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O programa de renegociação de dívidas do governo federal, o Desenrola Brasil, deve entrar em sua última etapa entre 25 e 29 de setembro deste ano, quando os brasileiros que possuem renda contemplada pela Faixa 1 do programa poderão aderir à modalidade.

A Faixa 1 inclui os cidadãos com renda de até R$ 2.640 – o equivalente a dois salários mínimos atualmente – ou que estão inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal.

Até o momento, só podem aderir ao Desenrola Brasil aqueles que se enquadram na Faixa 2 do programa, que são os consumidores com renda mensal entre dois salários mínimos e até R$ 20 mil.

De acordo com dados do Ministério da Fazenda, a medida deve beneficiar cerca de 70 milhões de brasileiros que estão com CPF negativado e podem renegociar suas dívidas com as instituições financeiras. Assim, elas poderão ter acesso novamente ao crédito, voltando a consumir e impulsionando a economia, finalidade do programa.

Desde o início do Desenrola, mais de um milhão de pessoas conseguiram renegociar as dívidas com os bancos e um número bem maior de brasileiros deve buscar a adesão neste segundo momento.

Entre os bancos que aderiram ao programa estão o Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú, Santander, Inter, PicPay, Mercado Pago e Nubank.

Saiba mais:

Desenrola: quais dívidas podem ser negociadas?

Portal Contábeis

O Supremo Tribunal Federal (STF), ao votar na validação de uma lei de 2009 que abranda a responsabilização penal decorrente da prática de crimes tributários, acabou formando maioria.

A lei 11.941/2009 havia sido questionada pela Procuradoria Geral da República (PGR), argumentando que ao dispensar a penalização pelo crime, caso a dívida seja paga ou até mesmo parcelada, tornaria o ato como inconstitucional.

Apesar disso, a maioria dos ministros do Supremo discordou e validou a lei que abranda esses tipos de crimes. Até a última sexta-feira (11), o placar com essa tese vencia no plenário virtual por 7 votos a 0. O julgamento foi até segunda-feira (14) às 23h59.

“Ao validar a norma que permite a extinção de processos por crime tributário em razão do pagamento do tributo o STF reafirma que o interesse precípuo na criminalização da sonegação é estimular a arrecadação”, diz o advogado criminalista Sérgio Rosenthal.

Legislação tributária

A norma que havia sido questionada, alterou a legislação tributária Federal com relação ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concedendo perdão em certos casos, bem como instituir regime tributário de transição.

Nos trechos, há afirmações de que, na hipótese de parcelamento do crédito tributário antes do oferecimento da denúncia, ela só poderá ser aceita caso haja inadimplemento da obrigação objeto da denúncia, além de suspender a punição por sonegação e similares quando são suspensos os débitos por parcelamento e nas situações que houver o pagamento integral.

“Só a ameaça de pena permite a arrecadação de tributos e contribuições previdenciárias, que, por sua vez, possibilitarão maior distribuição de renda e justiça social”, ressaltou a procuradora-Geral, Deborah Duprat.

Duprat ainda reforça que os dispositivos contestados “reforçam a percepção da dupla balança da Justiça: penaliza sistematicamente os delitos dos pobres e se mostra complacente com os delitos dos ricos”.

Por fim, a procuradora-Geral analisou que existe uma tendência geral ao descumprimento das disposições penais quando se sabe, de maneira antecipada, ser possível o afastamento da pena.

Portal Contábeis – Com informações da Folha de S. Paulo e Migalhas

Nos últimos tempos, o trabalho voluntário experimentou um aumento significativo de popularidade, principalmente à medida que os profissionais buscam aprimorar suas soft skills (habilidades comportamentais e de interação). Esse “boom” na busca por atividades voluntárias não passou despercebido pelas empresas, que agora veem o serviço voluntário como um diferencial em currículos. Entretanto, em meio a essa tendência, surgem indícios de abusos da lei trabalhista, levantando alertas para a necessidade de entender melhor o contexto legal do trabalho voluntário.

Alguns sites, por exemplo, atraem viajantes para trocar trabalho por acomodação, sem remuneração ou contrato formal. Entre as ofertas estão vagas para trabalho voluntário em pousadas, albergues, cuidados de crianças em famílias hospedeiras, levantando novamente a questão: essas situações se enquadram como trabalho voluntário segundo a lei?

O conceito de trabalho voluntário

Segundo a legislação, trabalho voluntário é uma atividade não remunerada realizada por pessoas físicas em entidades públicas ou instituições privadas sem fins lucrativos. No entanto, a lei também estipula que o serviço voluntário precisa ter propósitos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência a terceiros (terceiro setor). Portanto, é crucial observar com atenção esses critérios.

Remuneração no trabalho voluntário

Uma pergunta frequente é se os prestadores de serviço voluntário podem ser remunerados. Na verdade, o voluntário pode ser reembolsado pelas despesas efetuadas comprovadamente durante as atividades voluntárias. Nesse caso, o valor do reembolso deve ser aprovado pela entidade para a qual o serviço é prestado.

É importante frisar que o trabalho voluntário não acarreta em obrigações trabalhistas ou previdenciárias, e não é necessário fornecer refeições ao voluntário.

Vínculo empregatício no trabalho voluntário

Não há vínculo empregatício quanto se presta serviço voluntário. No entanto, é essencial formalizar um termo de adesão entre a entidade, seja pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário. Esse documento deve conter o objetivo e as condições do trabalho voluntário.

Riscos e penalidades para empresas

Empresas privadas que aceitam um trabalhador voluntário de forma incorreta correm riscos significativos. Além de serem passíveis de processos movidos pelos próprios voluntários buscando comprovar um vínculo empregatício, essas empresas também podem ser fiscalizadas pelo órgão trabalhista, enfrentando multas que partem de R$ 3.000,00 por trabalhador não registrado em caso de reconhecimento de vínculo empregatício.

Se empresas com fins lucrativos buscam “preparar profissionais juniores” para o mercado de trabalho, um cenário comum na atualidade, alternativas mais alinhadas, como contratar estagiários ou seguir as diretrizes legais para empregar jovens aprendizes, devem ser consideradas.

O equilíbrio entre voluntariado e cumprimento das normas é fundamental para evitar possíveis abusos e garantir um ambiente de trabalho justo e transparente.

Fonte: Portal Contábeis

Um relatório recente da empresa de cibersegurança Surfshark revelou uma preocupante escalada no número de violações de contas no segundo trimestre deste ano. De acordo com o estudo, mais de 110 milhões de contas foram vazadas, representando um aumento de 2,6 vezes em relação ao primeiro trimestre, que registrou 43,2 milhões de violações. Isso significa que, em média, 210 contas foram violadas a cada minuto durante o período, em comparação com as 80 contas por minuto do trimestre anterior.

Os dados revelam ainda que cinco países concentram cerca de 68% de todas as contas comprometidas no segundo trimestre. Os Estados Unidos lideram o ranking com quase a metade das violações, totalizando 49,8 milhões de contas vazadas. Em seguida, estão a Rússia (15,3 milhões), Espanha (3,7 milhões), França (3,4 milhões) e Turquia (2,8 milhões).

O Brasil também aparece nesse alarmante cenário, ocupando a décima posição no ranking de países mais afetados. No segundo trimestre de 2023, o país teve 806 mil contas vazadas, representando um aumento de 74% em comparação com o trimestre anterior. Em média, seis violações ocorreram a cada minuto no país durante esse período.

Um dado especialmente preocupante é o crescimento notável de contas violadas na América do Sul, que registrou um aumento de quase 90% em relação ao trimestre anterior. O número saltou de 854 mil para 1,6 milhão de contas comprometidas, indicando um aumento significativo na vulnerabilidade da região.

As razões por trás desse aumento alarmante de violações de contas são diversas, mas destacam-se a crescente sofisticação dos ataques cibernéticos e a falta de conscientização e adoção de medidas preventivas pelos usuários. É essencial que empresas e usuários estejam atentos à segurança de suas contas e adotem medidas de proteção, como a utilização de senhas fortes e a ativação da autenticação de dois fatores.

Diante desse cenário, a conscientização sobre segurança cibernética torna-se ainda mais relevante, pois é fundamental para combater essa crescente ameaça e proteger as informações pessoais e confidenciais de milhões de usuários em todo o mundo.

“Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo”. Assim entendeu o 1º Grupo de Direito Criminal do TJ/SP ao reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em processo de crime tributário.

Trata-se de pedido de extinção da punibilidade de um homem condenado por crime tributário em razão da prescrição da pretensão punitiva do delito.

Segundo a defesa do réu, em se tratando de crimes materiais contra a ordem tributária, não se deve confundir o lançamento definitivo do crédito tributário, que se dá com o trânsito em julgado do processo administrativo fiscal, com a inscrição do crédito tributário em dívida ativa, que se dá em momento posterior e se trata de mero controle administrativo de créditos já efetivamente constituídos.

TJ/SP: Crime tributário ocorre apenas após lançamento definitivo do tributo. (Imagem: Freepik)
Ao votar, o desembargador Laerte Marrone, relator do caso, considerou súmula vinculante 24 do STF, a qual estabelece que “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”.

Assim, em seu entendimento, o crime material contra a ordem tributária se consuma com o exaurimento da via administrativa. Isto é, “com o trânsito em julgado do procedimento administrativo em que reconhecida a exigibilidade do tributo, sendo esse, portanto, o termo inicial para a contagem da prescrição”.

No caso, o relator observou que tendo em conta a ultimação do procedimento administrativo, que ocorreu em fevereiro de 2008, e o recebimento da denúncia, em junho de 2012, “observa-se que se chegou ao lapso temporal de 4 anos, que corresponde ao prazo prescricional para os crimes reconhecidos”.

Assim, declarou extinta a punibilidade do acusado pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. O colegiado acompanhou o entendimento.

https://www.migalhas.com.br/quentes/391876/tj-sp-crime-tributario-ocorre-apos-lancamento-definitivo-do-tributo

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