Comissão aprova novas regras para dívidas fiscais; multas terão limite de 75% do imposto devido
A Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos…
Juiz veta aplicação imediata de medida provisória que limita uso de créditos de PIS e Cofins
A Medida Provisória 1.227/2024, que impôs restrições à…
Tributar crédito presumido de ICMS ofende pacto federativo, decide juiz
A tributação pela União de valores relativos a incentivo fiscal…
Comissão aprova alterações na cobrança de IR em remessas de juros ao exterior
Nesta quarta-feira (5), a Comissão Temporária para Exame de…
Governo sanciona lei de incentivo fiscal para renovação de equipamentos empresariais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última…
Transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular deixa de ser obrigatória
Nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional reincluiu na Lei…
Tempo médio para sentença cresce e chega a dois anos e três meses
Portal ConjurO tempo médio entre o ajuizamento de uma ação…
Produtos exportados não sujeitos ao IPI não geram crédito presumido
Produtos industrializados que não se sujeitam à cobrança do…
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