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Advogado aponta alta na carga tributária na reforma apresentada pelo governo

Prestadores de serviços e empresas do Lucro Presumido seriam as mais prejudicadas com a proposta da reforma apresentada pelo governo

O advogado tributarista Emilio Ayuso Neto defende a importância da reforma tributária, ainda mais nos dias atuais, com a crise econômica deflagrada pela pandemia. O Brasil, que já discutia a importância de uma reforma ampla há mais de uma década, deve se preparar para enfrentar a retomada das atividades, dentro de um panorama de segurança jurídica e sem grandes barreiras.

Segundo ele, o principal ponto da primeira parte do plano do governo, apresentado ao Senado na última semana, trata da unificação do PIS e COFINS no chamado CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços). “É uma proposta positiva, mas não pode resultar em aumento de impostos”, defende Ayuso Neto, lembrando que a carga tributária brasileira atual é de 35,17% do Produto Interno Bruto (PIB), uma das mais altas no mundo.

Atualmente, de um modo geral, as empresas enquadradas no Lucro Presumido pagam 3,65% na soma do PIS e COFINS, enquanto as empresas do Lucro Real são taxadas em 9,25%. Existem algumas exceções relativas à atividade. A proposta do governo é elevar a alíquota para 12%, o que geraria um impacto negativo para toda população.

“O impacto maior seria nas empresas do Lucro Presumido e maior ainda nas empresas prestadoras de serviços, que não possuem créditos significativos para o sistema da não cumulatividade”.

Outro aspecto importante da reforma, pontua o advogado, é o objetivo de tentar equilibrar as injustiças fiscais e reduzir as demandas judiciais. Hoje, para se resguardar do direito de recolher os tributos de forma constitucional, a maioria das empresas precisa recorrer ao judiciário. Já as empresas de menor porte, sem suporte jurídico tributário, acabam pagando mais tributos e de forma indevida.

“As empresas maiores, normalmente, possuem um departamento jurídico que contam com o suporte de escritórios terceirizados especializados em direito tributário. O mesmo não acontece com muitas empresas de médio porte, que acabam perdendo uma série de oportunidades, por uma simples questão cultural de não ter este um serviço.”

Ayuso Neto acredita que os senadores e deputados federais devam aperfeiçoar a proposta da reforma tributária a partir desta semana, quando começam os trabalhos efetivos e discussões. “É importante reduzir as distorções para que o País avance e as empresas possam investir mais, de forma segura, e capitais internacionais sejam aportados no País nos próximos anos”.

Matéria divulgada nos seguintes portais. Clique para ser direcionado à matéria:

projeto de reforma

Projeto De Reforma Tributária Aponta Alta De Tributos Para Prestadores De Serviços E Empresas Do Lucro Presumido

Empresas e profissionais liberais enquadradas no Lucro Presumido pagam hoje 3,65% e podem passar a pagar 12%

O atual sistema tributário brasileiro, composto por uma série de legislações, regimes e tributos, é um dos mais complexos do mundo, causando insegurança aos empresários e investidores, além de considerado um dos mais caros do mundo. Desde a Constituição de 1988, mais de 5,4 milhões textos normativos já foram editados e publicados, uma média de 769 normas por dia útil, segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Tudo isso exige que o contribuinte, principalmente pessoa jurídica, deva ficar atendo se as normais aplicam-se ou não em sua empresa.

O advogado tributarista Emilio Ayuso Neto, da Ayuso Advogados, explica que a reforma tributária, ainda mais nos dias atuais, com a crise econômica deflagrada pela pandemia, é muito importante e vital. O Brasil, que já discutia a importância de uma reforma ampla há mais de uma década, deve se preparar para enfrentar a retomada das atividades, dentro de um panorama de segurança jurídica e sem grandes barreiras.

Segundo ele, o principal ponto da primeira parte do plano do governo, apresentado ao Senado na última semana, trata da unificação do PIS e COFINS no chamado CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços). “É uma proposta positiva, mas não pode resultar em aumento de impostos”, defende Ayuso Neto, lembrando que a carga tributária brasileira atual é de 35,17% do Produto Interno Bruto (PIB), uma das mais altas no mundo.

Atualmente, de um modo geral, as empresas e profissionais liberais enquadradas no Lucro Presumido pagam 3,65% na soma do PIS e COFINS, enquanto as empresas do Lucro Real são taxadas em 9,25%. Existem algumas exceções relativas à atividade. A proposta do governo é elevar a alíquota para 12%, o que geraria um impacto negativo para toda população.

“O impacto maior seria nas empresas do Lucro Presumido e maior ainda nas empresas prestadoras de serviços, que não possuem créditos significativos para o sistema da não cumulatividade”.

Outro aspecto importante da reforma, pontua o advogado, é o objetivo de tentar equilibrar as injustiças fiscais e reduzir as demandas judiciais. Hoje, para se resguardar do direito de recolher os tributos de forma constitucional, a maioria das empresas precisa recorrer ao judiciário. Já as empresas de menor porte, sem suporte jurídico tributário, acabam pagando mais tributos e de forma indevida.

“As empresas maiores, normalmente, possuem um departamento jurídico que contam com o suporte de escritórios terceirizados especializados em direito tributário. O mesmo não acontece com muitas empresas de médio porte, que acabam perdendo uma série de oportunidades, por uma simples questão cultural de não ter este um serviço.”

Ayuso Neto acredita que os senadores e deputados federais devam aperfeiçoar a proposta da reforma tributária a partir desta semana, quando começam os trabalhos efetivos e discussões. “É importante reduzir as distorções para que o País avance e as empresas possam investir mais, de forma segura, e capitais internacionais sejam aportados no País nos próximos anos”.

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Na região de Campinas, mais de 584 mil contribuintes podem perder benefício de pagar impostos menores

Opção por novo parcelamento do Simples termina no dia próximo dia 11 de dezembro

Na região de Campinas, mais de 584 mil contribuintes podem perder benefício de pagar impostos menores

A Instrução Normativa nº 1.670, da Refeita Federal, estabelece procedimentos preliminares referentes ao parcelamento do Simples Nacional. O contribuinte com débitos até maio de 2016 e que foi notificado para exclusão do Simples Nacional em setembro, em face da existência de débitos tributários, poderá manifestar previamente a opção pelo parcelamento, até o próximo dia 11 de dezembro, por meio do formulário eletrônico “Opção Prévia ao Parcelamento da LC 155/2016”, disponível na página da Receita Federal na Internet.

Na área de abrangência da Receita Federal de Campinas, 584.677 empresas enquadradas neste regime tributário – as chamadas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) – foram notificadas pelo órgão e correm o risco de serem desenquadradas do Simples Nacional. Essas empresas, de acordo com um levantamento realizado pelo escritório de contabilidade Ayuso, de Campinas, acumulam dívidas de R$ 21,4 bilhões. Na região de Campinas, o peso das ME e das EPP é significativo, uma vez que elas representam um contingente de cerca de 80% das pequenas empresas que optaram pelo regime do Simples.

De acordo com o contabilista, professor, economista e sócio do escritório, Antônio Carlos Ayuso, as empresas optantes pelo regime de tributação “Simples” que estão com dívidas acumuladas até maio deste ano poderão aderir ao parcelamento do débito em até 120 vezes, com parcelas que não poderão ser inferiores a R$ 300,00 mensais. “A opção prévia tem somente o efeito de evitar a exclusão do contribuinte do regime de tributação em virtude de débitos apurados na forma do Simples Nacional até maio de 2016”, explica Antônio Carlos Ayuso.

Para Ayuso, a recomendação é que as empresas com débitos em atraso façam o cadastramento prévio de adesão a esse parcelamento. Se isso não ocorrer, as empresas serão desenquadradas desse regime de tributação, encarecendo ainda mais a carga tributária, que não é baixa. “Esta opção de tributação para as Pequenas Empresas Simples Nacional, na maioria dos casos, pode proporcionar uma menor carga tributária”, lembra.

Cresce a procura de empresas por compliance tributário

Campinas, 13 de dezembro de 2016 – Compliance Tributário é um trabalho preventivo onde o principal objetivo é diminuir incontingências tributárias nas empresas, ou seja, um trabalho constante para verificar se ela está em conformidade com as normas tributárias vigentes. O tema vem ganhando relevância nas companhias instaladas no Brasil, além de representar até 3,5% do faturamento, dependendo de seu porte, para a manutenção de uma equipe própria.

De acordo com o advogado tributarista Emilio Ayuso Neto, do escritório Ayuso Advogados, de Campinas (SP), apesar de ser um tema ainda novo para a maioria dos empresários, o Compliance Tributário é extremamente importante para qualquer empresa. “O Compliance Tributário é um trabalho preventivo e constante, onde o principal objetivo é diminuir incontingências tributárias e verificar se a empresa ela está em conformidade com as normas tributárias vigentes”, explica.

Ayuso Neto lembra que o sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, causando enorme insegurança aos empresários. “Sempre há dúvidas quanto ao cumprimento das obrigações tributárias junto ao fisco. A pluralidade de tributos e obrigações acessórias existentes no país dificultam o cotidiano das companhias, que arcam com um elevado custo administrativo para atender a legislação”, alerta. Atualmente são publicadas dezenas de normas tributárias diariamente, onde levando o contribuinte a ficar atendo se as mesmas se aplicam ou não em sua empresa.

Com a informatização das obrigações acessórias, os famosos “SPEDs” (Sistema Público de Escrituração Digital), a Receita Federal consegue fazer o cruzamento de centenas de informações através de notas fiscais eletrônicas e obrigações acessórias elaboradas e entregues de forma digital. “Antigamente era mais difícil o contribuinte ser atuado pelo fisco, pois dependia de uma fiscalização pessoal para uma conferência manual dos documentos. Atualmente a empresa está sendo avaliada frequentemente e de forma digital, daí a importância de um Compliance Tributário permanente”.

Para evitar futuros problemas com o Fisco, Ayuso Neto dá três dicas aos empresários: organização e controle de arquivos de forma digital; monitoramento contínuo de certidões junto aos órgãos públicos e reguladores; e auditoria eletrônica com o cruzamento das informações de forma digital. Os benefícios para quem adota o Compliance Tributário são inúmeros, como: eliminação de multas tributárias, menor exposição ao fisco, eliminação da insegurança tributária, melhores relatórios de auditoria e resultados em due diligente, entre outros. “Já pensou no prejuízo para uma empresa ser impedida de emitir notas fiscais porque teve sua inscrição estadual cassada? Ou que perdeu uma concorrência porque não conseguiu a Certidão Negativa necessária?”, questiona o advogado.

A importância do compliance tributário nas empresas

Compliance Tributário é um trabalho preventivo que tem como objetivo principal diminuir incontingências tributárias nas empresas, ou seja, um trabalho constante para verificar se ela está em conformidade com as normas tributárias vigentes. O tema vem ganhando relevância nas companhias instaladas no Brasil, além de representar até 3,5% do faturamento, dependendo de seu porte, para a manutenção de uma equipe própria.

De acordo com o advogado tributarista Emilio Ayuso Neto, do escritório Ayuso Advogados, de Campinas (SP), apesar de ser um tema ainda novo para a maioria dos empresários, o Compliance Tributário é extremamente importante para qualquer empresa.

“O Compliance Tributário é um trabalho preventivo e constante, onde o principal objetivo é diminuir incontingências tributárias e verificar se a empresa ela está em conformidade com as normas tributárias vigentes”, explica.

Ayuso Neto lembra que o sistema tributário brasileiro é extremamente complexo, causando enorme insegurança aos empresários. “Sempre há dúvidas quanto ao cumprimento das obrigações tributárias junto ao fisco. A pluralidade de tributos e obrigações acessórias existentes no país dificultam o cotidiano das companhias, que arcam com um elevado custo administrativo para atender a legislação”, alerta. Atualmente são publicadas dezenas de normas tributárias diariamente, onde levando o contribuinte a ficar atendo se as mesmas se aplicam ou não em sua empresa.

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Com a informatização das obrigações acessórias, os famosos “SPEDs” (Sistema Público de Escrituração Digital), a Receita Federal consegue fazer o cruzamento de centenas de informações através de notas fiscais eletrônicas e obrigações acessórias elaboradas e entregues de forma digital.

“Antigamente era mais difícil o contribuinte ser atuado pelo fisco, pois dependia de uma fiscalização pessoal para uma conferência manual dos documentos. Atualmente a empresa está sendo avaliada frequentemente e de forma digital, daí a importância de um Compliance Tributário permanente.”

Para evitar futuros problemas com o Fisco, Ayuso Neto dá três dicas aos empresários: organização e controle de arquivos de forma digital; monitoramento contínuo de certidões junto aos órgãos públicos e reguladores; e auditoria eletrônica com o cruzamento das informações de forma digital. Os benefícios para quem adota o Compliance Tributário são inúmeros, como: eliminação de multas tributárias, menor exposição ao fisco, eliminação da insegurança tributária, melhores relatórios de auditoria e resultados em due diligente, entre outros.

“Já pensou no prejuízo para uma empresa ser impedida de emitir notas fiscais porque teve sua inscrição estadual cassada? Ou que perdeu uma concorrência porque não conseguiu a Certidão Negativa necessária?”, questiona o advogado.

FONTE: Portal Exame

Moradores acionam prefeitura para barrar aumento de até 30% do Iptu em Campinas

Emilio Ayuso, diretor da Ayuso Advogados, fala na Rádio CBN Campinas sobre ações que moradores de Campinas estão movendo contra a Prefeitura para contestar aumento de 30% no valor do IPTU. Confira a entrevista:

Um grupo de moradores de Campinas vai acionar a prefeitura com o objetivo de barrar o aumento que chega a 30% do IPTU aplicado aos imóveis para esse ano. Caso haja uma negativa, a questão deverá ir parar na justiça.

Indignados com o reajuste, os moradores contrataram um advogado que disse que, primeiramente, vai entrar com um recurso administrativo junto à Prefeitura, contestando o aumento. Segundo ele, uma documentação específica deve ser juntada, dentre ela, um laudo que ateste que o valor do metro quadrado cobrado pela prefeitura está acima do valor de mercado.

O advogado Emílio Ayuso comentou estar esperançoso com um deferimento do pedido por parte da administração mas, caso haja uma negativa, a justiça será acionada.

A mudança foi aprovada pela Câmara Municipal em outubro do ano passado. Não houve alteração na alíquota, mas sim a atualização da valorização do preço do metro quadrado de terreno em toda a cidade. Segundo a prefeitura, a base para o reajuste não era revista desde 2005. Para o advogado, a prefeitura não poderia ter aplicado uma correção alta de uma única vez

Já o Presidente da Habicamp (Associação Regional da Habitação), Francisco de Oliveira Lima Filho, comentou que o aumento aplicado pela prefeitura vai na contramão do mercado que está em queda. Para ele, esse reajuste de 30% deveria ser dividido nos próximos três anos.

Uma outra questão que deve impactar o mercado, segundo ele, é o valor do ITBI. O imposto é pago com base no valor dos imóveis e agora em janeiro já teve um aumento passando de 2 para 2,7%. Além disso, com a revisão dos valores e aumento no valor venal do imóvel, o valor a ser pago pelo imposto ficará ainda maior.

O presidente da Habicamp classificou como uma facada o que o contribuinte vai levar do governo municipal

Nas redes sociais circula um abaixo-assinado virtual que tem como objetivo pressionar os vereadores para que reavaliem o aumento aprovado. Quem teve a iniciativa de criar foi Vitor Eduardo Dias Fernandes. Ele disse que o objetivo foi expor a indignação pela alta carga tributária que a população já paga e que ninguém mais aguenta o aumento de contribuição. Para ele, o aumento foi aplicado apenas para engordar os cofres da prefeitura

Pelo projeto aprovado pelos vereadores, o aumento esse ano poderá chegar a até 30%. O problema é que, além disso, mais 10% serão acrescidos em 2019 e outros 10% serão reajustados em 2020.

Em nota a Prefeitura informou que realizou em 2017 a revisão da Planta Genérica de Valores atendendo uma recomendação do Ministério das Cidades, de que a atualização da Planta seja feita no mínimo a cada 4 anos. Ela contou com ampla participação da sociedade, representada por várias entidades, dentre elas a Habicamp e é fruto de um trabalho técnico.

Disse ainda que o reajuste do imposto ficou limitado a 30%, se comparado ao IPTU de 2017. Além disso, houve atualização da UFIC, reajustada em 1,83%, e uma pequena variação no desconto da cota única, que este ano é 1% menor.

Sobre a queda na venda de imóveis usados, a Secretaria de Finanças acredita que não há base de sustentação para este argumento, uma vez que em outras cidades onde houve alteração o mercado não sofreu este tipo de reação.

A prefeitura concluiu a nota afirmando que o procedimento segue a obrigação que o servidor público municipal tem de promover uma arrecadação eficiente que faça frente às necessidades da cidade em investimentos nas áreas essenciais.

FONTE: Portal CBN

Prefeitura terá de explicar reajuste

A Prefeitura de Campinas tem 30 dias para se manifestar sobre o reajuste do Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU) de 2019 praticado em um imóvel de alto padrão situado em um condomínio no Jardim Santana. Segundo o advogado Emilio Ayuso Neto, que representa o dono da propriedade próxima à sede da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), os valores precisam ser revistos porque os acréscimos realizados foram abusivos.

Na última quinta-feira, o juiz de Direito Wagner Roby Gidaro, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, concedeu uma tutela de urgência. A decisão permite ao contribuinte o depósito do valor do tributo deste ano em juízo até que a ação seja julgada em definitivo.

Ayuso Neto esclarece que para contestar o aumento foi contratado um perito especializado em valorização de imóveis. Este profissional analisou os valores venais reais e qual seria a correção justificável no caso desse imóvel. “Com base no laudo pericial montamos a ação, que inicialmente foi aceita pelo juiz”, afirmou. Segundo ele, neste caso específico o valor venal teve um reajuste de 107,23% de 2017 para 2018, enquanto que o do IPTU (com limitador), já sofreu aumento de 51,44% no mesmo período.

De acordo com o advogado, em 2017, o valor venal do imóvel foi estabelecido em pouco mais de R$ 1,8 milhão. Em 2018, em torno de R$ 3,6 milhões. Já em 2019, quase R$ 3,8 milhões. Tendo como base esses montantes, o valor do IPTU (com limitador) saltou de aproximadamente R$ 12 mil em 2017, para cerca de R$ 18,5 mil neste ano.

Em seu despacho, o magistrado entendeu que a ação anulatória proposta pelo contribuinte do IPTU, com base de cálculo de 2019, “alegando, sucintamente, acréscimos abusivos em relação ao valor de 2017, com violação ao princípio constitucional do não confisco”, deve ser analisada com maior profundidade.
“Assim, requerem a concessão de tutela de urgência para que seja deferida a suspensão da exigibilidade do IPTU e taxa de lixo do imóvel, relativo ao exercício de 2019, mediante depósito integral do crédito tributário”, escreveu. Em 2017, foram cobrados pouco mais de R$ 2 mil de taxa de lixo. Em 2019, o valor ficou em torno de R$ 2,7 mil.

“A matéria de fundo deve ser analisada mais profundamente ao final, mas em vista da plausibilidade do direito pleiteado, considerando a apresentação de laudo técnico apresentado e valores divergentes daqueles apurados pela municipalidade para lançamento dos tributos, entendo razoável possibilitar a discussão judicial com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário”, conclui o juiz.

Em 2018, a Prefeitura aplicou um reajuste de até 30% sobre o valor do imposto pago em 2017. Os imóveis que tiveram aumento do IPTU superior a esse percentual pagarão a diferença em 2019, limitada a 10% de aumento.

A Prefeitura informou, em nota, que ainda não foi notificada da decisão. “Trata-se de liminar que se aplica a um único contribuinte. Para o Município, esta ação pode, ao final, ser mais custosa ao contribuinte, pois, além da obrigatoriedade de depositar o valor total do IPTU em Juízo, em caso de improcedência da ação, terá que pagar as custas processuais e honorários de sucumbência, além de eventual perito judicial.

Além disso, as ações ajuizadas anteriormente, em sua grande maioria, foram julgadas improcedentes por entender, o juiz, que o valor venal está condizente ou abaixo do valor de mercado”, informou o documento.

Ação da Ayuso Advogados sobre o IPTU de Campinas citado no Correio Popular

FONTE: Jornal Correio Popular

Ação obtém liminar e juiz dá Prazo à Prefeitura

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, Wagner Gidaro, autorizou um contribuinte de Campinas a pagar em juízo o valor do IPTU. Ele atendeu a uma ação de contestação do valor venal do imóvel que, segundo o advogado Emilio Ayuso Neto, está maior que o valor de mercado. A ação contesta o reajuste de 2019 e pede a revisão dos valores cobrados. O juiz deu prazo de 30 dias úteis para que a prefeitura se manifeste. Neste período, o contribuinte vai depositar em juízo, até que o mérito da ação seja julgado em definitivo.

A prefeitura disse ainda não ter sido notificada sobre a decisão judicial, mas comentou o assunto. “Trata-se de liminar que se aplica a um único contribuinte. Para o Município, esta ação pode, ao final, ser mais custosa ao contribuinte, pois, além da obrigatoriedade de depositar o valor total do IPTU em juízo, em caso de improcedência da ação, terá que pagar as custas processuais e honorários de sucumbência, além de eventual perito judicial”, advertiu. “Além disso, ações ajuizadas anteriormente, na maioria, foram julgadas improcedentes”, argumentou.

Ação da Ayuso Advogados sobre IPTU de Campinas no Jornal Metro

FONTE: Jornal Metro (pág. 2)

Justiça concede revisão do Iptu ao contribuinte de Campinas

Uma Tutela de Urgência foi concedida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, em ação que contesta o reajuste do IPTU de 2019. De acordo com o advogado Emílio Ayuso Neto, a ação se refere a um de seus clientes, para quem foi solicitada a revisão dos valores cobrados no IPTU de 2019. Para contestar o aumento, foi contratado um perito especializado em valorização de Imóveis.

Ayuso explica que o perito analisou os valores venais reais, comprovando ser injustificável o aumento no caso específico do imóvel de seu cliente. Para o advogado Nivaldo D´oro, que participa do Movimento IPTU Justo, criado para contestar o aumento do IPTU de Campinas, houve abuso na revisão da planta genérica de valores feita pela Prefeitura.

Enquanto decorre o prazo de 30 dias úteis para que a Prefeitura se manifeste determinado pelo Juiz, o contribuinte vai depositar em juízo o tributo de 2019, até que o mérito da ação seja julgado em definitivo.

Ação da Ayuso Advogados sobre o IPTU de Campinas é destaque no Portal CBN

FONTE: Portal CBN

“IPTU Justo”: Justiça Autoriza Depósito de Valor Em Juízo

Confira a reportagem do Band Cidade sobre a Campanha “IPTU Justo”, onde é citado o caso de um cliente da Ayuso Advogados que decidiu recorrer à justiça contra o aumento deste ano. Todos os detalhes desta ação podem ser conferidas na notícia em que juiz concede Tutela de Urgência para contribuinte que pediu a revisão do seu IPTU.

IPTU

"IPTU Justo": Justiça autoriza depósito de valor em juízo

Posted by Band Mais on Tuesday, 19 February 2019