STF fixa tese sobre previsão de não cumulatividade da Cofins

STF fixa tese sobre previsão de não cumulatividade da Cofins

O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou, nesta quarta-feira (2/9), tese que define como constitucional a não cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A maioria do colegiado seguiu a redação proposta pelo ministro Luiz Edson Fachin. A tese definida foi a seguinte: “É constitucional a previsão em meio ordinário que introduz a sistemática da não cumulatividade à Cofins, dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não confisco”.

A não cumulatividade foi prevista inicialmente por medida provisória (MP 135/03), convertida em lei (Lei 10.833/2003), que determinou duas medidas ao mesmo tempo: de um lado, aumentou a alíquota da Cofins de 3% para 7,6%; mas, por outro, neutralizou a elevação para determinadas empresas, possibilitando o aproveitamento de créditos para abatimento no valor a ser pago ao Fisco.

O recurso, de repercussão geral, foi interposto por uma indústria farmacêutica, com a alegação de que a tributação não poderia ter sido introduzida por medida provisória. A indústria argumentou, ainda, que a norma fere o princípio da isonomia e tem caráter confiscatório.

Em 2017, o Plenário julgou constitucional a matéria. À época, Fachin abriu divergência, entendendo que o uso de medida provisória, no caso, é respaldada pela jurisprudência do próprio Supremo. O entendimento da Corte é que não há ofensa ao artigo 246 da Constituição se a medida provisória apenas altera a alíquota.

Vencido, o único a votar a favor do contribuinte foi o ministro relator Marco Aurélio, que considerou a norma inconstitucional. Para ele, a Medida Provisória foi além de alterar a alíquota, incluindo no texto o termo “receita” ao lado de faturamento. “É conceito básico que não se pode atribuir ao legislador, em especial o constitucional, a inserção em teor normativo de palavras inúteis”, afirmou.

(Fonte: Conjur)

Imposto sobre Produtos Industrializados

Ministério da Economia publica solução sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados

O Ministério da Economia publicou, na última segunda-feira (31), uma Solução de Consulta que dispõe sobre a não suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em aquisições que especifica, quando realizadas por estabelecimentos não caracterizados como industriais.

Não fazem jus à suspensão do IPI de que trata o art. 46, inciso I, do Ripi/2010, as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem realizadas por estabelecimento que não for caracterizado como estabelecimento industrial (contribuinte do IPI), pela legislação do imposto. A suspensão do imposto só é aplicável quando o adquirente das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem for um estabelecimento industrial (contribuinte do IPI) e dedicado preponderantemente à elaboração dos produtos relacionados no mencionado inciso I.

(Fonte Sebrae)

Imposto sobre Serviços

Senado aprova redistribuição de Imposto sobre Serviços

O Senado aprovou no último dia 27 o projeto de lei que altera as regras de recebimento do recebimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), transferindo-o seu destino do município do prestador do serviço para a município onde esse serviço é prestado. O projeto redistribui esse imposto, arrecadado pelas prefeituras, favorecendo os municípios menores. O projeto foi aprovado por 66 votos a 3 e vai a sanção presidencial.

Segundo o projeto, essa redistribuição será feita de maneira progressiva. Entre 2020 e 2022 o município-sede do prestador do serviço perderá aos poucos a receita do ISS para o município do tomador do serviço.

Em 2020, 66,5% da arrecadação ficam com o município de origem do serviço e 33,5% para o município de destino. Essa distribuição muda nos anos seguintes: na proporção de 33,5% para o primeiro e 66,5% para o segundo, em 2021, e 15% para o primeiro e 85% para o segundo, em 2022. A partir de 2023, 100% da arrecadação do ISS fica com o município do tomador do serviço.

Segundo parecer da relatora Rose de Freitas (Podemos-ES), dos 40 municípios que mais arrecadaram em 2019, num total de R$ 45,3 bilhões, 14 são de São Paulo, somando R$ 24,9 bilhões (55%). O município que mais arrecadou foi São Paulo, com R$ 17 bilhões. O segundo foi o Rio de Janeiro, com R$ 6,2 bilhões, e o terceiro foi Belo Horizonte, com R$ 1,5 bilhão.

Dessa forma, o ISS correspondente ao pagamento do plano de saúde, por exemplo, ficará no município onde o cliente do plano reside, e não mais na cidade-sede da empresa de plano de saúde.

impostos para exportadoras

Senado aprova prorrogação de isenção de impostos para exportadoras

O Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 960/20, que prorroga por um ano a isenção de impostos para insumos usados em produtos tipo exportação. Essa isenção é chamada drawback e ajuda as empresas exportadoras, sobretudo em um período de crise econômica, reduzindo custos de produção. A MP segue para sanção presidencial.

Conforme o Ministério da Economia, em 2019 aproximadamente US$ 49 bilhões em vendas externas foram realizadas com o emprego desse regime, o que representou 21,8% do total das exportações nacionais naquele ano. Entre os setores beneficiados, estão o de minério de ferro, celulose, aves a até os de maior valor agregado, como automóveis.

O relator da MP na Câmara, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) acatou emenda que dá um prazo de 30 dias para a empresa que descumprir os requisitos do drawback se torne devedora dos tributos até então dispensados.

Para receber o incentivo, a empresa precisa se habilitar junto à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia, responsável pela concessão do drawback. Entre os tributos suspensos estão o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

BNDES inicia novas contratações de crédito

BNDES inicia novas contratações de crédito para folhas de pagamento

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social passou a aceitar desde o último dia 27 novas contratações do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese) com algumas mudanças que aumentam seu alcance.

Dentre as alterações, destacam-se a extensão da vigência do programa até 31 de outubro de 2020; a ampliação do limite de faturamento anual das empresas beneficiadas de R$ 10 milhões para R$ 50 milhões; a ampliação do financiamento das folhas de pagamento de dois meses para quatro meses; e a possibilidade de solicitar o empréstimo em bancos diferentes daqueles em que a empresa efetua o pagamento a seus empregados.

Os ajustes foram feitos na Medida Provisória 944/2020, de 3 de abril, durante sua tramitação no Congresso Nacional concluída semana passada, com a sanção da Lei 14.043/2020. Segundo o BNDES, a versão anterior do programa foi lançada como uma das primeiras medidas de enfrentamento aos efeitos da pandemia de covid-19 na economia.

“Com os ajustes realizados, o PESE aumenta seu alcance, tanto em termos das empresas e do número de folhas que podem ser financiadas, como na sua vigência, que foi ampliada até outubro, o que ajudará as empresas a amenizarem os efeitos da pandemia,” disse, em nota, o superintendente da Área de Operações e Canais Digitais do BNDES, Marcelo Porteiro.

O financiamento é limitado a R$ 2.090,00 por empregado, o equivalente a dois salários mínimos, a cada folha de pagamento. As contratações dos empréstimos são realizadas na modalidade indireta, ou seja, por meio de um dos agentes financeiros que irão aderir ao programa.

O empréstimo tem taxa prefixada de 3,75% ao ano e prazo total de 36 meses, incluindo carência de seis meses. Como contrapartida, a empresa não pode demitir, sem justa causa, até 60 dias após o recebimento da última parcela da linha de crédito, na mesma proporção do total da folha de pagamento que tiver sido paga com recursos do programa.

Sob gestão do Tesouro Nacional, operacionalização do BNDES e supervisão do Banco Central, o Pese disponibiliza recursos para o financiamento de folhas de pagamento de pequenas e médias empresas com faturamento anual até R$ 50 milhões. Do montante total repassado, 85% são oriundos do Tesouro Nacional e 15% das instituições financeiras participantes.

tarifa para abertura de novas empresas

Governo de São Paulo dispensa tarifa para abertura de novas empresas

O Governador João Doria anunciou no último dia 24 que o Estado de São Paulo, por meio da Junta Comercial, suspendeu a cobrança de tarifa para abertura de novas empresas. O objetivo é impulsionar ainda mais o empreendedorismo e estimular a economia, atenuando os impactos na geração de emprego e renda decorrentes da pandemia do coronavírus.

Os novos negócios terão o benefício concedido por 60 dias. A suspensão da cobrança vale para empresas classificadas como Limitada (LTDA), Empresário Individual por Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedade Anônima (S/A), Empresa pública, Empresário Individual (EI) e Sociedade Cooperativa.

A iniciativa é contribuir, principalmente, com as pessoas que mais sofreram o desemprego provocado pela pandemia, mas encontraram alternativas e se reinventaram no mercado abrindo seus próprios negócios. As micro e pequenas empresas contribuem de forma decisiva para a geração de emprego e renda em São Paulo e vão gerar novas oportunidades para empreendimentos futuros.

Empreendedorismo em alta

Dados elaborados pela Junta Comercial apontam um crescimento gradativo nos números de abertura de empresas em São Paulo, mesmo durante a pandemia. A partir de maio, pequenas altas foram registradas. Foram registradas 10.882 novas empresas naquele mês, e em junho o total subiu para 15.918.

Já em julho houve recorde de abertura de empresas em São Paulo neste ano, com 21.788 novos negócios. O número foi superior ao de fevereiro, que até então registrava a maior alta, com 18.042. Também superou as inscrições verificadas em julho de 2019, quando 20.187 empresas foram registradas.

Atendimento

Os serviços da Junta Comercial estão disponíveis pela internet, como acesso ao integrador estadual, consulta de processos, solicitações gerais e certidões no site www.institucional.jucesp.sp.gov.br.

Há também novos serviços para atendimento: o Delivery, em que os documentos são enviados via Correios, e o Drive Thru, com entrega diretamente na sede da Junta e em horário agendado via internet. Em ambos os casos, os usuários podem enviar os processos para abertura, alterações e baixas de empresas.

fechamento das empresas

Em meio à pandemia, RMC tem 4,4 mil empresas encerradas

Os impactos econômicos do novo coronavírus com a obrigatoriedade do fechamento das empresas como medida de combate a disseminação da doença foi um dos principais aceleradores para esse número de suspensão de CNPJ.

A RMC (Região Metropolitana de Campinas) teve ao menos 4,4 mil empresas encerradas neste ano. Segundo dados da Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo), de janeiro a julho de 2020, foram 4.405 empresários que cancelaram o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), sendo que o último mês teve o maior número de cancelamentos. Em julho, o número chegou a 824, o maior do ano. Em seguida, aparece junho, com 765 encerramentos de cadastros.

Os impactos econômicos do novo coronavírus com a obrigatoriedade do fechamento das empresas como medida de combate a disseminação da doença foi um dos principais aceleradores para esse número de suspensão de CNPJ. Com tanto tempo de empresas fechadas, sem poder atender clientes fisicamente, muitas resolveram suspender a operação. Na região de Campinas o comércio e o setor de serviços ficaram fechados por cerca de três meses direto, depois chegou a reabrir em junho para, após duas semanas, fechar novamente. A retomada atual aconteceu no mês de julho. Hoje o comércio e alguns setores de serviço podem funcionar durante oito horas.

Só em Campinas um levantamento feito pela Comissão de Shoppings Center da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) apontou que 103 lojas fecharam as portas em shoppings da cidade durante o período do fechamento imposto pelas autoridades do Estado. A falta de capital de giro e recursos financeiros no período de fechamento de praticamente quatro meses – para pagar contas e salários foram determinantes para o encerramento das operações.

MAPA DO FECHAMENTO

Entre as cidades com maiores números de suspensões, está Campinas que lidera com folga: 1.751 empresas fechadas até julho. Americana fica com a segunda posição, com 419 encerramentos, e Indaiatuba em terceiro, com 384 CNPJs cancelados.

“Não tem o que fazer, por mais que o empresário faça os acordos de redução de jornada e salário ou suspensão de trabalho chega uma hora que não tem de onde tirar para honrar com as contas. Como faz para pagar funcionário e as contas sem conseguir vender? Quem sofreu foi o pequeno principalmente. Muitas empresas não conseguiram crédito, e a maior parte foram as pequenas”, afirmou a presidente do SindiVarejista de Campinas e Região – entidade dos empresários do comércio, Sanae Murayama Saito.

NÚMEROS INCALCULÁVEIS

Apesar do balanço da Jucesp, com os números oficiais de encerramento, o advogado citou ainda que só o número de bares e restaurantes fechados pela pandemia já se aproximam do balanço total.

Segundo a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), só o número de estabelecimentos de alimentação com operações encerradas chega a 4,5 mil na RMC.

Segundo a Vara de Campinas do Tribunal de Justiça, de março a julho deste ano foram recebidos cinco pedidos de falência e recuperação judicial. No ano passado, o mesmo período recebeu apenas uma solicitação.

Fonte: A Cidade On

Prorrogação de redução de salário e jornada

Programa de redução de salário e jornada é prorrogado por mais dois meses

O Governo Federal publico novo decreto na última segunda-feira (24) para prorrogar mais uma vez os prazos da redução de jornada e de salário e da suspensão do contrato de trabalho para os trabalhadores afetados pela pandemia de covid-19. Em julho, um decreto anterior estendia o programa de 90 para 120 dias, agora esse prazo será de 180 dias.

A proposta altera os períodos máximos de realização dos acordos para redução proporcional de jornada e de salário, suspensão temporária de contrato de trabalho e pagamento do benefício emergencial em razão da realização desses acordos.

Como funciona?

Pago aos trabalhadores que aderem aos acordos, o Benefício Emergencial (BEm) equivale a uma porcentagem do seguro-desemprego a que o empregado teria direito se fosse demitido.

No caso de redução de jornada e salário em 25%, 50% ou 70%, o governo paga um benefício emergencial ao trabalhador para repor parte da redução salarial. As empresas podem optar ainda por pagar mais uma ajuda compensatória mensal a seus funcionários que tiveram o salário reduzido.

O benefício é calculado aplicando-se o percentual de redução do salário a que o trabalhador teria direito se fosse demitido e requeresse o seguro-desemprego. Se o trabalhador tiver jornada e salário reduzidos em 50%, seu benefício corresponderá a 50% do valor do seguro desemprego ao que teria direito, se tivesse sido dispensado. No total, o benefício pago pode chegar até a R$ 1.813,03 por mês.

No caso de suspensão do contrato de trabalho em empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, o trabalhador receberá 100% do valor do seguro desemprego a que teria direito. Para empresas com faturamento maior, o valor do benefício pago pelo governo será 70% do seguro desemprego, enquanto a empresa pagará uma ajuda compensatória mensal de 30% do valor do salário do empregado.

Como o dinheiro vem do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o Ministério da Economia informou que a prorrogação não terá impacto no orçamento do programa, estimado em R$ 51,3 bilhões.

Desde o início do programa, em abril, 16,3 milhões de trabalhadores já fecharam acordo de suspensão de contratos de trabalho ou de redução de jornada e de salário em troca de complementação de renda e de manutenção do emprego. As estatísticas são atualizadas diariamente pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia num painel virtual.

criação de empregos

Brasil cria 131 mil postos formais de trabalho em julho

Essa foi a primeira vez em cinco meses que houve criação de empregos

Depois de vários meses extinguindo postos de trabalho por causa da pandemia do novo coronavírus, o país voltou a criar empregos formais em julho. Segundo dados divulgados pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, 131.010 postos de trabalho com carteira assinada foram abertos no último mês. O indicador mede a diferença entre contratações e demissões.

Essa foi a primeira vez desde fevereiro em que o emprego formal cresceu. No acumulado do ano, no entanto, o mercado de trabalho continua sentindo o impacto da pandemia. De janeiro a julho, foram fechadas 1.092.578 vagas, o pior resultado para os sete primeiros meses do ano desde o início da série histórica, em 2010.

Setores

Na divisão por ramos de atividade, quatro dos cinco setores pesquisados criaram empregos formais em julho. A estatística foi liderada pela indústria, com a abertura de 53.590 postos. O indicador inclui a indústria de transformação, de extração e de outros tipos.

Com 41.986 novos postos, a construção vem em segundo lugar, seguida pelo grupo comércio, reparação de serviços automotores e de motocicletas, com 28.383 novas vagas. Em quarto lugar, vem o grupo que abrange agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura, com 23.027 postos.

O único setor a registrar fechamento de postos de trabalho foi o de serviços, com a extinção de 15.948 postos.

Destaques

Na indústria, o destaque positivo ficou com a indústria de transformação, que contratou 53.068 trabalhadores a mais do que demitiu. Em segundo lugar, ficou a indústria extrativa, que abriu 888 vagas.

Os serviços tiveram desempenhos opostos conforme o ramo de atividade. O segmento de informação, comunicação e atividades financeiras, imobiliárias, profissionais e administrativas criou 22.208 postos. O setor de saúde humana e serviços sociais abriu 13.649 vagas.

Em contrapartida, o setor de alojamento e alimentação continua a sentir os efeitos do isolamento social e fechou 24.949 vagas. O segmento de educação demitiu 19.010 trabalhadores a mais do que contratou.

Desde abril, as estatísticas do Caged não detalham as contratações e demissões por segmentos do comércio. A série histórica anterior separava os dados do comércio atacadista e varejista.

Regiões

Todas as regiões brasileiras criaram empregos com carteira assinada em julho. O Sudeste liderou a abertura de vagas, com 34.157 postos a mais, seguido pelo Nordeste com 22.664 postos criados e pelo Sul com mais 20.128 postos. O Centro-Oeste abriu 14.084 postos de trabalho e o Norte criou 13.297 postos formais no mês passado.

Na divisão por unidades da Federação, 24 unidades criaram e três extinguiram empregos com carteira assinada. As maiores variações positivas ocorreram em São Paulo, com a abertura de 22.967 postos; Minas Gerais, 15.843 postos, e Santa Catarina, 10.044 postos. Os três estados que fecharam postos de trabalho foram Rio de Janeiro, -6.658 postos; Sergipe, -808 postos, e Amapá, -142 postos.

LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados vai impactar pequenos negócios em meio à crise

A Lei nº 13.709, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrou em vigor no último dia 16, altera o Marco Civil da Internet para estabelecer diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. A legislação brasileira é inspirada na General Data Protection Regulation (GDPR), que regula o assunto na União Europeia. Com ela, o Brasil entra no rol dos 120 países com legislação específica para a proteção de dados.

Diferente da GDPR, a LGPD não prevê tratamento diferenciado para pequenas empresas. Por conta disso, as MPE precisam estar atentas, uma vez que as punições para quem descumprir a nova norma podem chegar a até 5% do seu faturamento. “Devido à crise causada pela pandemia do coronavírus, este ano vem sendo extremamente complicado para os pequenos negócios. Essa nova norma implica em novos custos num momento bastante delicado. Será uma dupla penalização”, destaca o gerente-adjunto de Políticas Públicas do Sebrae, Fábio Marimom. “Uma pequena empresa da área de tecnologia, por exemplo, pode até estar mais aderente à legislação, mas outros segmentos, como alimentação e delivery, terão maior dificuldade em implementá-la, ainda mais neste momento”, complementa.

Tramita no Congresso Nacional uma Medida Provisória (nº 959/2020) que visa adiar a entrada em vigor da legislação. Ela ainda precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Caso não seja votada até o dia 26 de agosto, perderá sua eficácia.

Principais pontos da LGPD

Conforme explica Larissa Costa, gerente-adjunta da área jurídica do Sebrae, a LGPD prevê alguns princípios para as atividades de tratamento de dados pessoais. “Eu destaco aqui três deles: a finalidade, ou seja, o tratamento do dado precisa ter propósitos legítimos, específicos e explícitos. Essa finalidade deve ser informada ao titular do dado; a necessidade, ou seja, a limitação do tratamento ao mínimo necessário para a sua finalidade; e a segurança, que consiste na adoção de medidas para proteger os dados de acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas”, afirma.

Além disso, dados sensíveis, como os ligados a origem racial ou étnica, convicção religiosa ou de saúde, por exemplo, precisam de um tratamento especial. “Eles não podem ser misturados com os dados pessoais gerais e nem devem ser armazenados da mesma forma”, explica.

Nesse sentido, o Sebrae tem auxiliado os pequenos negócios nesta adaptação, disponibilizando notas técnicas e uma série de materiais para auxiliar nessa adaptação. A instituição também preparou um e-book com os pontos mais importantes da lei.