Pronampe vira permanente

Despesas com home office não integram cálculo da contribuição ao INSS

Os valores pagos pelas empresas que adotam o regime de teletrabalho, o chamado home office, para o ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica não devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária e nem do imposto de renda de pessoa física (IRPF) dos funcionários.

A orientação consta da Solução de Consulta nº 63, da Cosit (Coordenação Geral de Tributação), publicada em 19 de dezembro pela Receita Federal. A Solução de Consulta é uma ferramenta adotada pelo órgão com o objetivo de esclarecer dúvidas específicas dos contribuintes em relação às questões tributárias e serve de guia para os fiscais de todo o país. Ela tem efeito vinculante a todos os contribuintes que se enquadrem nas hipóteses abrangidas pela norma.

Na prática, a Receita Federal deixa claro que a ajuda de custo repassada aos funcionários que trabalham em home office não se enquadra no conceito de verba remuneratória e, portanto, não está sujeita à tributação.

Para o advogado tributarista do Hondatar Advogados, Regis Trigo, esse entendimento do fisco deve reduzir a carga tributária de um número expressivo de companhias que passaram a adotar o regime de teletrabalho em decorrência da pandemia da covid-19, além de estimular a manutenção de colaboradores trabalhando em casa.

Segundo dados da Korn Ferry, consultoria global de carreira, 85% das empresas brasileiras optaram por essa modalidade de trabalho entre 2020 e 2022. Atraídas pela redução de custos com infraestrutura, muitas empresas mantiveram o sistema home office ou trabalho híbrido mesmo depois da pior fase da pandemia.

Caso o valor da ajuda de custo para fazer frente a essas despesas fosse integrado ao salário, as empresas seriam obrigadas a arcar com 20% referentes à contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, sem contar com outros encargos atrelados, como as contribuições ao Sistema S (Senai, Senac e Sesi).

“Para as grandes companhias que possuem número expressivo de trabalhadores e que adotaram o trabalho remoto, é um impacto expressivo. Esse entendimento da Receita é importante porque elimina a dúvida surgida desde a pandemia de incluir ou não essas despesas na base de cálculo da contribuição previdenciária”, explica.

IR RETIDO NA FONTE

O entendimento também influencia o cálculo do imposto de renda retido na fonte dos funcionários, que passa a ser menor com a possibilidade de separar tais despesas do salário recebido.

Na avaliação do advogado, a Solução de Consulta também esclarece essa situação, evitando questionamentos, no futuro, envolvendo a retenção menor do imposto realizado pela empresa.

“O próprio texto da norma esclarece que não se trata de acréscimo patrimonial esse adicional recebido, mas um valor para fazer frente às despesas decorrentes do trabalho em home office”, analisa.

DESPESA OPERACIONAL

A norma também impacta a apuração do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) das empresas do Lucro Real. Isso porque a ajuda de custo direcionada para a realização do teletrabalho pode ser considerada como despesa operacional, pois tem relação com a atividade empresarial e, portanto, dedutível do imposto.

O advogado chama a atenção para os requisitos exigidos pela Receita para que essas despesas sejam, de fato, consideradas como verbas indenizatórias. No texto da norma, o fisco destaca que a empresa deve comprovar que os valores foram pagos pelos empregados mediante a entrega de documentação “hábil e idônea”.

“Imagino que as empresas já estejam separando e organizando documentos que comprovem tais despesas, como faturas de energia elétrica e internet, pois esses valores devem aparecer como ajuda de custo na contabilidade”, conclui.

Na avaliação de Fábio Calcini, advogado do escritório Brasil Salomão, a Solução de Consulta é muito relevante e positiva aos empregadores. “Se fosse um pagamento pelo trabalho, seria tributado. Mas quando se trata de um pagamento ‘para’ o trabalho, tem-se verdadeira indenização, sendo uma contraprestação para viabilizar o exercício laboral”, resume.

 

Fonte: Diário do Comércio

As empresas brasileiras gastam, em média, 1.501 horas ao ano para calcular e pagar impostos

Com um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, o Brasil lidera o ranking dos 190 países em que as empresas mais gastam tempo apenas para cumprir suas obrigações fiscais.

No país, são necessárias, em média, 1.501 horas de trabalho ao ano – valor quase 50% maior que o segundo colocado, a Bolívia e 6 vezes maior que a média mundial. É o que revela um estudo divulgado pela plataforma de descontos online CupomValido.com.br com dados do Banco Mundial.

Em terceiro lugar do ranking está a Venezuela, com 920 horas. A Líbia e o Chade completam os top 5, com 889 horas e 834 horas, respectivamente.

Custo da burocracia

A alta quantidade de obrigações fiscais no Brasil surpreende até se comparado com a média mundial.

A média dos países do ranking é de 233 horas. Ao contabilizar somente os países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o valor é ainda menor: 164 horas.

A alta burocracia tem um custo, as empresas precisam ter equipes dedicadas para gestão fiscal, são incentivadas a não crescer para se manter num regime com uma carga tributária menor, além de se tornar um cenário extremamente incerto para empreendedores e investidores externos.

Ao levar em consideração os países de primeiro mundo, o cenário é exatamente o oposto, com valores significativamente menores. Como é o caso dos Estados Unidos (175 horas), Reino Unido (144 horas), Japão (129 horas) e Suíça (63 horas).

Fonte: Banco Mundial, CupomValido.com.br.

13º salário: empresas que atrasarem o pagamento podem sofrer penalidades

O 13ª salário deveria ser pago até dia 30 de novembro, para as empresas que optaram pelo pagamento integral, ou 20 de dezembro, para as que parcelaram em duas vezes.

O pagamento é direito de todos os empregados contratados em regime CLT, ou seja, com carteira assinada, que tenham trabalhado por pelo menos 15 dias durante o ano e não tenham sido demitidos por justa causa.

Caso a empresa não tenha efetuado o pagamento, poderá sofrer penalidades, de acordo com o diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos.

“O não pagamento do 13º salário é considerado uma infração (Lei 4.090/62), podendo resultar em multas de 160 UFIRs (R$ 170,25) por empregado, e esse valor ainda pode dobrar em caso de reincidência”, alerta o diretor.

Ele lembra que, além da multa administrativa em favor do Ministério do Trabalho, o empregador corre o risco, dependendo da convenção coletiva da categoria, de ter que arcar com a correção do valor pago em atraso ao trabalhador.

13º salário em atraso

Caso o pagamento não seja feito até as datas finais, o empregado deve procurar o setor de recursos humanos ou financeiro da empresa para notificar o problema.

Se mesmo assim a situação não for resolvida, o funcionário pode fazer uma denúncia ao Ministério do Trabalho ou ao sindicato da sua categoria. Em último caso, cabe ainda uma ação individual ou coletiva na Justiça do Trabalho para cobrar a dívida.

Vale destacar que o recurso trabalhista não é válido para quem pediu o adiantamento do décimo terceiro nas férias. Em tal situação, o empregado não recebe a primeira parcela, apenas a segunda.

Pagamento do 13º salário

Na primeira parcela do 13º salário, o trabalhador recebe metade do valor total do seu salário bruto, sem nenhum desconto. Na segunda, que deve ser depositada até o dia 20 de dezembro, há desconto de Imposto de Renda e INSS e, portanto, o valor dela é menor do que o da primeira.

 

Portal Contábeis / Foto: Pexels

programa de redução de salários e jornada

Empresas terão de inserir condenações trabalhistas no eSocial

A partir de 16 de janeiro do ano que vem, as empresas terão de inserir no eSocial (sistema de registro de informações dos trabalhadores brasileiros) dados de praticamente todas as condenações definitivas na Justiça do Trabalho. Também será obrigatório informar acordos firmados com ex-empregados.

Segundo as regras do manual da nova versão do eSocial (Versão S-1.1), as empresas deverão registrar casos — ações e acordos celebrados nas Comissões de Conciliação Prévia (CCP) e nos Núcleos Intersindicais (Ninter) — concluídos a partir de 1º de janeiro de 2023.

As empresas também terão de informar dados dos processos em que foram condenadas de forma solidária ou subsidiária. Também serão exigidas informações sobre o período em que o funcionário trabalhou na empresa, remuneração mensal, pedidos do processo e o que diz a condenação, além da base de cálculo do FGTS e da contribuição previdenciária.

O prazo para que as empresas apresentem essas informações termina no 15º dia do mês subsequente à decisão ou ao acordo homologado.

Em nota enviada ao jornal Valor Econômico, o Ministério do Trabalho afirmou que “a implantação beneficiará os empregadores, reduzindo o tempo despendido na declaração das informações de processos judiciais trabalhistas. Vai evitar, por exemplo, que o empregador reabra e reprocesse as folhas de pagamento relativas a várias competências apenas para incluir diferenças salariais de um trabalhador”.

A Receita Federal, por sua vez, diz que a novidade vai aumentar a segurança de todo o processo e melhorar a qualidade das informações prestadas.

 

Fonte: Conjur

Plataforma GOV.BR passa a integrar serviços de 420 cartórios paulistas

A assinatura digital GOV.BR integra mais uma solução para a população de São Paulo. A partir de agora, a Central de Protesto do Estado de São Paulo (Cenprot-SP), plataforma que reúne os serviços digitais de 420 cartórios paulistas, vai permitir que, com o login único, o cidadão possa realizar consultas, emitir autorizações, solicitar cancelamento e obter certidões referentes a dívidas e inadimplência protestadas por credores.

A iniciativa deve beneficiar cerca de 1,2 milhão de usuários, que já registraram, aproximadamente, 35 milhões de registros de protestos na base de dados da central.

Entre as vantagens da integração, estão a gratuidade e a facilidade no uso do GOV.BR, que dispensa a necessidade de certificado digital pago, ampliando os serviços dos cartórios para um número maior de pessoas.

“Anteriormente, para usar os serviços online dos cartórios de protesto, o cidadão precisava ter um e-CPF, que é um certificado caro e ainda pouco acessível para grande parte da população. A parceria com a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia facilita a vida do usuário e nos integra aos mais de 4 mil serviços do GOV.BR”, explica o presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos de São Paulo (IEPTB/SP), José Carlos Alves.

Para o coordenador-geral de Plataformas de Identidade Digital da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, Hudson Mesquita, a integração com os cartórios vem para reforçar o potencial de simplificação da relação do cidadão com o governo.

“Agora, de forma segura e gratuita, a partir do uso da assinatura GOV.BR, o usuário tem acesso a novos serviços pela internet”, ressalta.

Segurança digital

A Cenprot-SP passa a aceitar login e assinatura GOV.BR para acessar os serviços oferecidos pelos cartórios, mas o cidadão deve ter conta de nível ouro ou prata na plataforma. Isso também vale para quem procura ter acesso a informações classificadas como críticas pela Central de Protesto.

O cidadão que possui apenas nível bronze será orientado a mudar de opção. Quem ainda não tem conta GOV.BR e deseja utilizar as facilidades online da central será direcionado a uma página específica para a criação de login (CPF) e senha.

Serviços disponíveis

O primeiro serviço integrado à plataforma do governo é o Avise-me Cenprot-SP, que notifica gratuitamente o cidadão sobre qualquer protesto envolvendo o seu nome, interposto em um dos 420 cartórios paulistas.

Para o próximo semestre, a assinatura digital GOV.BR também poderá ser usada em processos de negociação de dívidas com intermediação da Central.

A parceria entre a Secretaria de Governo Digital e a Cenprot-SP se baseia na Lei 14.382/2022, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) e integra os cartórios brasileiros por meio digital. A lei prevê ainda modernização e simplificação dos procedimentos relativos aos registros de atos, negócios jurídicos e incorporações imobiliárias.

Portal Contábeis, com informações do Ministério da Economia

Receita Federal publica nova norma sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa (IN) 2119/2022 que unifica os entendimentos sobre o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) .

O texto reforça que a inscrição no CNPJ corresponde à identificação nacional cadastral única.

Administrado pela Receita, o cadastro contém dados e informações relativas a empresários, pessoas jurídicas e equiparadas, além de outras entidades de interesse público.

Quem é obrigado a ter CNPJ

De acordo com a IN, todas as entidades domiciliadas no Brasil estão obrigadas a se inscrever no CNPJ, bem como cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem ter uma inscrição no CNPJ, na condição de estabelecimento matriz, que os identifique como pessoa jurídica de direito público.

Estão também obrigadas à inscrição as entidades domiciliadas no exterior nos seguintes casos:

Sejam titulares de direitos sobre:

  • Imóveis;
  • Veículos;
  • Embarcações;
  • Aeronaves;
  • Contas-correntes bancárias;
  • Aplicações no mercado financeiro ou de capitais; ou
  • Participações societárias constituídas fora do mercado de capitais; ou

Realizem:

  • Arrendamento mercantil externo (leasing);
  • Afretamento de embarcações, aluguel de equipamentos e arrendamento simples;
  • Importação de bens sem cobertura cambial destinados à integralização de capital de empresas brasileiras; ou
  • Consultoria de valores mobiliários;
  • As instituições bancárias do exterior que realizem operações de compra e venda de moeda estrangeira com bancos no País, recebendo e entregando reais em espécie na liquidação de operações cambiais;
  • As Sociedades em Conta de Participação (SCP) vinculadas aos sócios ostensivos;
  • As empresas instituídas sob o regime do Inova Simples de que trata o art. 65-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
  • Os planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar; e
  • Outras entidades, no interesse da RFB.

Representantes de CNPJ

O representante da entidade no CNPJ deve ser a pessoa física que tenha legitimidade para representá-la, conforme previsto no Anexo V desta Instrução Normativa.

Contudo, no caso de entidade domiciliada no exterior o representante no CNPJ deve ser seu procurador ou representante legalmente constituído e domiciliado no Brasil, com poderes para administrar os bens e direitos da entidade no País e representá-la perante a RFB.

No momento da indicação do procurador ou representante deve ser informado o seu endereço físico e virtual.

Já no caso de fundos de investimentos nacionais ou de investidor não residente, o representante no CNPJ é designado automaticamente na inscrição e coincide com aquele constante do CNPJ para a respectiva instituição financeira representante.

O representante da entidade no CNPJ pode indicar um preposto para a prática de atos cadastrais no CNPJ, exceto para os atos de inscrição de estabelecimento matriz e de indicação, substituição ou exclusão de preposto, sendo facultada ao preposto a prática do ato de renúncia.

Unidades cadastradoras

Entre as unidades cadastradoras do CNPJ, estão:

  • As equipes da RFB com competência para realizar operações no cadastro, definidas em ato específico;
  • Os órgãos de registro partícipes da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim);
  • As administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;
  • A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em relação aos fundos de investimento nacionais e investidores não residentes;
  • O Banco Central do Brasil (Bacen), observado o disposto no art. 19;
  • A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), nos casos de planos de benefícios administrados por entidade fechada de previdência complementar;
  • O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nos casos de candidatos a cargo político eletivo e frentes plebiscitárias ou referendárias, nos termos da legislação específica; e
  • Outras entidades mediante convênio aprovado pela RFB ou pelo Comitê Gestor da Redesim.

Entre os atos cadastrais realizados no CNPJ estão a inscrição, alteração de dados cadastrais e baixa de inscrição.

Os atos cadastrais podem ser praticados a pedido da entidade ou de ofício, no interesse da Administração Tributária.

Situações cadastrais

A situação cadastral do CNPJ pode ser considerada ativa, suspensa, inapta, baixada ou nula.

A comprovação da condição de inscrito e da situação cadastral no CNPJ é feita por meio do “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”.

Esse comprovante pode ser acessado pela Internet na página da Receita Federal ou no Portal Redesim, na página de Empresas e Negócios do Governo Federal.

Outras medidas

A norma cita ainda casos de solicitação de atos cadastrais, inscrições de entidades domiciliadas no exterior, impedimentos da inscrição, baixa cadastral entre outros.

Confira na íntegra a IN 2119/2022 na página de normas da Receita Federal.

O novo texto passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

Fonte: Portal Contábeis

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234.542 novos registros de MEIs foram abertos no Brasil em Setembro

Em setembro, 234.542 novos registros de microeemprendedores individuais (MEIs) foram abertos no Brasil, segundo o Indicador de Nascimento de Empresas da Serasa Experian. Em comparação com o mesmo período de 2021, a queda foi de 8,3%.

Para o economista Luiz Rabi, “a diminuição do desemprego com aumento da oferta de empregos formais, além da criação de postos de trabalho para absorver a demanda das empresas no final do ano, podem ter relação direta com a diminuição do empreendedorismo por necessidade. Essa tendência está sendo observada desde julho deste ano”.

Na análise geral, foram criados 316.238 novos negócios no país, cuja variação anual também foi de queda (-5,2%). Historicamente, Serviços se destaca com a maior parcela das aberturas e em setembro não foi diferente: 70,1% do total foi para este setor.

A análise por unidade federativa (UFs) do nascimento das empresas em setembro mostra que três estados do Sudeste detiveram a maior parte dos novos empreendimentos: São Paulo (94.184), Minas Gerais (33.038) e Rio de Janeiro (25.039). Na análise da menor participação estão Roraima (593), Acre (547) e Amapá (541).

LGPD: relatório focado na América Latina aponta que brasileiros demandam mais serviços de proteção de dados

Segundo o Relatório de Transparência de Dados referente ao segundo semestre de 2022 do site de varejo Mercado Livre, o Brasil é o mercado que mais exige a gestão dos dados dos usuários na plataforma em relação aos 18 países latino-americanos em que a empresa opera – de forma desproporcional à quantidade de vendas. A situação configura um desafio para a governança da companhia.

De acordo com o marketplace, os brasileiros respondem por 55% das vendas do Mercado Livre. Ainda assim, dentre os pedidos para exercer os direitos de Acesso, Retificação, Cancelamento e Oposição (ARCO), 67% são do Brasil.

Os direitos ARCO são previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) , para que os usuários de plataformas online possam controlar o que os site obtém deles, com as possibilidades de saber quais informações são obtidas, corrigir as que estiverem erradas, cancelar operações que não estiverem de acordo e se opor a tratamentos dos dados que não sejam autorizados previamente.

No total, foram 73 mil pedidos de brasileiros para exercer esses direitos no Mercado Livre, ou cerca de dois terços do total, enquanto os outros países onde a companhia opera respondem pelos 33% restantes. A própria existência da LGPD é considerada um fator importante para a atenção dada à situação.

“Desde o início, o Brasil foi um país de destaque, supomos que pela novidade da lei e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Também é um assunto muito tratado na mídia. Há uma conscientização dos usuários brasileiros em relação a ter seus direitos protegidos”, considera o diretor Jurídico sênior do Mercado Livre,  Ricardo Lagreca.

Segundo ele, a pandemia também teria tido um efeito em trazer atenção ao tema, devido ao maior acesso às plataformas digitais. “É um tema que é novidade, todo mundo quer entender, saber, se proteger.”

Países como Chile e Argentina também têm leis de proteção de dados, mas são mais antigas (1999 e 2000, respectivamente) e foram aplicadas à internet, o que fez com que o efeito novidade não existisse. Contudo, o Mercado Livre afirmou que aplica o padrão brasileiro, considerado mais rígido, mesmo em países com legislação diferente.

Outra razão, contudo, seria a arquitetura do próprio site, que facilitaria a autogestão por meio da plataforma.

“O usuário vê, vai lá e tem uma facilidade de acesso, com comunicação clara. Também tem o interesse dos usuários brasileiros”, reforça o diretor jurídico da empresa.

Para ele, a tendência é de que a exigência continue em alta, conforme mais brasileiros forem aderindo à internet e comecem a comprar digitalmente.

Relatório

O relatório está na quarta edição e busca trazer confiança para os usuários. “Ninguém vai comprar se não acreditar que é uma plataforma segura, ninguém vai se cadastrar para vender”, explica Lagreca.

Por isso, apesar da prática da publicação não estar prevista em lei, é adotada pela organização. Os efeitos seriam os de prestar contas e buscar uma melhora constante nos indicadores.

Entre os quesitos avaliados, estão questões como os anúncios retirados do ar por serem produtos falsos, os que violam os termos e condições da empresa e os pedidos de informações feitos por autoridades.

De acordo com a publicação, 2,3 milhões de anúncios foram detectados e removidos devido à violação aos termos e condições de uso da plataforma do Mercado Livre — sendo 889 mil no Brasil. Desse mesmo total, pouco mais de 36 mil publicações foram denunciadas na região por meio do botão de denúncia presente nos anúncios.

Dos conteúdos que acabaram removidos, 98% foram detectados pelas equipes de prevenção a fraudes e por sistemas do Mercado Livre, que utilizam tecnologias baseadas em inteligência artificial e machine learning. Os 2% restantes são denúncias de usuários ou autoridades.

De janeiro a junho, as autoridades latino-americanas fizeram mais de 19 mil solicitações de informações de usuários ou transações. O Mercado Livre considera que 95% desses pedidos foram respondidos adequadamente, enquanto os outros 5% foram solicitações incorretas ou informações que a plataforma não possui. Em relação aos direitos intelectuais, a plataforma detectou 1,2 milhão, das quais 300 mil violações acabaram se confirmando.

Para Lagreca, os números mostram uma tendência positiva. “São menos de 1% de anúncios removidos e esse número vem baixando. O relatório mostra como a tendência é de baixar cada vez mais”, celebra, citando um investimento na casa de US$ 100 milhões (R$ 522 milhões) para utilizar a tecnologia de inteligência artificial, que estaria trazendo os resultados esperados.

Fonte: Portal Contábeis, com informações do Estadão

Governo edita decreto para assegurar privacidade de compartilhamento de dados

O presidente Jair Bolsonaro editou, na última sexta-feira (25), um ato para assegurar o respeito à privacidade dos cidadãos no compartilhamento de dados na administração pública federal.

Segundo a subchefia de Assuntos Jurídicos da Presidência, a medida altera o Decreto 10.046 de 2019 para deixar claro que a preservação da intimidade e o tratamento de dados com propósitos legítimos devem seguir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) .

O texto diz que o compartilhamento de dados pessoais deve ser utilizado para atendimento de finalidade que siga parâmetros constitucionais e que as hipóteses de acesso a bancos de dados sejam divulgadas publicamente.

“Deixa-se claro que o tratamento de dados pessoais pelos órgãos e pelas entidades está sujeito ao atendimento dos parâmetro legais e constitucionais e importará a responsabilidade civil do Estado pelos danos suportados pelos particulares”, informou o órgão.

O mesmo ato também impede que o Cadastro Base do Cidadão seja utilizado para vigiar a vida privada dos cidadãos sem consentimento prévio.

Além disso, o Comitê Central de Governança de Dados passará a contar com representantes do Senado, Câmara dos Deputados e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Sobre a LGPD

 

A LGPD tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de privacidade e liberdade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

Além disso, a mesma define o que são dados pessoais e explica que alguns deles precisam de cuidados ainda mais específicos, como os dados sensíveis e dados pessoais de crianças e adolescentes.

Um ponto importante que a LGPD também leva em sua pauta é que todos os dados tratados, seja no meio físico, seja no meio digital, estão sujeitos a regulamentação.

É válido ressaltar, ainda, que a LGPD estabelece que independente da sede de uma organização ou centro de dados estar localizada no Brasil ou exterior, se há o processamento de informações sobre pessoas, brasileiras ou não, que estão no território nacional, a LGPD deve ser observada.

Portal Contábeis, com informações da Agência Brasil

Câmara aprova projeto que altera responsabilização de sócios em dívidas de empresas

Deputados federais concluíram, nesta terça-feira (22/11), a votação do Projeto de Lei nº 3401/2008, que altera as regras para que sócios ou administradores sejam responsabilizados pelas obrigações de empresas com credores. Os parlamentares rejeitaram um substitutivo do Senado ao texto, que agora seguirá para sanção presidencial.

 

Autor da proposta original, o ex-deputado Bruno Araújo (PSDB-PE) comemorou a conclusão do tema no Congresso após 14 anos de tramitação. “É mais segurança jurídica aos que investem e acreditam no Brasil”.

 

A proposta aprovada prevê que a desconsideração da personalidade jurídica poderá existir se ficar caracterizado que houve ato ilícito por parte de proprietários ou representantes legais de companhias para não saldar dívidas. Nesse caso, os bens particulares serão utilizados para pagar os débitos.

 

 

Os citados terão o direito de produzir provas e o juiz só poderá decretar a desconsideração da personalidade jurídica após ouvir o Ministério Público.

 

Caso a decisão do magistrado seja pela desconsideração, ela não será aplicada aos bens de sócios ou administradores que não tenham cometido ato ilícito em prejuízo à quitação de débitos com os credores.

 

Ainda, as decisões da administração pública referentes à desconsideração da personalidade jurídica só passarão a valer após decisão judicial.

Jornal Jurid