Mulheres como CEO

Mudanças na Lei Anticorrupção tornam o compliance mais importante

O combate à corrupção no país depende, entre outros fatores, de programas efetivos de compliance nas empresas. Em julho deste ano, entrou em vigor o decreto federal 11.129/22, que atualiza as normas e regulamenta a Lei 12.846/13, também conhecida como Lei Anticorrupção.

O novo decreto, além de definir parâmetros de um programa de Compliance eficiente, destaca a importância das Monitorias de Programa de Compliance, na medida em que define esta atividade como condição para celebração de acordos de leniência para empresas que incorrerem em ilícitos da Lei anticorrupção.

Um dos pontos principais do texto é a necessidade e a eficiência dos programas de integridade. Conforme o artigo 56 do novo decreto, cabe às organizações empresariais “prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira; fomentar e manter uma cultura de integridade no ambiente organizacional.”

“A partir do momento em que temos programas de compliance mais fortes nas empresas, avançamos no combate preventivo à corrupção”, afirma a sócia da EY Brasil para serviços em Forensic & Integrity, Marina Mantoan, autora, organizadora e coordenadora do recém-lançado livro “Monitoria de Programa de Compliance no Brasil” (Editora Mizuno, 256 páginas).

A obra aborda os principais pontos de uma monitoria de compliance – atividade essa cuja relevância foi reforçada pelas exigências trazidas no novo decreto. Dos fundamentos básicos até os detalhes do dia a dia da execução, passando por recomendações e trazendo a experiência dos autores, o livro tem o objetivo de ser um guia completo sobre monitorias de programas de compliance no Brasil.

Na entrevista que segue, Marina fala sobre a importância das monitorias e do compliance, além das mudanças técnicas provocadas pela regulamentação da Lei Anticorrupção.

 

Qual é a importância do compliance para a reputação de uma empresa?

Sabemos o quanto a reputação de uma empresa é importante para a continuidade de seus negócios. Um problema reputacional, como escândalos com envolvimento com corrupção e outros crimes, pode prejudicar a organização e seus stakeholders, com perda de confiança da marca no mercado, perda de funcionários e parceiros que não querem mais associar-se àquela marca. Pode haver também prejuízos financeiros por diversos fatores, com controle de danos e gestão de crise, multas e penalidades, quebra de contratos, assessoria jurídica e processos, entre outros problemas.

 

Como atua o compliance?

Ele atua em diversas frentes para proteger a reputação de uma empresa. De forma preventiva, ajuda a criar e manter sempre relevantes e atualizadas suas regras e procedimentos internos, para proteger a organização de diversos riscos: corrupção, suborno, fraudes, práticas anticoncorrenciais e anticompetitivas, dentre outras transgressões, que variam de acordo com o risco específico do negócio de cada empresa. Não somente o risco do negócio em si, o risco de reputação pode advir de atividades secundárias internas, tais como: parcerias com terceiros, clientes ou infrações cometidas por funcionários. Tudo isso pode levá-la a se envolver em fatos que podem prejudicar sua reputação.

O compliance também deve manter controles internos para identificar e detectar qualquer ato ou transação suspeitos, tratando-os de maneira adequada.

 

Qual é a importância do Decreto 11.129?

O Decreto 11.129/22 (chamado de “Novo Decreto”) substitui o decreto anterior 8420/2015 e serve para regulamentar a lei 12.846/13, conhecida como “Lei Anticorrupção”. Fica claro, no novo decreto, a importância de um programa de compliance prévio, já que a legislação traz benefícios adicionais às empresas que já o tivessem, em relação às que não têm e que buscarão implementá-lo apenas depois da instauração do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).

 

Quais são os principais pontos do decreto e como ele deve contribuir para o combate à corrupção?

O Novo Decreto regulamenta, principalmente, temas relacionados à dosimetria das multas, elucidação dos parâmetros de um programa de compliance, definição quanto à negociação, celebração e cumprimento do acordo de leniência e detalhamento de regras e procedimentos para a investigação preliminar ao Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). No que diz respeito ao avanço do combate à corrupção, podemos destacar que ele traz maior segurança e direcionamento na execução dos trabalhos dos profissionais que atuam nesta área, bem como para as empresas envolvidas. Tais parâmetros ajudarão a guiar e nortear as empresas para que possam fortalecer e manter mais eficientes seus programas de conformidade, guiando-se pelos indicadores trazidos pela lei para avaliação e monitoramento destes. Com programas de compliance mais fortes, avançamos no combate preventivo à corrupção.

 

O texto destaca muito os acordos de leniência. O que é e qual a importância do acordo de leniência para uma empresa que esteja sob investigação das autoridades públicas?

O acordo de leniência é um instrumento jurídico que contribui para a celeridade da investigação de crimes e fraudes de natureza civil e administrativa, fomentando a cultura de integridade no setor privado, em benefício de todas as partes envolvidas. É um instrumento de investigação e traz benefícios para a empresa leniente, para a autoridade pública investigadora e para a sociedade. A empresa infratora irá oferecer voluntariamente informações e fatos relevantes para a autoridade pública, ganhando, em troca, uma série de benefícios no sentido da minoração da pena. Ela poderá ter diminuída sua pena pecuniária, com a diminuição de multa, obter a eliminação da ação punitiva da administração pública, evitar (ou conseguir a extinção) da proibição de receber incentivos, auxílios, empréstimos, doações, entre outros, de órgãos ou entidades públicas, incluindo bancos, entre outros. Além disso, a empresa iniciará a gestão dos seus riscos de reputação, na medida em que evita possíveis crises reputacionais alardeadas pela mídia, uma vez que já estará em acordo, ajustando sua conduta junto à autoridade pública.

Já a autoridade investigadora, por sua vez, verá incrementada sua capacidade de investigação, tendo muito mais informações a seu dispor, e consequentemente mais facilidade na condução da sua investigação, seja na obtenção de informações ou no entendimento do contexto completo do ocorrido. Consequentemente, é potencializada a capacidade estatal de recuperação de ativos, o que beneficia as autoridades e a sociedade. Finalmente, para o acordo ser firmado a empresa deve cessar imediatamente os atos ilícitos, sendo que a sociedade sai mais uma vez beneficiada.

 

Um dos pontos para o acordo de leniência são as monitorias previstas em lei. O que são essas monitorias e por que elas são importantes?

A monitoria vem como instrumento das autoridades para alavancar a maturidade do programa de compliance, buscando cessação das falhas, por meio da implantação de processos e procedimentos que permitam que a empresa, de forma preventiva, evite a ocorrência dos ilícitos, ou que tenha controles eficientes que possam prontamente detectá-los, para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

Uma das mudanças mais relevantes do novo decreto é que ele define a monitoria como condição para celebração de acordos de leniência. Apesar de a regra vir como novidade da legislação, a imposição de monitorias independentes já vinha sendo aplicada no Brasil. As monitorias também são importantes para garantir uma mudança de cultura e efetividade na implementação dos novos programas de ética e conformidade, na medida em que ajudam a empresa infratora a readequar suas práticas e a tornar o seu programa de compliance mais efetivo.

 

Como o livro pode contribuir para empresas, consultores e autoridades púbicas nas discussões e nos conhecimentos sobre monitoria de programas de compliance?

O objetivo da obra é ser um guia completo e aprofundado sobre todos os aspectos relevantes de monitorias independentes no Brasil. Por meio de experiências reais dos nossos autores, buscamos trazer um panorama geral sobre a monitoria de compliance no país, além de responder às principais questões relevantes sobre o tema, tecendo considerações e recomendações para preparar o leitor para as situações que pode enfrentar no curso de uma monitoria de programa de compliance. Essa obra conseguiu juntar alguns dos mais experientes nomes da monitoria de Compliance no Brasil, para contarem suas experiências sob a visão de cada um, em posições diferentes – empresa monitorada, expectativa da autoridade pública, monitor independente, advogados e outros. Certamente, muitos colegas qualificados e experientes que ocuparam essas mesmas posições em monitorias independentes passaram por experiências semelhantes, sempre desafiadoras, e os convido a fomentarem discussões e eventos sobre o tema, para que possamos incentivar juntos, cada vez mais, a cultura de integridade no Brasil.

 

Fonte: Diário do Comércio

abertura de empresas

Brasil registra menor tempo médio para abrir uma empresa

Quem decidiu ser dono do seu próprio negócio em julho deste ano gastou em média 1 dia e duas horas para conseguir abrir a empresa. Esse é o menor tempo médio já registrado pelo painel Mapa das Empresas sob gestão da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia. O dado é considerado um dos mais simbólicos indicadores na avaliação do ambiente de negócios de um país que engloba diversos fatores que influenciam a atividade de uma empresa durante seu ciclo de vida.

 

De acordo com a analista de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Layla Caldas, nos últimos anos, o Brasil conseguiu avançar em muitos aspectos do ambiente de negócios, sobretudo com a digitalização de alguns serviços públicos, a publicação da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19) e outros dispositivos legais que beneficiaram os pequenos negócios, facilitando a vida do empreendedor.

 

A melhoria do ambiente de negócios é focada na redução dos obstáculos que se impõe ao empreendedorismo, como a burocracia enfrentada para formalização e legalização do negócio, para comercialização de seus produtos e serviços, para o pagamento dos impostos, entre outros fatores. Isso passa pela simplificação de normas, pela redução da burocracia, pela melhora dos serviços públicos e pela implantação de políticas de fomento aos pequenos negócios”, explica a analista.

 

Segundo ela, houve ainda outras medidas de simplificação que vieram a beneficiar os pequenos negócios recentemente como o dispositivo de dispensa de licença e alvará para as atividades empresariais de baixo risco – também válida para o microempreendedor individual (MEI), a criação do Selo Arte, que permite a venda interestadual de produtos artesanais de origem animal, bem como o fomento a políticas de acesso a crédito.

 

Potencial para ser mais competitivo

 

Em 2020, ano em que foi publicado o último relatório Doing Business, elaborado pelo Banco Mundial a partir da análise de indicadores sobre a facilidade de se fazer negócios em 190 país, o Brasil aparecia na 124ª posição, atrás de nações como México (60º), Índia (63º) e África do Sul (84º).

 

No ano passado, o relatório Doing Business Subnacional Brasil, realizado a pedido do governo brasileiro e elaborado com o apoio do Sebrae, analisou a qualidade do ambiente de negócios entre os 26 estados brasileiros e o Distrito Federal. O desempenho global nos cinco parâmetros avaliados (abertura de empresas, obtenção de alvará de construção, registro de propriedades, pagamento de impostos e execução de contratos) indica que é mais fácil fazer negócios em São Paulo, Minas Gerais e Roraima. Entretanto, nenhuma localidade foi classificada em primeiro lugar nos cinco aspectos medidos.

 

Em nível nacional, a analista do Sebrae Nacional destaca que dentro do próprio país há estados que são referência de melhores práticas que podem ser replicadas e expandidas para todo o país. “Quando o relatório pesquisou especificamente o MEI e o Simples Nacional, ele mostrou que essas duas políticas têm procedimentos muito mais simples, ágeis e de menor custo quando comparados com o fluxo tradicional de abertura de empresas, que é utilizado nos outros tipos jurídicos e os outros regimes de tributação”, frisou.

 

Ela também avalia que o Brasil ainda tem bastante espaço para se desenvolver e se tornar mais competitivo em relação aos outros países mais bem colocados. “Tanto o relatório do Doing Business, como outras pesquisas, rankings e estatísticas nos ajudam a compreender onde estão as dificuldades e quais são os gargalos que estão nos impedindo de ter um ambiente de negócios mais favorável. Assim, podemos atuar diretamente naquelas que são as maiores dores do nosso público: os pequenos negócios. Os estudos também nos permitem aprender com as boas práticas que já foram implantadas em outros países”, comentou.

 

Fonte: Pequenas Empresas & Grande Negócios.

regularização do MEI

Grupo do CNJ lança cartilha sobre superendividamento do consumidor

Foi lançada nesta terça-feira (16/8), no plenário do Conselho Nacional de Justiça, a “Cartilha sobre o Tratamento do Superendividamento do Consumidor”, produzida por um grupo de trabalho coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Marco Buzzi.

O grupo, instituído pela Portaria 55/2022, tem por objetivo aperfeiçoar os procedimentos administrativos para facilitar o trâmite dos processos de tratamento do superendividado.

O material preparado pela equipe se dirige precipuamente à jurisdição de primeiro grau, pois fornece um instrumental para implementação das reformas introduzidas pela Lei 14.181/2021, contemplando fluxos de trabalho, diretrizes e procedimentos uniformes para o enfrentamento das demandas relacionadas ao superendividamento.

Integram o grupo, além do ministro, a juíza auxiliar no STJ Aline Avila Ferreira dos Santos e outros membros da magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública; professores, representantes de órgãos do Poder Executivo e de associações financeiras e instituições ligadas à proteção do consumidor.

Atividades de capacitação
O grupo de trabalho foi constituído para apresentar sugestões de eventos e atividades de capacitação voltadas para magistrados e servidores que atuam em demandas de superendividamento, além de propor a edição de recomendações, provimentos, instruções, orientações e outros atos normativos destinados ao aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário.

Os trabalhos deverão ser concluídos no prazo de um ano, com a apresentação de relatório final e das propostas elaboradas, prazo que poderá ser prorrogado mediante proposta justificada pela coordenação do grupo. 

 

Fonte: Consultor Jurídico, cCom informações da assessoria de imprensa do STJ.

execução de título extrajudicial

Serasa aponta que recuperação de créditos tributários ainda é lento em empresas inadimplentes

O indicador da Serasa Experian sobre a recuperação de crédito das empresas mostra que no mês de abril cerca de 46% das dívidas foram recuperadas após 60 dias de negativação na praça.

O índice ficou abaixo do registrado no mesmo mês do ano de 2021, quando chegou a 52%.

Segundo o levantamento, o setor de utilities, que inclui contas de luz, água e gás, foi o que mais conseguiu recuperar dinheiro, com 58,5% dos débitos em atraso, seguido pelas financeiras, com quase 55% de quitação de dívidas.

O setor do varejo fechou abril recuperando quase 50%, enquanto bancos/cartões superaram 46%. Telefonia foi o setor que menos recebeu débitos em aberto, chegando a 16,5%.

No levantamento, também foi feito um recorte por regiões. As empresas do Nordeste tiveram a maior taxa de recuperação, com quase 54%. Com exceção do Nordeste, todas as regiões ficaram abaixo dos registros de 2021, quando as médias giraram entre 50% e 55%.

Fonte: Contábeis – Com informações da Folha de S. Paulo

Fisco vai renegociar dívidas de empresas e com 70% de desconto

A partir de 1º de setembro, os contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal poderão renegociar os débitos com até 70% de desconto. A Receita Federal publicou hoje (12) a portaria que aumentará os benefícios para quem quer parcelar até R$ 1,4 trilhão em dívidas tributárias que ainda não estão sob contestação judicial.

A portaria estendeu à Receita Federal a modalidade de renegociação chamada de transação tributária, mecanismo criado em 2020 para facilitar o parcelamento de dívidas de empresas afetadas pela pandemia da covid-19. Até agora, apenas a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão que cobra na Justiça as dívidas com o governo, concedia essa possibilidade com regularidade. A Receita lançava negociações nesse modelo, mas em casos especiais.

A ampliação da transação tributária havia sido anunciada na terça-feira (9) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em evento com empresários do setor de bares e restaurantes. Na ocasião, ele disse que setores como o comércio, o serviço e o de eventos teriam as mesmas facilidades para renegociarem débitos como outros segmentos afetados pela pandemia.

A extensão da transação tributária à Receita Federal foi autorizada pela Lei 14.375/2022, sancionada em junho pelo presidente Jair Bolsonaro. Com a portaria que regulamentou a lei, a Receita poderá lançar editais especiais de renegociação de dívidas e sugerir acordos com grandes devedores.

Mudanças

Para o público geral, o desconto máximo para a renegociação de dívidas aumentou de 50% para 65%, sendo que para empresas (de todos os tamanhos), microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia, o desconto poderá ser de até 70%.

O prazo de parcelamento também foi ampliado. Para o público geral, passou de 84 meses (7 anos) para 120 meses (10 anos). Para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia, o prazo poderá estender-se por até 145 meses (12 anos e 1 mês). Apenas o parcelamento das contribuições sociais foi mantido em 60 meses porque o prazo é determinado pela Constituição.

Os devedores de impostos ainda não inscritos em dívida ativa poderão apresentar proposta individual de transação ao Fisco. Mesmo os que questionam o débito na esfera administrativa ou que tiveram decisão administrativa definitiva desfavorável.

Por enquanto, somente contribuintes que devam mais de R$ 10 milhões ao Fisco poderão apresentar a proposta individual a partir de setembro. Nas próximas semanas, a Receita deverá publicar um edital para a transação tributária de dívidas de pequeno valor.

A Receita definirá o tamanho dos benefícios conforme a capacidade de pagamento do contribuinte. Quem tiver mais dificuldades de pagamento terá descontos maiores e prazos mais longos.

Abatimentos e amortizações

As empresas poderão usar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para abater em até 70% o saldo remanescente da dívida após os descontos. Normalmente, as empresas que têm prejuízo podem abater parte do IRPJ e da CSLL no pagamento dos dois tributos nos anos em que registram lucros.

A portaria permite ainda que precatórios a receber (dívidas do governo com contribuintes reconhecidas definitivamente pela Justiça) ou direito creditório, determinados por sentenças transitadas em julgado (a qual não cabem mais recursos judiciais), podem amortizar a dívida tributária, tanto a parcela principal, como a multa e os juros.

Público alvo

A transação individual destina-se aos seguintes contribuintes:

– pagador de imposto com contencioso administrativo fiscal de mais de R$ 10 milhões;
– devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou extrajudicial ou em intervenção extrajudicial;
– autarquias, fundações e empresas públicas federais;
– estados, Distrito Federal e municípios e respectivas entidades de direito público da administração indireta.

Benefícios

Descontos máximos
– passaram de 50% para 65% para público em geral;
– até 70% para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia.

Prazos
– número de parcelas sobe de 84 para 120 meses para público em geral;
– até 145 parcelas para empresas, MEI, micro e pequenas empresas do Simples Nacional e Santas Casas de Misericórdia.

Abatimentos
– prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL poderão ser usados para abater em até 70% o saldo remanescente após os descontos;
– precatórios e demais dívidas do governo com o contribuinte transitadas em julgado poderão amortizar o valor principal, a multa e os juros da dívida tributária.

Decreto altera regras de corretagem de imóveis

Foi publicado nesta terça-feira, 9, o decreto 11.165/22, que altera a lei 6.530/78, e modifica a regulamentação da profissão de corretor de imóveis. O objetivo, segundo o governo, é fomentar a livre concorrência no setor de intermediação imobiliária e reduzir o Custo Brasil.

O ministério da Economia explica que o texto torna mais precisa a definição da atividade de intermediação imobiliária, esclarecendo que outras atividades, como publicidade ou marketing imobiliário e serviços auxiliares como atendimento ao público em geral não são atividades privativas da profissão de corretor. Fica mantida a intermediação imobiliária como atividade exclusiva do corretor de imóveis capacitado e devidamente inscrito no conselho profissional.

Além disso, a nova norma garante que as tabelas de preços de serviços de corretagem terão papel meramente referencial, não podendo ser empregadas como piso ou teto na definição dos valores a serem cobrados por corretores no desempenho de suas atribuições.

 

Decreto altera regras de corretagem de imóveis.(Imagem: Freepik)
Desburocratização

O texto também dispõe que o registro do contrato de associação dos corretores com imobiliárias, exigido pela lei 6.530/78, não é requisito essencial para a validade do contrato e para que surta efeitos jurídicos. A modificação é relevante sob a ótica da desburocratização e redução de custos de transação.

O decreto também facilita os trâmites para ingresso na profissão de corretor de imóveis. Agora, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição deverá expedir o registro em até 90 dias. Ultrapassado este prazo, o profissional poderá emitir seu registro provisório diretamente no sítio eletrônico do Conselho. A proposta incorpora, ainda, o princípio da retroatividade da norma mais benéfica ao acusado de sanção disciplinar.

Veja a íntegra:

DECRETO Nº 11.165, DE 9 DE AGOSTO DE 2022

Altera o Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para modificar a regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º ……………………………………………………………………………………………….

§ 1º Entende-se intermediação como o conjunto de ações que envolvam exclusivamente a mediação entre as partes interessadas na negociação do imóvel e que sejam essenciais à sua conclusão.

§ 2º Não compete exclusivamente aos corretores de imóveis a realização de atividades e serviços auxiliares, entre os quais:

I – publicidade oumarketingimobiliário;

II – atendimento ao público;

III – indicação de imóveis para intermediação; e

IV – publicação, hospedagem em sítio eletrônico ou divulgação na internet de imóveis à venda ou para locação.? (NR)

Art. 3º-A O registro do contrato de associação de que trata o § 2º do art. 6º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, não é requisito essencial para a validade do contrato e para que surta efeitos jurídicos.? (NR)

Art. 16. ……………………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………………………….

Parágrafo único. As tabelas de preços de serviços de corretagem de que trata o inciso VIII docaputnão estabelecerão limite máximo ou mínimo ou, ainda, qualquer meio impositivo ou que tenha por efeito restringir a livre negociação dos honorários pela corretagem prestada.? (NR)

Art. 33-A. O prazo para expedição do registro, provisório ou definitivo, pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição será de noventa dias, contado da data de apresentação da documentação obrigatória.

§ 1º Na ausência de manifestação do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição no prazo previsto nocapute mediante comprovação da omissão, o profissional poderá exercer a profissão até que ocorra a manifestação do referido Conselho.

§ 2º Na hipótese de o prazo de análise previsto nocaputser extrapolado, será emitido registro provisório.

§ 3º O registro provisório de que trata o § 2º conterá os elementos necessários para a responsabilização do profissional e será emitido por meio de certidão eletrônica, passível de emissão por qualquer interessado, diretamente no sítio eletrônico do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição. (NR)

Art. 2º As alterações decorrentes deste Decreto serão aplicadas aos processos disciplinares não exauridos ou pendentes de julgamento administrativo definitivo.

Parágrafo único. O disposto nocaputinclui a possibilidade de reconsideração nos termos do disposto no art. 43 do Decreto nº 81.871, de 1978.

Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 81.871, de 1978.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

 

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/371371/decreto-altera-regras-de-corretagem-de-imoveis

PGFN amplia benefício em transação tributária

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria 6.941, de 4 de agosto (DOU de 5 de agosto), estabeleceu que o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL (Contribuição Sobre o Lucro Líquido) podem ser abatidos no pagamento do valor principal de dívida ativa, em uma transação tributária.

A novidade saiu apenas quatro dias depois de a PGFN publicar, no DOU de 1/8/2022, a Portaria 6757, de 29 de julho, que previa o abatimento somente da multa e juros, e não do valor principal.

De acordo com a nova portaria, foi revogado o inciso II do art. 36 da Portaria 6.757.

Além disso, o artigo 46 da Portaria 6.757, § 1º, passou a vigorar com a seguinte redação:

“Poderão propor ou receber proposta de transação individual simplificada os devedores cujo valor consolidado dos débitos inscritos em dívida ativa da União seja superior a R$ 1 milhão e inferior ao limite previsto no inciso I do caput deste artigo.”

 

Fonte: SindusCon

JUCESP vai eliminar documentos de aberturas, alterações e baixas de empresas

Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) anunciou que vai eliminar documentos que foram protocolados em algumas de suas unidades descentralizadas entre 1997 e 2021 e não foram retirados pelos proprietários.

Os documentos acumulados na JUCESP são referentes às aberturas, alterações, baixas e outros atos mercantis. Alguns destes já foram deferidos e registrados, ficando apenas a via do usuário a retirar. Já outros tiveram exigências apontadas e possuem as três vias disponíveis, entretanto, com o prazo vencido para correção das irregularidades.

Ao todo são cerca de 14.500 documentos, distribuídos entre os Escritórios Regionais de Bauru, Diadema, Franca, Guarulhos, Indaiatuba, Jales, Jundiaí, Limeira, Marília, Mogi das Cruzes, Mogi Guaçu, Osasco, Piracicaba, Ribeirão Preto, Santo André, Santos, São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Vicente, São Paulo (SESCON, ACSP, CIESP, SIMPI, SINDILOJAS) e Sorocaba, bem como Postos de Serviço em Barueri, Jundiaí, Guaratinguetá, Itapetininga, Jacareí, Jundiaí, Mogi das Cruzes, Pindamonhangaba, São João da Boa Vista, São Paulo (Associação dos Advogados de São Paulo, Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, Poupatempo Santo Amaro, Sindicato dos Contabilistas de São Paulo), São Roque e Taubaté.

Consulta documentos JUCESP

Para saber se a empresa possui documentos nesta situação, o usuário deve procurar na lista divulgada no Edital de Ciência de Eliminação de Documentos No 3/2002, disponível no link da JUCESP.

Para retirar os documentos, os responsáveis têm até o dia 26 de agosto para se encaminhar às unidades onde eles foram protocolados, conforme a lista publicada no Diário Oficial, munidos do protocolo original ou outro documento que qualifique e demonstre a legitimidade do usuário para a retirada.

 

Fonte: Portal Contábeis

Pequenos negócios geram renda de R$ 420 bilhões por ano

Os pequenos negócios geram renda em torno de R$ 420 bilhões por ano, o equivalente a cerca de um terço do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos) brasileiro. A estimativa consta do Atlas dos Pequenos Negócios, lançado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que ontem (5) completou 50 anos.

Segundo o levantamento inédito, os negócios de menor porte injetam R$ 35 bilhões por mês na economia brasileira. A pesquisa analisou a participação na economia de microempresas, pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEI).

De acordo com a publicação, os MEI geram R$ 11 bilhões todos os meses, o que significa R$ 140 bilhões por ano. As micro e pequenas empresas geram mensalmente R$ 23 bilhões, movimentando R$ 280 bilhões por ano.

Atualmente, os negócios de menor porte correspondem a 30% do PIB. Segundo o presidente do Sebrae, Carlos Melles, a participação poderá chegar a 40% do PIB, caso o país cresça 3% ao ano nos próximos anos. “Em países desenvolvidos, a participação dos pequenos negócios no PIB fica em torno de 40% a 50%. Se em 10 anos conseguirmos promover esse crescimento, toda a economia sai beneficiada, graças ao poder que as MPE [micro e pequenas empresas] têm de gerar renda e empregos”, avaliou.

A pesquisa constatou que, de 15,3 milhões de donos de pequenos negócios em atividade no Brasil, 11,5 milhões dependem exclusivamente da atividade empresarial para sobreviver. Em relação aos MEI, a proporção chega a 78%, o que equivale a cerca de 6,7 milhões de pessoas. Entre os donos de micro e pequenas empresas, 71% têm no negócio de pequeno porte a principal fonte de renda, o que representa cerca de 4,7 milhões de pessoas.

Crescimento

De 2012 a 2021, o número de trabalhadores por conta própria no Brasil cresceu 26%, passando de 20,5 milhões para 25,9 milhões. No mesmo período, o número de formalizações entre os MEI passou de 2,6 milhões para 11,3 milhões, alta de 323%. Isso significa crescimento mais de 12 vezes maior entre os microempreendedores individuais, comparado com os donos de negócios que não se formalizaram.

Segundo a pesquisa do Sebrae, 28% dos MEI atuavam fora do mercado formal ao adotar o regime especial de pagamento de imposto. Desse total, 13% tinham como ocupação principal o empreendedorismo informal e 15% atuavam como empregados sem carteira assinada. A proporção de informais vem caindo ao longo do tempo. Cerca de 2,5 milhões de pessoas foram retiradas da informalidade (28% de 8,7 milhões de microempreendedores individuais em atividade), por causa do registro do MEI.

Em relação às micro e pequenas empresas, 13% dos empreendedores eram informais antes da abertura do negócio. Desse total, 6% exerciam a atividade como empreendedores informais e 7% eram empregados sem carteira assinada.

Regiões e estados

O Atlas dos Pequenos Negócios também revelou peculiaridades entre regiões e estados. O Norte tem uma das maiores proporções de jovens e negros à frente de um negócio. No Nordeste, Sergipe é um dos estados com a maior proporção de empreendedores. No Centro-Oeste, o Distrito Federal tem uma das maiores proporções de donos de negócios com ensino superior.

O Sul é a região com a maior proporção de empreendedores que contribuem para a Previdência Social. O Sudeste tem o maior número de pequenos negócios, com três estados – São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro – concentrando 40% dos donos de empresas de pequeno porte no Brasil.

Em relação aos estados, Rio de Janeiro, Alagoas, Paraíba e Sergipe têm as maiores participações de microempreendedores individuais entre os empreendimentos abertos. Maranhão, Amapá, Paraná e Piauí têm a maior proporção de microempresas na abertura de negócios. Na abertura de empresas de pequeno porte, lideram Mato Grosso, Pará, Amazonas e Amapá.

O estado do Rio de Janeiro, o Distrito Federal e o Sergipe têm as maiores proporções de mulheres entre donos de negócio, com 38%, 37% e 37% do total, respectivamente. A proporção de empreendedores que se classificam como negros (pretos e pardos) chega a 84% do total dos donos de negócios no Amazonas e no Acre. Em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul, a proporção de negros chega a apenas 15%.

Fonte: Agência Brasil

Cerca de 52% das companhias sentiram o faturamento cair pela metade na pandemia

Uma pesquisa mostra que 52% das companhias sentiram o faturamento cair pela metade em relação a 2019. Além disso, para 37% das organizações o endividamento aumentou e para 84%, é preciso emprestar dinheiro para reforçar o caixa.Os dados são de um levantamento realizado pela Corporate Consulting com 230 empresas dos setores da indústria, do comércio, dos serviços e dos transportes no país com faturamento anual entre R$ 60 milhões e R$ 400 milhões, que, juntas, empregam cerca de 100 mil pessoas.“Com a pandemia, a situação mudou muito em razão da alta de custos, da falta de insumos e da previsibilidade do negócio”, diz o CEO da Corporate Consulting, Luís Alberto de Paiva.Margens insuficientes para manter a atividade, passivos que comprometem o capital de giro, estoques reduzidos e dificuldade para renegociar prazos de pagamento são alguns dos principais problemas enfrentados hoje pelos empresários, de acordo com a pesquisa.A Corporate Consulting trabalha diretamente na reestruturação de 28 companhias de vários setores. Todas elas, estão com as finanças mais frágeis do que antes da pandemia, de acordo com o CEO.“A oferta de crédito está bem mais restrita e o custo do dinheiro, três vezes maior do que há um ano”, afirma. Cenário nada favorável para quem quer manter ou expandir um negócio.Uma empresa que oferece garantias para uma instituição financeira, de acordo com ele, paga juros de 1,8% a 2% ao mês. Aquela que não tem o que oferecer, paga 14% ao mês.“A discrepância nas taxas hoje é muito grande. Aí a empresa descapitalizada começa a operar com prejuízo, fica sem dinheiro para pagar funcionários e os tributos”, explica.De acordo com o especialista, diante deste cenário, as empresas tendem a suspender o pagamento de impostos, reduzir o quadro de funcionários, cortar salários e deixar de pagar bancos e credores.

Prazo para reestruturação

A fragilidade das empresas chegou a tal ponto, que, com a pandemia, a recuperação de uma companhia endividada, que levava oito meses, em média, passou para dois anos, de acordo com Luís Alberto de Paiva.“Antes, havia um prazo para injetar recursos nas empresas, acertar custos, precificar e dava para planejar quando o produto voltaria a ser rentável.”Todo este processo agora está comprometido, de acordo com ele, em razão da disparada da inflação, da falta de matérias-primas, do alto preço dos combustíveis e do crédito mais caro.Segundo ele, representantes de instituições financeiras não escondem mais a preocupação com a inadimplência generalizada de pessoas jurídicas.“As empresas estão com dificuldade até mesmo para pagar empréstimos realizados com juros de 1% ao mês, como do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), do BNDES”, conta.Em abril, 6,11 milhões de empresas estavam inadimplentes no país, quase 200 mil a mais do que no mesmo período do ano passado, de acordo com a Serasa Experian. O número é o mais alto desde abril de 2020 (6,14 milhões).Para o CEO, “há um sucateamento da indústria nacional. As margens de lucro que, no passado, eram de 15% a 20% em alguns setores, hoje são pífias, de 2% a 3%.”Os prazos para alongamento de dívida, com carência de um ano, para empresas que não utilizam o recurso da recuperação judicial, são de cinco a seis anos, em média.Para as empresas que estão em recuperação judicial, os prazos para pagamento de dívidas, com até dois anos de carência, são de até 20 anos, com deságio entre 50% e 70%.Fonte: Contábeis, com informações do Diário do Comércio