cálculo de créditos de PIS Cofins

PGFN diz que cálculo de créditos de PIS/Cofins devem incluir ICMS

A PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em parecer favorável ao contribuinte, afirmou que não é possível excluir o ICMS do cálculo dos créditos de PIS e Cofins.

No documento, a PGFN analisa o acórdão da “tese do século”, concluído pelos ministros do STF em maio. Na ocasião, ficou decidido que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins passe a valer a partir de 15/3/17, data do julgamento do recurso no Supremo. O ICMS que será excluído da base de cálculo é o tributo destacado em nota.

À época, os ministros julgaram os embargos de declaração opostos pela União, que pedia a modulação da decisão, sob o argumento de que se produziria uma “nociva reforma tributária com efeitos retroativos”.

No parecer, o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano, que assina o documento, diz que o julgamento do Supremo não é capaz de, automaticamente, mudar todo o regime de créditos.

“Não se vislumbra, com base apenas no conteúdo do acórdão, a possibilidade de se proceder ao recálculo de créditos de PIS/Cofins apurados nas operações de entrada, porque a questão não foi, nem poderia ter sido, discutida no julgamento.”

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/352391/pgfn-diz-que-calculo-de-creditos-de-pis-cofins-devem-incluir-icms

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