Allianz Trade estima que o atual apoio fiscal, mais direcionado e focado em limitar a aceleração das taxas de austeridade está reduzindo o aumento das insolvências em mais de -10pp ao longo de 2022 e 2023 para todas as maiores economias europeias: -12pp na Alemanha (ou seja, 2.600 empresas), -13pp na França e itália (ou seja, 6.700 e 1.900 empresas, respectivamente), -15pp no Reino Unido (4.300) e -24pp na Espanha (2.100).

No entanto, se a crise energética piorar, intensificando a recessão à frente, a expectativa é que os governos aumentem o apoio fiscal à medida que as insolvências empresariais aumentariam mais +8pp para +25% em 2023 na União Europeia – o maior aumento anual desde 2009. Para absorver totalmente este impacto, as medidas de apoio fiscal devem aumentar em média para 5% do PIB. No entanto, esses grandes saltos fiscais seriam muito mais constrangidos em meio a políticas monetárias restritivas. Para enfatizar a solidariedade europeia, o empréstimo conjunto permitiria a todos os Estados-membros da UE formular uma resposta fiscal adequada e alinhada à crise energética sem colocar em risco a sustentabilidade da dívida.

IRPF: contribuintes podem fazer destinação solidária a Fundos de Crianças e Idosos até o final de dezembro

Apesar do prazo da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) já ter acabado em 2022, ainda é possível fazer a destinação solidária de até 6% do valor apurado na declaração até o último dia útil de dezembro (dia 30). Dessa forma, os valores podem ser destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente ou ao do Idoso.

A dica é da Subcomissão de Desenvolvimento Social, do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRCSP), que incentiva a sociedade a fazer a destinação completa solidária dentro do prazo, pois após esse período, de 1° de janeiro até o final do prazo de entrega das declarações, esse valor ficará limitado 3% do imposto devido.

A destinação do Imposto de Renda ainda é pouco difundida no Brasil. Segundo dados da Receita Federal, o potencial de doação dos brasileiros é superior a 4 bilhões, e mais de 97% dos contribuintes não realizam essa destinação.

“O CRCSP faz um apelo aos profissionais que orientem seus clientes sobre o benefício, que não traz qualquer ônus ao doador, pois é restituída integralmente na próxima declaração. O valor destinado aos fundos é repassado a projetos sociais de instituições sem fins lucrativos voltados a crianças, adolescentes e a idosos”, afirma a entidade em nota.

A Subcomissão ASG foi criada no CRCSP em 2022 para tratar sobre questões relacionadas ao meio ambiente, ao desenvolvimento social, à promoção da cultura, da inclusão e da governança corporativa com um olhar multidisciplinar e integrado.

Entre as subcoordenadorias da Comissão está a de Desenvolvimento Social, que coordena e desenvolve o Programa de Voluntariado da Classe Contábil (PVCC) no Estado de São Paulo e incentiva o envolvimento dos profissionais da contabilidade em projetos e ações de voluntariado.

Dentre as ações da Subcomissão de Desenvolvimento Social, estão campanhas de estímulo à destinação solidária do Imposto de Renda aos Fundos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso, incentivando a atuação dos profissionais da contabilidade como disseminadores da informação junto a seus clientes.

“O CRCSP dá suporte e incentiva os profissionais da contabilidade para que participem de projetos sociais e contribuam para uma sociedade mais justa e igualitária por meio da disseminação do seu conhecimento. O voluntariado é uma oportunidade que potencializa a formação de cidadãos para solucionar problemas sociais, educacionais, de saúde, ambientais e hoje já faz parte do currículo profissional”, comenta o conselho regional.

A Subcomissão de Desenvolvimento Social dá dicas de como fazer a destinação, sem custo adicional, para beneficiar crianças, adolescentes e idosos:

A primeira dica é de como fazer a destinação com a declaração de ajuste. Até o último dia útil do ano, o contribuinte pode destinar, na própria declaração de ajuste, até 6% do imposto devido ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente ou ao do Idoso.

Basta optar pelo modelo completo de declaração e clicar na barra de opções “Doações Diretamente na Declaração”. Feito isso, deve selecionar para qual fundo quer fazer a destinação e, por fim, clicar em “Novo”, escolhendo o tipo de fundo (municipal, estadual ou federal) e a cidade.

Outra forma de contribuir é imprimindo o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e fazer o pagamento até o último dia do prazo de entrega da declaração. O valor destinado aos fundos será abatido do que o contribuinte pagaria ou será somado à restituição.

Os interessados podem fazer a contribuição durante todo o ano, com um limite de até 6% do imposto devido, que será restituído na próxima declaração de ajuste do Imposto de Renda.

Caso ainda tenha dúvidas, converse com um contador de sua confiança e torne o imposto solidário. Ajude quem precisa com doações aos Fundos da Criança e do Adolescente ou Fundo do Idoso, nacional, estadual ou municipal.

Com informações CRCSP e Ink Comunicação