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Campinas, 28 de agosto de 2023 – A Disnutri Atacadista, de São Paulo, que atua com comércio atacadista de cerais e leguminosas beneficiados, conseguiu Mandado de Segurança para que a Receita Estadual de Pouso Alegre suspenda o recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de deslocamento de produtos entre a matriz até sua unidade de distribuição, em Ouro Fino (MG). O pedido, em primeira instância, foi acatado pela 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ouro Fino.

O advogado Emilio Ayuso Neto, do escritório Ayuso Advogados, argumentou que a empresa possui matriz no estado de São Paulo e filiais em outras unidades da federação sendo que para viabilizar as suas atividades, precisará realizar operações de transferências de mercadorias entre suas filiais e matriz, as quais ainda não fez com receio de sofrer cobrança inconstitucional.

“Está pacificado em nossos tribunais que não incide ICMS em remessas de mercadorias para outro estabelecimento próprio, conforme impõe a súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acontece que a legislação estadual ainda não se moldou com a interpretação mais recente e correta, sendo que ainda encontra-se em vigor a Lei Estadual nº 6.763/1975, artigo 6º, inciso IV. “Dessa forma a Disnutri busca a tutela jurisdicional para que não seja ilegalmente compelida ao recolhimento de ICMS em remessas de mercadorias para outro estabelecimento próprio,”

Em sua decisão, o Juiz de Direito Cesar Augusto da Cunha Pinotti entendeu a preocupação de caráter preventivo, “havendo justo receio da prática ilegal” de tributação, o que constitui “suficiente fundamento legal para exigência tributária na situação fática narrada” no pedido de Mandado de Segurança. “Assim, revela-se correta a concessão da ordem preventiva para que o Fisco estadual se abstenha de exigir o ICMS na transferência de mercadorias entre filial e matriz do mesmo contribuinte, já que possível tributação importará em lesão a direito líquido e certo”, justificou o Juiz.

“Portanto, entendo demonstrada à saciedade a probabilidade do direito da empresa impetrante no que concerne à não incidência de ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre suas empresas filiais e entre estas e a empresa matriz. “DEFIRO o pedido de tutela de urgência em sede de mandamus preventivo, o que faço para determinar que o Estado de Minas Gerais, por meio das Autoridades apontadas como Coatoras, se abstenham de exigir o ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre a empresa impetrante e outras filiais e entre a empresa impetrante e a empresa matriz.

Processo número: 5002019-29.2023.8.13.0460

Campinas, 13 de dezembro de 2016 – Compliance Tributário é um trabalho preventivo onde o principal objetivo é diminuir incontingências tributárias nas empresas, ou seja, um trabalho constante para verificar se ela está em conformidade com as normas tributárias vigentes. O tema vem ganhando relevância nas companhias instaladas no Brasil, além de representar até 3,5% do faturamento, dependendo de seu porte, para a manutenção de uma equipe própria.

De acordo com o advogado tributarista Emilio Ayuso Neto, do escritório Ayuso Advogados, de Campinas (SP), apesar de ser um tema ainda novo para a maioria dos empresários, o Compliance Tributário é extremamente importante para qualquer empresa. “O Compliance Tributário é um trabalho preventivo e constante, onde o principal objetivo é diminuir incontingências tributárias e verificar se a empresa ela está em conformidade com as normas tributárias vigentes”, explica.

Ayuso Neto lembra que o sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, causando enorme insegurança aos empresários. “Sempre há dúvidas quanto ao cumprimento das obrigações tributárias junto ao fisco. A pluralidade de tributos e obrigações acessórias existentes no país dificultam o cotidiano das companhias, que arcam com um elevado custo administrativo para atender a legislação”, alerta. Atualmente são publicadas dezenas de normas tributárias diariamente, onde levando o contribuinte a ficar atendo se as mesmas se aplicam ou não em sua empresa.

Com a informatização das obrigações acessórias, os famosos “SPEDs” (Sistema Público de Escrituração Digital), a Receita Federal consegue fazer o cruzamento de centenas de informações através de notas fiscais eletrônicas e obrigações acessórias elaboradas e entregues de forma digital. “Antigamente era mais difícil o contribuinte ser atuado pelo fisco, pois dependia de uma fiscalização pessoal para uma conferência manual dos documentos. Atualmente a empresa está sendo avaliada frequentemente e de forma digital, daí a importância de um Compliance Tributário permanente”.

Para evitar futuros problemas com o Fisco, Ayuso Neto dá três dicas aos empresários: organização e controle de arquivos de forma digital; monitoramento contínuo de certidões junto aos órgãos públicos e reguladores; e auditoria eletrônica com o cruzamento das informações de forma digital. Os benefícios para quem adota o Compliance Tributário são inúmeros, como: eliminação de multas tributárias, menor exposição ao fisco, eliminação da insegurança tributária, melhores relatórios de auditoria e resultados em due diligente, entre outros. “Já pensou no prejuízo para uma empresa ser impedida de emitir notas fiscais porque teve sua inscrição estadual cassada? Ou que perdeu uma concorrência porque não conseguiu a Certidão Negativa necessária?”, questiona o advogado.

Emilio Ayuso, diretor da Ayuso Advogados, fala na Rádio CBN Campinas sobre ações que moradores de Campinas estão movendo contra a Prefeitura para contestar aumento de 30% no valor do IPTU. Confira a entrevista:

Um grupo de moradores de Campinas vai acionar a prefeitura com o objetivo de barrar o aumento que chega a 30% do IPTU aplicado aos imóveis para esse ano. Caso haja uma negativa, a questão deverá ir parar na justiça.

Indignados com o reajuste, os moradores contrataram um advogado que disse que, primeiramente, vai entrar com um recurso administrativo junto à Prefeitura, contestando o aumento. Segundo ele, uma documentação específica deve ser juntada, dentre ela, um laudo que ateste que o valor do metro quadrado cobrado pela prefeitura está acima do valor de mercado.

O advogado Emílio Ayuso comentou estar esperançoso com um deferimento do pedido por parte da administração mas, caso haja uma negativa, a justiça será acionada.

A mudança foi aprovada pela Câmara Municipal em outubro do ano passado. Não houve alteração na alíquota, mas sim a atualização da valorização do preço do metro quadrado de terreno em toda a cidade. Segundo a prefeitura, a base para o reajuste não era revista desde 2005. Para o advogado, a prefeitura não poderia ter aplicado uma correção alta de uma única vez

Já o Presidente da Habicamp (Associação Regional da Habitação), Francisco de Oliveira Lima Filho, comentou que o aumento aplicado pela prefeitura vai na contramão do mercado que está em queda. Para ele, esse reajuste de 30% deveria ser dividido nos próximos três anos.

Uma outra questão que deve impactar o mercado, segundo ele, é o valor do ITBI. O imposto é pago com base no valor dos imóveis e agora em janeiro já teve um aumento passando de 2 para 2,7%. Além disso, com a revisão dos valores e aumento no valor venal do imóvel, o valor a ser pago pelo imposto ficará ainda maior.

O presidente da Habicamp classificou como uma facada o que o contribuinte vai levar do governo municipal

Nas redes sociais circula um abaixo-assinado virtual que tem como objetivo pressionar os vereadores para que reavaliem o aumento aprovado. Quem teve a iniciativa de criar foi Vitor Eduardo Dias Fernandes. Ele disse que o objetivo foi expor a indignação pela alta carga tributária que a população já paga e que ninguém mais aguenta o aumento de contribuição. Para ele, o aumento foi aplicado apenas para engordar os cofres da prefeitura

Pelo projeto aprovado pelos vereadores, o aumento esse ano poderá chegar a até 30%. O problema é que, além disso, mais 10% serão acrescidos em 2019 e outros 10% serão reajustados em 2020.

Em nota a Prefeitura informou que realizou em 2017 a revisão da Planta Genérica de Valores atendendo uma recomendação do Ministério das Cidades, de que a atualização da Planta seja feita no mínimo a cada 4 anos. Ela contou com ampla participação da sociedade, representada por várias entidades, dentre elas a Habicamp e é fruto de um trabalho técnico.

Disse ainda que o reajuste do imposto ficou limitado a 30%, se comparado ao IPTU de 2017. Além disso, houve atualização da UFIC, reajustada em 1,83%, e uma pequena variação no desconto da cota única, que este ano é 1% menor.

Sobre a queda na venda de imóveis usados, a Secretaria de Finanças acredita que não há base de sustentação para este argumento, uma vez que em outras cidades onde houve alteração o mercado não sofreu este tipo de reação.

A prefeitura concluiu a nota afirmando que o procedimento segue a obrigação que o servidor público municipal tem de promover uma arrecadação eficiente que faça frente às necessidades da cidade em investimentos nas áreas essenciais.

FONTE: Portal CBN