Novo ciclo do Pronampe concede quase R$ 5 bilhões nos dois primeiros dias de operação

Em apenas dois dias de funcionamento, a nova rodada do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) já contabilizou quase 46 mil operações de crédito no Brasil inteiro, chegando a aproximadamente R$ 5 bilhões. Os dados são do Fundo de Garantia de Operações (FGO), administrado pelo Banco do Brasil, e compreendem os registros até essa terça-feira (26).

A nova etapa do Pronampe foi aprovada em maio deste ano e passou a valer a partir do último dia 25. Nesse ciclo, os empreendedores poderão contratar o crédito em bancos habilitados até 31 de dezembro de 2024. Estima-se que a nova fase do Pronampe possa garantir até R$ 50 bilhões em operações de crédito para as micro e pequenas empresas, incluindo os microempreendedores individuais (MEI).

Os estados de São Paulo, Minas Gerais e Paraná lideram as contratações de crédito, com valores de R$ 997,2 milhões, R$ 496,4 milhões e R$ 381,4 milhões, respectivamente. Ao todo, 45.909 empresas buscaram o financiamento, sendo 9.339 paulistas, 4.814 mineiras e 3.570 paranaenses.

O balanço até o momento mostra que as pequenas empresas comandam a busca por empréstimo, com 29.450 operações contratadas, ultrapassando os R$ 4 bilhões. Já as microempresas realizaram 16.459 operações, que totalizaram mais de R$ 831 milhões. O Banco do Brasil foi o mais procurado pelos empresários na hora de buscar financiamento, com quase 80% das operações. Caixa Econômica Federal, Sistema de Crédito Cooperativo (Sicredi), Banco do Nordeste (BNB), Itaú, entre outros, também disponibilizam a opção para os clientes.

O coordenador de Acesso a Crédito e Investimentos do Sebrae, Giovanni Beviláqua, comenta o resultado robusto em tão pouco tempo. “Além da demanda por crédito por parte das empresas, acredito que o volume tão significativo se deveu à experiência adquirida pelo FGO e pelas instituições financeiras já conveniadas com a operacionalização e execução dos processos desde 2020, além da divulgação dos requisitos necessários pela Receita Federal, no último dia 30 de junho, o que permitiu que as empresas se preparassem para fornecer as informações necessárias e, assim, agilizar as liberações dos empréstimos”, esclarece.

Condições diferenciadas

A taxa máxima de juros a ser cobrada dos empreendedores no âmbito do Pronampe será igual à taxa Selic (atualmente em 13,25% ao ano), acrescida de 6%, isto é, aproximadamente 19,25% ao ano, com prazo total máximo para o pagamento de 48 meses, sendo o máximo de carência de 11 meses e mais 37 parcelas para pagamento.

Segundo o especialista do Sebrae, a proposta do Pronampe é mais interessante do que a de outros financiamentos do mercado. “As condições do Pronampe são bem atrativas para os pequenos negócios que realmente precisem de crédito. O prazo de até 48 meses, com 11 de carência para pagar, dá fôlego para os fluxos de caixa das empresas e permite um planejamento mais cuidadoso”, defende. Além dos juros que, de acordo com Giovanni, são cerca de metade da taxa média de juros que está sendo cobrada dos pequenos negócios, o que torna, o crédito no âmbito do Pronampe bem mais em conta se comparado com outras linhas disponíveis.

O financiamento pode ser utilizado para investimentos, como adquirir máquinas e realizar reformas, e para capital de giro, como pagamento de salário dos funcionários e contas como água, luz e aluguel. Para Beviláqua, o Pronampe chega em boa hora. “Por causa da retomada das atividades econômicas, as empresas, em muitos casos, precisam de capital de giro para financiar suas operações e de recursos para o financiamento de investimentos, como compra de máquinas ou reformas para o aumento de produção.”

Fonte: Agência Sebrae

Despesas com brindes podem ser deduzidas do Lucro Real, decide Carf

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que gastos com brindes podem ser considerados despesas com propaganda e deduzidos na apuração do Lucro Real. O colegiado acompanhou de forma unânime o entendimento do relator, que negou provimento ao recurso da Fazenda para reverter decisão da turma baixa.

O caso chegou ao Carf após o contribuinte ser autuado em 2008 para cobrança do IRPJ sobre a dedução supostamente indevida de uma série de despesas. Na Câmara Superior, foi analisada apenas a possibilidade de dedução das despesas com brindes. O processo é o 19515.001156/2008-00.

Segundo o relator, conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, os gastos com brindes, desde que diminutos, podem ser deduzidos como despesas com propaganda, conforme o Parecer Normativo CST 15/1976.

O conselheiro argumentou que, no caso concreto, os brindes eram CDs e traziam a marca da empresa. Além disso, a oferta do CD estava condicionada às compras a partir de R$ 300. “A Receita entende que, quando [o brinde] é de valor diminuto e ligado à atividade da empresa, é admitido deduzir como despesa com propaganda”, observou o relator.

Portal Jota

Caixa explica como calcular distribuição do lucro do FGTS

A distribuição de R$ 13,2 bilhões do lucro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em 2021, aprovada hoje (22) pelo Conselho Curador do fundo, será dividida proporcionalmente entre os cotistas. Quanto maior o saldo da conta vinculada ao FGTS, mais o trabalhador terá a receber.

O valor de referência corresponde ao saldo de cada conta em 31 de dezembro de 2021. Quem tiver mais de uma conta receberá o crédito em todas elas, respeitando a proporcionalidade do saldo.

Para saber a parcela do lucro que será depositada, o trabalhador deve multiplicar o saldo de cada conta em seu nome em 31 de dezembro do ano passado por 0,02748761. Esse fator significa que, na prática, a cada R$ 1 mil de saldo, o cotista receberá R$ 27,49. Quem tinha R$ 2 mil terá crédito de R$ 54,98, com o valor subindo para R$ 137,44 para quem tinha R$ 5 mil no fim de 2021.

O percentual do lucro que seria repassado aos trabalhadores foi definido hoje pelo Conselho Curador e equivale a 99% do lucro de R$ 13,3 bilhões obtido pelo FGTS em 2021. A distribuição do lucro elevará o rendimento do FGTS neste ano para 5,83%, inferior à inflação oficial de 10,06% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no ano passado. Essa é a primeira vez desde 2017 em que os rendimentos do FGTS não conseguirão repor as perdas com a inflação.

Mesmo perdendo da inflação, o FGTS rendeu mais que a caderneta de poupança. No ano passado, a poupança rendeu apenas 2,94%, influenciada pela taxa Selic (juros básicos da economia), que ficou em 2% ao ano na maior parte de 2021 e só foi aumentada a partir de agosto do ano passado.

Pela legislação, o FGTS rende 3% ao ano mais a taxa referencial (TR). Como a TR em 0,209%, o rendimento mínimo corresponde a pouco mais de 3% a cada ano. Com a distribuição de lucros, a remuneração do Fundo de Garantia é ampliada.

Como consultar o saldo

Para verificar o saldo do Fundo de Garantia, o trabalhador deve consultar do extrato do fundo, no aplicativo FGTS, da Caixa Econômica Federal. Até recentemente, o banco oferecia a opção de consulta pelo site da instituição, mas todo o atendimento eletrônico relativo ao FGTS foi migrado exclusivamente para o aplicativo, disponível para smartphones e tablets dos sistemas Android e iOS.

Quem não puder fazer a consulta pela internet deve ir a qualquer agência da Caixa pedir o extrato no balcão de atendimento. O banco também envia o extrato do FGTS em papel a cada dois meses, no endereço cadastrado. Quem mudou de residência deve procurar uma agência da Caixa ou ligar para o número 0800-726-0101 e informar o novo endereço.

 

Fonte: Agência Brasil

Veículo usado para tratamento de saúde é impenhorável, diz TJ-SP

A imprescindibilidade do bem admite o excepcional reconhecimento de sua impenhorabilidade, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Com esse entendimento, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a impenhorabilidade de um veículo usado para tratamento de saúde, mesmo que o devedor não possua carta especial ou carro adaptado. Por unanimidade, o colegiado reformou decisão de primeiro grau.

O devedor afirmou que o veículo é o único meio de locomoção disponível para realização de seu tratamento médico, sendo conduzido por seu filho ou seu vizinho, tendo em vista que não possui capacidade motora para dirigir automóveis em razão de uma lesão na perna e de sua idade avançada.

O relator, desembargador Hugo Crepaldi, afirmou que a regra do ordenamento jurídico brasileiro é a penhorabilidade dos bens, somente sendo impenhoráveis aqueles excepcionalmente previstos em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a sua incidência.

“No caso em tela, ao agravante incumbia demonstrar que o veículo objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de ‘utilidade’ ou ‘necessidade’. E, compulsando os autos, verifico que o agravante conseguiu comprovar a necessidade do bem móvel para que possa se locomover a consultas e tratamento médicos”, afirmou.

Para Crepaldi, o devedor comprovou o comprometimento definitivo de de sua perna e o uso do carro para ir a consultas médicas e sessões de fisioterapia. “Tal situação é agravada pela idade avançada do agravante, 78 anos, de modo que sua esfera de dignidade deve ser protegida”, completou o desembargador.

 

Fonte: Conjur

Com pandemia, prazo para recuperação de empresa mais que dobra

Pesquisa recente realizada pela Corporate Consulting com 230 companhias revela um cenário preocupante para os setores da indústria, do comércio, dos serviços e dos transportes no país.

Para 52% delas, o faturamento caiu pela metade em relação a 2019, para 37%, o endividamento aumentou e, para 84%, é preciso emprestar dinheiro para reforçar o caixa.

Participaram do levantamento empresas com faturamento anual entre R$ 60 milhões e R$ 400 milhões, que, juntas, empregam pouco mais de 100 mil pessoas.

“Com a pandemia, a situação mudou muito em razão da alta de custos, da falta de insumos e de previsibilidade do negócio”, diz Luís Alberto de Paiva, CEO da Corporate Consulting.

Margens insuficientes para manter a atividade, passivos que comprometem o capital de giro, estoques reduzidos e dificuldade para renegociar prazos de pagamento são alguns dos principais problemas enfrentados hoje pelos empresários, de acordo com a pesquisa.

A Corporate Consulting trabalha diretamente na reestruturação de 28 companhias de vários setores. Todas elas, diz Paiva, estão com as finanças mais frágeis do que antes da pandemia.

“A oferta de crédito está bem mais restrita e o custo do dinheiro, três vezes maior do que há um ano”, afirma. Cenário nada favorável para quem quer manter ou expandir um negócio.

Uma empresa que oferece garantias para uma instituição financeira, de acordo com ele, paga juros de 1,8% a 2% ao mês. Aquela que não tem o que oferecer paga 14% ao mês.

“A discrepância nas taxas hoje é muito grande. Aí a empresa descapitalizada começa a operar com prejuízo, fica sem dinheiro para pagar funcionários, tributos”, diz.

De acordo com ele, diante deste cenário, as empresas tendem a suspender pagamento de impostos, reduzir quadro de funcionários, cortar salários e deixar de pagar bancos e credores.

MAIS PRAZO PARA REESTRUTURAÇÃO

A fragilidade das empresas chegou a tal ponto, diz ele, que, com a pandemia, a recuperação de uma companhia endividada, que levava oito meses, em média, passou para dois anos.

“Antes, havia um prazo para injetar recursos nas empresas, acertar custos, precificar e dava para planejar quando o produto voltaria a ser rentável.”

Todo este processo está agora comprometido, de acordo com ele, em razão da disparada da inflação, da falta de matérias-primas, do alto preço dos combustíveis e do crédito mais caro.

Paiva diz que conversa quase diariamente com representantes de instituições financeiras que não escodem mais a preocupação com a inadimplência generalizada de pessoas jurídicas.

As empresas estão com dificuldade até mesmo para pagar empréstimos realizados com juros de 1% ao mês, como do FGI (Fundo Garantidor para Investimentos), do BNDES.

Em abril, 6,11 milhões de empresas estavam inadimplentes no país, quase 200 mil a mais do que no mesmo período do ano passado, de acordo com a Serasa Experian.

O número é o mais alto desde abril de 2020 (6,14 milhões).

“Hoje, há um sucateamento da indústria nacional. As margens de lucro que, no passado, eram de 15% a 20% em alguns setores, hoje são pífias, de 2% a 3%.”

Os prazos para alongamento de dívida, com carência de um ano, para empresas que não utilizam o recurso da recuperação judicial, diz ele, são de cinco a seis anos, em média.

Para as empresas que estão em recuperação judicial, os prazos para pagamento de dívidas, com até dois anos de carência, são de até 20 anos, com deságio entre 50% e 70%.

TEMPOS MAIS DIFÍCEIS

Boanerges Ramos Freire, presidente da Boanerges & Cia, especializada em serviços financeiros, diz que, se a água já estava na altura do nariz das empresas, agora já chegou à cabeça.

A situação das companhias, diz ele, é a seguinte. “Depois de ter nadado muito na pandemia e chegado à praia achando que ia descansar, encontraram leões prontos para comê-las”.

Quem tem ajuda de uma boia, diz ele, eventualmente pode sobreviver, mas, infelizmente, tempos mais difíceis para as empresas ainda estão por vir neste semestre.

“A inflação subiu demais no mundo todo por vários motivos, em razão de toda emissão de dinheiro para atender à pandemia e de problemas nas cadeias de produção.”

A expectativa de recessão, diz Freire, leva o empresário a investir menos. “Com isso, inflação e juros sobem, aumentam os riscos e, quem estava no limite, não consegue mais sobreviver.”

DE OLHO NO CAIXA

De acordo com ele, se o caixa da empresa não estiver bem controlado, isto é, se o empresário não tiver bem claro tudo o que paga e tudo o que recebe no mês, dificilmente vai sobreviver.

Alongar prazos de pagamento e antecipar recebimentos pode ajudar a reforçar o caixa, diz ele, assim como vender parte dos ativos, recorrer a crédito bancário ou até a amigos e familiares.

“Abrir capital agora não adianta. Quem fez isso no ano passado não se deu bem”, afirma.

De acordo com ele, esta fase ruim para as empresas não deve acabar com as eleições. “Ainda não há clareza de qual será a política econômica do país. É um período de muitas incertezas.”

Apesar das perspectivas pouco favoráveis, Paiva diz que os empresários entendem que, num cenário político sem rupturas e com carga tributária menor, o país pode voltar a crescer.

 

Fonte: Diário do Comércio

Lei que anistia multas por atraso na entrega de guia do FGTS é promulgada

Foi promulgada na sexta-feira (8) a Lei 14.397/22, que anistia infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip).

A proposta – PL 7512/14, do deputado Laercio Oliveira (PP-SE) – foi aprovada pela Câmara e pelo Senado, mas foi vetada pelo presidente da República. O veto foi derrubado pelo Congresso, na última terça-feira (5), com o voto favorável de 69 senadores e 414 deputados.

A Gfip é um guia que tem de ser entregue à Receita Federal e sua exigência está prevista na Lei do FGTS e na Lei Orgânica da Seguridade Social.

Pela norma promulgada, a anistia às multas aplicadas abrangerá até a data de publicação da lei. A medida não implicará devolução de quantias já pagas. A anistia será aplicada apenas aos casos em que não houver obrigatoriedade de recolhimentos ao FGTS.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Além da defesa: como a cibersegurança agiliza os negócios

Vivemos um tempo em que a disrupção se tornou padrão para as empresas em todo o mundo para atender novas demandas com a pandemia, renegociações comerciais e até guerras presenciais e cibernéticas.

Porém, um dado chama a atenção ao destacar que 57% dos diretores acreditam que nossa sociedade sofre uma polarização econômica e política que representa a maior fonte de risco cibernético. E esses pontos de polarização estão diretamente ligados a projetos nas agendas dos CIOs e CISOs das empresas.

Tradicionalmente, a segurança inclui decisões de acesso binário – permitir ou bloquear. Desta forma, se posicionou como uma guardiã, com poderes para aprovar ou restringir planos e programas.

Essa é uma das razões pelas quais os profissionais de segurança nem sempre têm as melhores relações de trabalho com seus colegas. Inclusive, uma pesquisa da Netskope realizada em 2021 revelou que apesar dos objetivos compartilhados, as relações ‘combativas’ e ‘disfuncionais’ entre os profissionais de segurança e seus colegas de TI comprometem os projetos de transformação digital.

Mas agora as coisas estão mudando.  A segurança está finalmente evoluindo para se tornar “mais inteligente”; capaz de enxergar nuances e contextos, sobre os quais é possível desenvolver agilidade e flexibilidade.

O foco na eficiência operacional não desapareceu e até houve muitos ganhos nessa área. Mas a disrupção inevitável e intensa nas empresas desde 2019 finalmente encorajou a equipe de segurança a colocar a viabilização dos negócios como prioridade.

Então o que mudou? Os CISOs e suas equipes deixaram de dizer não por capricho, por que tinham menos a temer? Muito pelo contrário.

A transformação na segurança 

Em 2019, o Gartner recomendou uma nova abordagem para arquiteturas de segurança, o Secure Access Service Edge (SASE), um conceito de uma estrutura de arquitetura de segurança baseada em nuvem.

Constituindo uma grande parte da visão de SASE está o Security Service Edge (SSE), o conjunto fundamental de serviços de segurança, que fornece os recursos necessários para implementar serviços para proteger acessos remotos, tecnologia baseada em nuvem e aplicações on-premises e infraestrutura.

Em essência, o SASE é uma estrutura e o SSE é um conjunto de serviços que inclui Next Generation Secure Web Gateway (NG-SWG), Cloud Access Security Broker (CASB), Zero Trust Network Access (ZTNA), Firewall as a Service (FWaaS), RBI e Software Defined –Wide Area Network (SD-WAN)

O que esta transformação significa e como pode apoiar os objetivos do CIO? 

  • Quando a segurança é baseada na nuvem e centrada nos dados, o usuário e a localização dos dados não são mais fatores limitantes. Os usuários e os dados podem ser seguros, independentemente da localização ou do dispositivo de acesso.
  • O entendimento contextual profundo dos tipos de dados e do uso significa que as políticas podem ser projetadas com muito mais granularidade do que simplesmente permitir/bloquear. Isto quer dizer que as equipes de segurança podem dar mais permissões, sem expor a empresa aos riscos.
  • Proteger os dados, ao invés da aplicação, significa que a visibilidade (e a política de segurança) não inclui apenas aplicações sancionadas. As unidades de negócios podem inovar e encontrar ganhos de produtividade sem passar sempre por autorizações de segurança demoradas que podem levar meses até que uma aplicação seja liberada para uso. (Os dados da Netskope colocam a porcentagem de uso de aplicações não autorizadas na nuvem dentro das empresas em até 97%).
  • Ao invés de exigir mais investimentos durante um período de incerteza econômica, a transformação da segurança reduz ativamente as despesas gerais.  As empresas estão relatando uma economia de milhões de dólares, pois encontram benefícios de custos por meio da consolidação de fornecedores e integração de gerenciamento de tecnologia, além de redução nas despesas gerais de redes, pois a segurança é aplicada in-line e tudo não precisa mais ser encaminhado de volta aos appliances no data center.  Inclusive, 79% das empresas europeias já relatam economia com a segurança na nuvem.

Estamos lidando com desafios que nunca foram vivenciados nos últimos 100 anos.

Os CIOs estão se fortalecendo, utilizando a transformação digital para atender às demandas comerciais para inovar na empresa como um todo, desde a prestação de serviços até o RH, e todos os outros departamentos. Mas a oportunidade digital sempre traz consigo ameaças e riscos e o CISO é um parceiro comercial crucial neste momento.

O patrimônio de TI em transformação se tornou quase irreconhecível em comparação com a infraestrutura de 10 ou 20 anos atrás, e a segurança está atrasada.

Com a arquitetura de segurança correta – o SSE baseado em nuvem e centrado em dados – a segurança está perfeitamente posicionada para contribuir e permitir que os negócios se tornem ágeis e bem-sucedidos.

Fonte: Portal Contábeis

Prazo para renegociar dívidas com a União foi prorrogado até 31 de outubro

Os donos de micro e pequenas empresas em débito em Dívida Ativa da União ganharam mais tempo para renegociarem suas dívidas tributárias. Foi publicada no Diário Oficial da União, dessa quinta-feira (30), a portaria 5.885/2022, que prorroga até o próximo dia 31 de outubro o prazo para aderir às transações tributárias disponíveis. No momento, estão abertos 10 editais da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que preveem condições diferenciadas para pagamento de débitos com a União – entre elas, o parcelamento em até 145 meses e 100% de descontos em multas, juros e encargos. Ao regularizar seu negócio, o empreendedor pode obter a Certidão Negativa de Débitos (CND), ampliando o acesso a crédito e financiamentos, além de participar de compras públicas.

As modalidades do Programa de Retomada Fiscal abrangem diversas transações extraordinárias, dentre elas: a excepcional para débitos ordinários e rurais e a de Pequeno Valor do Simples Nacional. Há também oportunidades específicas para os setores mais impactados pela pandemia, tal como a transação criada pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Todas possuem condições específicas para negociação de débitos fiscais.

Além da expedição da CND e da positiva com efeito de negativa (CP-EN), os acordos de transação trazem uma série de benefícios tais como regularidade fiscal e a suspensão de atos de cobrança administrativa ou judicial. Dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional apontam que mais de 5 milhões de micro e pequenas empresas estão inscritas em dívida ativa, dentre elas mais de 1,5 milhões de microempreendedores individuais (MEI).

Na prática

As simulações e adesões aos editais e pagamentos das parcelas são feitos de forma 100% digital, por meio do portal Regularize da PGFN. O acesso é individual e pode ser feito com certificado digital ou senha adquirida no momento do cadastro no Portal, no próprio site.

“A pluralidade de editais aumenta o leque de opções disponíveis aos pequenos negócios para sua regularização tributária. A dica é não deixar para última hora a chance de regularizar sua empresa”, destaca Lillian Toledo, analista de Políticas Públicas do Sebrae. A instituição possui um passo a passo para adesão a este parcelamento no seu portal, na aba “Obrigações Tributárias”. O Sebrae também mantém resumo atualizado com as principais oportunidades existentes para o segmento, com descrição na aba “Negociação de Dívidas”.

Vale lembrar

A inadimplência tributária pode ocasionar a exclusão do Simples Nacional, importante regime criado para as MPE, que proporciona o recolhimento de impostos em via única, facilitando a vida do empreendedor, e a redução da carga tributária, já que a arrecadação é feita com alíquota única.

 

Fonte: Agência Sebrae

Horas de deslocamento são computadas na jornada em período posterior à reforma trabalhista de 2017

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de horas in itinere a um trabalhador rural durante todo o período contratual, inclusive após o início da vigência da Lei 13.467/2017, que extinguiu o direito à remuneração dessas horas de trajeto.  Para o colegiado, a parcela já havia se incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, não se podendo reduzir a remuneração e violar direito adquirido do trabalhador.

 

Entenda o caso

 

O empregado ajuizou ação contra a Citrosuco, agroindústria do município de Matão (SP), afirmando que, além da jornada de trabalho, gastava cerca de 4 horas por dia nos percursos de ida e volta de seu ponto de embarque até as fazendas e arrendamentos da empresa. Pediu a condenação da agroindústria ao pagamento, como extras, das horas de deslocamento.

 

A Vara do Trabalho de Itápolis (SP) entendeu ser devido o pedido, mas somente até novembro de 2017, pois, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, foi extinto o direito às horas in itinere, decisão que foi inteiramente mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

 

O empregado, então, recorreu para o Tribunal Superior do Trabalho.

Direito intertemporal

 

Para a Terceira Turma do TST, em observância ao direito intertemporal, as alterações feitas pela Lei 13.467/2017 são inaplicáveis aos contratos de trabalho vigentes quando da sua edição, uma vez que suprime e/ou altera direito preexistente.

 

“No caso, o direito já havia se incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, não sendo possível reduzir a remuneração ou violar o direito adquirido do trabalhador, a teor do que dispõe os artigos 5º, XXXVI, 7º, VI, da Constituição da República e 6º da LINDB”, afirmou o ministro Alberto Balazeiro, relator do processo no TST.

 

Desse modo, o colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto do relator para deferir o pagamento das horas in itinere durante todo o período contratual.

 

Processo: 11881-18.2019.5.15.0049

Agenda tributária: fique por dentro das obrigações e prazos do mês de julho de 2022

A Receita Federal libera mensalmente o calendário de obrigações acessórias e contábeis do mês vigente para que as pessoas físicas e jurídicas já possam se preparar para acertar as contas com o Fisco e deixar tudo em ordem.

O intervalo de tempo que as empresas no Brasil gastam para pagar os impostos do país, considerando o preparo, a declaração e o pagamento, é maior do que em qualquer outro país do mundo: até 1.501 horas.

Para tentar melhorar esse dado e antecipar essa situação, confira as obrigações tributárias do mês de julho de 2022 e já planeje sua agenda.

Agenda de julho de 2022 para Pessoas Jurídicas:

 

Data de ApresentaçãoDeclarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas JurídicasPeríodo de Apuração
7GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social1º a 30/junho/2022
8Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos.1º a 30/junho/2022
14EFD- Contribuições – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita. – Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins – Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda. – Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades relacionadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011. (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012)Maio/2022
15DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e FundosJunho/2022
15EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (Consulte a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017)Junho/2022
20PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples NacionalJunho/2022
21DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – MensalMaio/2022
29DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em EspécieJunho/2022
29DOI – Declaração sobre Operações ImobiliáriasJunho/2022

 

 

Agenda de julho de 2022 para Pessoas Físicas:

 

Data de ApresentaçãoDeclarações, Demonstrativos e Documentos de Interesse Principal das Pessoas FísicasPeríodo de Apuração
7GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social1º a 30/junho/2022
29DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em espécieJunho/2022
29DOI – Declaração sobre Operações ImobiliáriasJunho/2022

Confira aqui a agenda tributária completa do mês de julho.

Portal Contábeis, com informações Receita Federal