Ação obtém liminar e juiz dá Prazo à Prefeitura

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, Wagner Gidaro, autorizou um contribuinte de Campinas a pagar em juízo o valor do IPTU. Ele atendeu a uma ação de contestação do valor venal do imóvel que, segundo o advogado Emilio Ayuso Neto, está maior que o valor de mercado. A ação contesta o reajuste de 2019 e pede a revisão dos valores cobrados. O juiz deu prazo de 30 dias úteis para que a prefeitura se manifeste. Neste período, o contribuinte vai depositar em juízo, até que o mérito da ação seja julgado em definitivo.

A prefeitura disse ainda não ter sido notificada sobre a decisão judicial, mas comentou o assunto. “Trata-se de liminar que se aplica a um único contribuinte. Para o Município, esta ação pode, ao final, ser mais custosa ao contribuinte, pois, além da obrigatoriedade de depositar o valor total do IPTU em juízo, em caso de improcedência da ação, terá que pagar as custas processuais e honorários de sucumbência, além de eventual perito judicial”, advertiu. “Além disso, ações ajuizadas anteriormente, na maioria, foram julgadas improcedentes”, argumentou.

Ação da Ayuso Advogados sobre IPTU de Campinas no Jornal Metro

FONTE: Jornal Metro (pág. 2)

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